acidente estabilidade indenizacao trabalho

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Nos termos da Súmula 378, I, do TST e art. 118, da Lei n.º 8.213/1991, deve ser assegurada ao trabalhador acidentado a manutenção do contrato de trabalho, pelo prazo mínimo de 12 (doze) meses, após a cessação do auxílio-doença. Uma vez exaurido o período de estabilidade...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (SÚMULA 297, I E II, DO TST). REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA oFENSA AOS ARTS. 818 da CLT e 5.º, XIII, da Constituição Federal (ART. 896, -A-, DA CLT; SÚMULA 221, I, DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa

1. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior é de que, após a edição da Lei nº 10.243/2001, que deu redação ao § 2º do artigo 58 da CLT, é inválida a cláusula coletiva que suprime o pagamento de horas in itinere previstas no referido dispositivo, por tratar-se de direito decorrente de lei, o qual não pode ser retirado por norma

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PRETENSÃO DEDUZIDA APÓS O PERÍODO DE ESTABILIDADE. No caso, ficou evidente no acórdão do Regional que a ação foi ajuizada dentro do prazo previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. O art. 118 da Lei nº 8.213/91 impôs como pressuposto para o deferimento da garantia de emprego, decorrente de...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTE DO TRABALHO CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO. Exaurido o período da estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, deve ser convertida a reintegração no emprego em indenização, tendo em vista a impossibilidade do cumprimento da condenação, no caso decorrente da aposentadoria por invalidez da reclamante. Recurso de revista parcialmente provido.

EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Para que o empregado faça jus à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991, é imprescindível que comprove dois requisitos: a ocorrência do acidente de trabalho e a percepção do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário).

RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MATERIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A indenização provisória e o benefício previdenciário são institutos diversos, legalmente garantidos ao trabalhador que sofre acidente de trabalho, o qual também faz jus ao recebimento de indenização a ser paga por quem deu causa ao evento danoso....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. PENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO - NORMA COLETIVA - FLEXIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO - CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 296, item I, 333, 366 e 378, item II, e da Orientação

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. A determinação ou o indeferimento da produção de prova constituem prerrogativas do Juízo, com esteio nos arts. 130 e 131 do CPC e 765 da CLT. Logo, não há nulidade a ser declarada, com base no art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando o indeferimento da perícia encontra lastro no estado instrutório...

INDENIZAÇÃO PELA ESTABILIDADE DO ACIDENTE DO TRABALHO. Exaurido o período da estabilidade provisória, é devida a indenização compensatória do período compreendido entre a data da dispensa e o final do período de estabilidade.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 415 DA SDI-1. O posicionamento da C. SBDI-1 é no sentido de que o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. Preconiza o artigo 118 da Lei nº 8.213/91 que "O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de 12 meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente." No caso dos autos, restou...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. Depreende-se da decisão transcrita, que o Regional indeferiu o pleito do reclamante de reconhecimento da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho mediante dois...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVAMENTO DA DOENÇA. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECONHECIMENTO DA ESTABILIDADE PREVISTA NO ART. 118, DA LEI 8213/91. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITUM. AFRONTA AOS ARTIGOS 128 E 460 DO CPC/73 (ARTIGOS 141 E 492, RESPECTIVAMENTE, DO NCPC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA DO TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. Equiparam-se a acidente de trabalho as doenças profissionais e do trabalho, consoante arts. 20 e 21 da Lei nº. 8.213/91. Evidenciado o nexo de causalidade entre as atividades desenvolvidas e o agravamento da enfermidade a que está acometido o trabalhador,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ESTABILIDADE. SEGURO DESEMPREGO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos....

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA PROFISSIONAL. CONFIGURAÇÃO. NATUREZA DE ACIDENTE DO TRABALHO. NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. REINTEGRAÇÃO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA DO MAGISTRADO. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico, na conformidade do art. 21-A, da Lei nº 8.213/91, a ocorrência do acidente de trabalho é presumida e, por consequência não impede

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI Nº 8.213/91. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho determinando o pagamento de indenização ao reclamante em virtude de estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Decisão em harmonia com a Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. A decisão ora agravada negou seguimento aos embargos em recurso de revista da Reclamada quanto à estabilidade e indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, com fulcro no art. 894, II, da CLT e na Súmula 296, I, do TST. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de...

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI Nº 8.213/91. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho determinando o pagamento de indenização ao reclamante em virtude de estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Decisão em harmonia com a Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DO TRABALHO. LEI Nº 8.213/91. Acórdão de Tribunal Regional do Trabalho determinando o pagamento de indenização ao reclamante em virtude de estabilidade provisória, nos termos do artigo 118 da Lei nº 8.213/91. Decisão em harmonia com a Súmula nº 378 do TST. Recurso de revista não conhecido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. INDENIZAÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896, § 6º, da CLT. Fundamentos da decisão denegatória não desconstituídos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Afastado o óbice da irregularidade de representação do agravo de instrumento declarada no despacho denegatório, dá-se provimento ao agravo para prosseguir no exame do conhecimento do agravo de instrumento. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. HORAS EXTRAS. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ASSÉDIO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 330, 333, 337, item I, letra -a-, e 422 e da Orientação Jurisprudencial nº 115...