acidente de trânsito caso fortuito
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Dos dissídios individuais - (arts. 837 a 855)
... , por tutor, curador ou sindicato, conforme o caso. Estamos em que o dispositivo sob comentário só ... a apelação, o réu será intimado do trânsito" em julgado da sentença, nos termos do art. 241. \xC2" ... a dita comunicação com oportunidade (acidente no trajeto da empresa à sede da Vara, verbi ... Força maior ou caso fortuito. Acidente de trânsito envolvendo veículo que ...
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Acórdão nº 0025439-88.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Septiembre de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL.INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE ... TRÂNSITO. REJEITADA PRELIMINAR ... AUTOMÓVEL DO AUTOR. ESTOURO DE PNEU. CASO" ... FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. VÍCIO ... PRESUM\xC3" ...
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Acórdão Nº 0023411-68.2011.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 17-04-2020
... RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA ... MERCADORIA ... EXISTÊNCIA ... FORÇA MAIOR/ CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURAÇÃO ... MOTORISTA ...
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Processo nº 0006730-75.2012.8.19.0204 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Enero de 2018
... MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... de transporte de passageiros. Fortuito interno ... caso concreto, de acordo com a norma ...
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Processo nº 0017516-92.2014.8.19.0210 de Quarta Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Civil. Ação Indenizatória. Acidente de Trânsito. Danos a Passageiro. Concessionária de Serviço Público. Responsabilidade Objetiva. Art. 37, §6º, Da Crfb/88. Ausência de Excludentes Da Relação de Causalidade (art. 373, Ii, Do Cpc/2015). Dano Moral Fixado Em Atenção Aos Princípios Da Proporcionalidade e Razoabilidade. Comprovação Do Dano Estético Através de Perícia...
... INDENIZATÓRIA. ... ACIDENTE DE TRÂNSITO. ... exclusivo da vítima, caso fortuito ou força maior ... -
Acórdão Nº 5001421-13.2019.8.24.0039 do Primeira Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESLIZAMENTO DE BARREIRA SOBRE RODOVIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AVENTADO DEVER DE INDENIZAR POR EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO CONSTATADA. INCIDENTE DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR CONSISTENTE EM CHUVA INTENSA.
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Dos dissídios individuais
... , por tutor, curador ou sindicato, conforme o caso. Estamos em que o dispositivo sob comentário só ... ário, aí incluídas as decorrentes do acidente do trabalho reconhecido. Recurso obreiro provido ... em função de obras ou acidentes de trânsito, é fato previsível, rotineiramente noticiado ... força maior ou caso fortuito. Acidente de trânsito envolvendo veículo que ...
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Acórdão Nº 0016964-78.2019.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 11-08-2022
... AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... ATROPELAMENTO DE ANIMAIS EM ... AFASTA A RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO. DEVER ... DE RESSARCIMENTO PELOS DANOS ... CONSIDERAÇÃO DO CASO CONCRETO E DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA ... E ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... da responsabilidade subjetiva e objetiva no caso concreto do Direito do Trabalho, relacionamos ... trânsito em julgado reconhecendo a estabilidade no ... benefício previdenciário decorrente do acidente ... de trabalho, doença profissional ou ... 1253)v107 ... @@@2.28.2. Caso fortuito e força maior ... Os fatos decorrentes de caso ...
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Acórdão nº 1.0261.14.008113-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - DANOS MATERIAIS - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PERNA DIREITA - GRAU INTENSO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR - PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - DANOS...
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Acórdão nº 1.0261.14.008113-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LAUDO PERICIAL OFICIAL - PREVALÊNCIA - DANOS MATERIAIS - INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL - PERNA DIREITA - GRAU INTENSO - DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL - ART. 950 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR - PERCENTUAL SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO - DANOS...
