acidente estabilidade indenizacao trabalho
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver ... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... , garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea "b" do inciso II ... da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte; e ... IV - declaração de ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... , assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea “a” do inciso ... III - acidente em serviço; ... IV - doença, moléstia ou ... total e permanentemente para qualquer trabalho ... § 2º Considera-se, para efeito deste ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... e suplentes, é assegurada a estabilidade no emprego, da nomeação até um ano após o ...
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Em vigor
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007. Dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública e revoga a Lei nº 10.277, de 10 de setembro de 2001.
... ão tenha ocorrido em razão de doença, acidente, invalidez, incapacidade, idade-limite, ... só será concedida se não implicar estabilidade ... #Incluído pela Lei nº 13.500, de 2017 ... caso de invalidez incapacitante para o trabalho, à indenização no valor de R$ 100.000,00 (cem ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... É criado o Fundo de Estabilidade do Seguro Rural, com a finalidade de garantir a ... agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho ... ARTIGO 25 ... As ações das ... ARTIGO 152 ... O risco de acidente ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-147300-08.2008.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR. REDUÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. Não infirmados os fundamentos pelos quais denegado seguimento ao agravo de instrumento, deve ser mantida a decisão monocrática proferida. Agravo a que se nega provimento.
... ADMISSIBILIDADE ... ACIDENTE DE TRABALHO. CARACTERIZAÇÃO. ESTABILIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-828-30.2010.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE ESTABILIDADE. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO ... - INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1528-73.2011.5.24.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEFERIDA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-34700-32.2006.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO ... - ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 350-36.2018.5.10.0007)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando o eg. TRT se manifesta especificamente acerca das omissões apontadas pela parte, inclusive complementando sua decisão ao apreciar os embargos de declaração, tal como...
... ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12100-38.2009.5.02.0083 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE - INDENIZAÇÃO. O e. Tribunal Regional do Trabalho, ao examinar o contexto fático-probatório, consignou expressamente que a doença do trabalho não ficou configurada e que, portanto, o reclamante não faz jus às indenizações pleiteadas. Nesse contexto, concluir da forma pretendida pela agravante seria...
... DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE ... - INDENIZAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-69586-10.2008.5.12.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... A C Ó R D Ã O ... (5ª Turma) ... ESTABILIDADE" PROVISÓRIA ... ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇ\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-204900-57.2003.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL - INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA PROFISSIONAL. ÔNUS DA PROVA. PENSÃO. HORA EXTRA - 7ª E 8ª HORAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de...
... DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - DOENÇA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19700-76.2009.5.17.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo
... - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACIDENTE DE TRABALHO ... - PENSÃO E INDENIZAÇÃO POR OS MORAIS ... - QUANTUM DEBEATUR - ESTABILIDADE ... - CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO A decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-59100-10.2009.5.02.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Nega-se provimento a
... RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE" DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ESTABILIDADE. INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1568-55.2010.5.02.0055 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - ACIDENTE DE TRABALHO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA ... - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27800-31.2006.5.15.0137 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. PERÍODO EXAURIDO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO RESPECTIVO. Decisão Regional em contrariedade à Súmula 396, I, do TST, -exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de estabilidade-. Recurso de revista conhecido e...
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-184040-76.2004.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Agosto de 2010
ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. HONORÁRIOS PERICIAIS. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Sumulas nºs 126, 254, 333, 361 e 378, II, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.
... 2ª Turma JCRP/alx/aj/RP ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106900-83.2008.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGULARIDADE FORMAL. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO (HORAS EXTRAS, -IN ITINERE-, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS). DESPACHO MANTIDO POR...
... READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO R. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-41240-39.2007.5.08.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - CONFIGURAÇÃO. ESTABILIDADE" PROVISÓRIA ... - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZA\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-110500-86.2005.5.05.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. DIFERENÇA DE RECOLHIMENTO. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL ... / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO ... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ...