acidentes do trabalho legislação
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Incidência do art. 927, Parágrafo único, do Código Civil nas relações de trabalho
... Aplica-se o art. 927, parágrafo único do Código Civil nos acidentes do trabalho. O art. 7º, XXVIII, da Constituição da República, não ... A legislação de responsabilidade civil de cada país corresponde aos avanços das ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... Acidentes ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 - Será observada a prescrição ... da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior-. ( ... ) A regra transitória de contagem de prazo, prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-302/2006-033-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... Acidentes ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 - Será observada a prescrição ... da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior-. ( ... ) A regra transitória de contagem de prazo, prevista no ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Abril de 2009
... Acidentes ocorridos antes de 12 de janeiro de 1993 - Será observada a prescrição ... da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior-. ( ... ) A regra transitória de contagem de prazo, prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-01-31
... RECRUTAMENTO FEITO NO BRASIL ... A Legislação Brasileira, nos exatos termos dos arts. 427 e 435, do Código Civil, ... 198: "Também é territorial a legislação sobre acidentes de trabalho e proteção social do trabalhador". Considerando que os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0002527-92.2012.5.07.0030), 2013-06-13
... trabalhista típica , o prazo será o da legislação material de regência ... O mesmo raciocínio é tomado ... ários mínimos por credor; e os decorrentes de acidentes do trabalho. ” Destarte, se as indenizações por ...
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Acórdão Nº 0020417-69.2015.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 30-04-2020
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A contratação de trabalhadora brasileira no território ... como critério de incidência da legislação sobre acidentes de trabalho e proteção social do trabalhador. Registram os dispositivos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000477-95.2014.5.06.0145), 15-08-2016
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... , indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na ... , vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes "em obras de ... -
Momento Atual - Saudação à Ministra Maria Helena Mallmann
... de presidentes do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, encontramos o alento necessário ... ão originalmente previstos na CLT ou legislação esparsa ... Foi em decorrência de diversas ... emprego de trabalhadores vitimados por acidentes do trabalho ou doença profissional ... O ...
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Sentença nº 1000590-62.2023.5.02.0069 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-09-2023
... não tem o condão de enquadrar o episódio na esfera dos “acidentes" do trabalho”, capazes de atrair a aplicação da legislação previdenci\xC3" ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001058-07.2017.5.07.0007), 2020-05-15
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar ... ço, estabelece que também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (artigo 198). Assim, ...
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Prescrição da pretensão de indenização por acidente do trabalho e casos equiparados
... de controvérsia na jurisprudência diz respeito a qual legislação e qual prazo prescricional é aplicável as pretensões decorrentes de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1000529-80.2020.5.02.0402)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA. SERVIÇO PRESTADO EM NAVIO DE CRUZEIRO. EMPREGADO BRASILEIRO. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. TRABALHO EM ÁGUAS...
... TRABALHO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... PARTE DA PRESTAÇÃO DE ... legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001058-07.2017.5.07.0007), 2019-11-14
... LEGISLAÇÃO NACIONAL. O trabalho em embarcações segue, em princípio, a lei do ... ço, estabelece que também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (artigo 198). Assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-27.2020.5.06.0008), 27-01-2022
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. TRIPULANTE BRASILEIRA DE NAVIO DE BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/1982, é garantido ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que restar verificada ser esta mais favorável que a...
... CONTRATAÇÃO ENTABULADA NO BRASIL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Nos termos dos arts. 2º, inciso III, e 3º, inciso II, da ... , segundo o qual 'Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador' (art. 198). No entanto, a ... -
Acórdãos nº 0000620-33.2012.8.26.0053 de 12ª Câmara de Direito Público, 4 de Junio de 2018
... VOTO Nº 26.325. DOENÇA DO TRABALHO Autora exposta a substâncias tó- ... ão adotados os critérios da legislação federal de acidentes do trabalho. Conforme ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000510-11.2016.5.06.0341), 07-08-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... , indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na ... , vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de medidas de prevenção de acidentes "em obras de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1877-63.2015.5.09.0651)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Omissão inexistente. II. Embargos de declaração de que se conhece e a que se nega provimento .
... EMBARCAÇÃO COM BANDEIRA ESTRANGEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... " ... Quanto ao tema, consta do acórdão ... acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" ... Neste ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-22.2006.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000289-98.2019.5.07.0016), 2020-09-09
... RECRUTAMENTO FEITO NO BRASIL. A Legislação Brasileira, nos exatos termos dos arts. 427 e 435, do Código Civil, ... Art. 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" ... Assim, aos olhos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... ências, entre outras definidas na legislação, propor ao Presidente da República: ... I - o ... ção, bem como os programas anuais de trabalho e de produção relativos aos contratos de ... ão de plano de contingência relativo a acidentes por vazamento de petróleo, de gás natural, de ...
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Acórdão Nº 0012465-20.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2023
... 20.2023.8.16.0000, da Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba, em que é agravante ... a acidentes do trabalho relativos à legislação especial de ... acidentes do trabalho, nos exatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001191-64.2017.5.06.0011), 01-09-2020
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA BRASILEIRA. As reclamadas formam grupo econômico e possuem domicílio no território nacional. Ainda, o reclamante foi arregimentado e contratado no território brasileiro. Dessa forma, aplica-se ao caso os arts. 21, I e III, do CPC, remanescendo inafastável a competência da Justiça do Trabalho Brasileira. Recurso ordinário não...
... 186 da OIT (2006), em 22/01/2013, e promulgado a legislação subsidiária interna n. 234.51 (anexa)." (ID. 5184c9c - Pág. 4). Sendo ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No entanto, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000145-69.2015.5.07.0015), 2017-03-14
... superior a um ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes do trabalho, anteriormente ...
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Acidentes do trabalho e indenização acidentária
... Resposta: Infortunística, tradicionalmente, é tida como a parte da Medicina Legal e da Legislação Trabalhista que trata dos riscos industriais e dos acidentes do trabalho em suas várias modalidades, especialmente as doenças ocupacionais. Noutras ...