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Acórdão Nº 0322397-27.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal, 23-07-2020
... POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRAVESSIA ... REPENTINA DE ANIMAL ... DO NEXO CAUSAL EM DECORRÊNCIA DE CASO FORTUITO. FATO CUJOS ... EFEITOS A REQUERIDA NÃO ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0032723-45.2020.8.19.0203 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0032723-45.2020.8.19.0203 Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. Recorrido: ISABEL CRISTINA MARTINS MONTEIRO DE SOUZA CRUZ e outros. Origem: XIV Juizado Especial Cível - Jacarepaguá. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... o atraso em voo nacional e ausente prova de caso fortuito, força maior ou que foram ... tomadas ... -
Acórdão Nº 0704732-25.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-11-2015
CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA INTERMUNICIPAL. VIATURA DO SAMU. MORTE DA GENITORA DOS APELADOS. ENFERMEIRA EM SERVIÇO. ESTOURO DE PNEU TRASEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CASO FORTUITO. FALTA DE MANUTENÇÃO DO VEÍCULO. AUSÊNCIA DO ELEMENTO IMPREVISIBILIDADE. EXCLUDENTE NÃO VERIFICADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E
... : Responsabilidade Civil / Acidente de Trânsito / Dano Moral ... CONSTITUCIONAL E ... RESPONSABILIDADE CIVIL ... OBJETIVA. CASO FORTUITO. FALTA DE MANUTENÇÃO DO ... VEÍCULO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0023482-62.2020.8.19.0004 (Cível), 20-05-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0023482-62.2020.8.19.0004 Recorrente: ARTERIS S.A - ré. Recorrida: HELOISA GONÇALVES DE SOUZA - autora. Origem: I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - SÃO GONÇALO Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O Na origem, a recorrida/autora...
... II - A concessionária responde por acidente automobilístico causado em razão de corpo ... por terceiro, caracteriza-se como fortuito ... interno da atividade de gestão de rodovia ... -
Acordão nº 01326-2005-102-04-00-6 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Junio de 2009
Recurso ordinário do reclamante. Indenização a título de danos materiais e morais. O acidente de trânsito ocasionado por terceiro, em razão do qual o reclamante restou com seqüelas, embora ocorrido durante a prestação de trabalho para a reclamada, caracteriza caso fortuito, hipótese que exclui o nexo causal, elemento indispensável à configuração da responsabilidade civil. Portanto, não tem a...
... danos materiais e morais em razão de acidente do trabalho, à indenização pelo uso da imagem, ... Caso não seja esse o entendimento, postula seja ... 1. Acidente de trânsito ocasionado por terceiro. Indenização a título ... opinião dominante, equipara-se ao caso fortuito ou força maior, por ser uma causa estranha à ... -
Processo nº 0003952-55.2012.8.19.0068 de Décima Quarta Câmara Cível, 7 de Diciembre de 2016
... APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO ... tência de fortuito". Precedentes do STJ e do TJRJ. ... 5. Na\xC2" ... ão à dignidade humana, no caso, ...
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Processo nº 0010333-79.2012.8.19.0068 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 2 de Mayo de 2018
... CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE ... da vítima ou caso" fortuito. ... 2. Laudo pericial que \xC2" ... Trânsito Brasileiro permite ao ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 555-78.2015.5.05.0017)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO. DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT. AUSÊNCIA DE...
... como no caso ... , acaba por evidenciar, em última ... DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. ACIDENTE DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DE ... RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA RECLAMADA - ... , pois, cogitar-se a existência de caso fortuito. Na espécie, ficou ... demonstrado nos ... -
Acórdão nº 1.0000.21.275049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESATENÇÃO AO FLUXO OU À SINALIZAÇÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - PRAZO PARA CONSERTO...
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Acórdão nº 1.0000.21.275049-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - EXIGUIDADE - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DESATENÇÃO AO FLUXO OU À SINALIZAÇÃO DA VIA - RESPONSABILIDADE CONFIGURADA - LUCROS CESSANTES - PRAZO PARA CONSERTO...
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Acórdão nº 0000019-81.2003.8.05.0035 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... Assunto : Acidente de Trânsito ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... (CDC): O caso" é de aplicação do CDC em razão da ... condiç\xC3" ... formado pelo julgador ... IV – Caso fortuito ou força maior: Não configurado nos ... autos a ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... ção de danos decorrentes do acidente do trabalho. Constituição de capital. faculdade ... deles era atribuída à força maior ou ao caso fortuito. A doutrina e a jurisprudência, a pouco ... do serviço, sofreu três acidentes de trânsito, dando ênfase aos ocorridos em 2007 e 2008. Em ...
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Acórdão nº 1.0713.11.010287-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO DE USUÁRIO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO -- RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA - INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - DANO MORAL E ESTÉTICO - QUANTUM - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - APURAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - FATO OCORRIDO NO PÁTIO DA EMPRESA - VIA...
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Acórdão nº 1.0290.09.076721-8/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2023
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO -LEGITIMIDADE RECURSAL - TERCEIRO PREJUDICADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO (ART. 37, § 6º, DA CR/88) - DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - COMPROVADOS - ADEQUAÇÃO DE VALOR - PENSÃO VITALÍCIA - DEVIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PARCIALMENTE...