acidentes do trabalho legislação
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Conteúdo e Alcance
... cobrir o seguro de vida e acidentes, atualmente, com as companhias seguradoras ... , muito menos da submissão da legislação ou das decisões, das providências ... Deu ênfase aos acidentes do trabalho, quando há tendência de sua assimilação pela ...
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Conteúdo e Alcance
... cobrir o seguro de vida e acidentes, atualmente, com as companhias seguradoras ... , muito menos da submissão da legislação ou das decisões, das providências ... Deu ênfase aos acidentes do trabalho, quando há tendência de sua assimilação pela ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... que a operação seja permitida pela legislação vigente; ... VIII - em que o tomador seja ... de vida e congêneres, seguro de acidentes pessoais e do trabalho, seguros de bens, valores, ...
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Legislação Complementar
... convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... para o trabalho resultantes de doença ou de acidentes não poderão ser computados como parte do período mínimo de férias ...
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Decisão monocrática Nº 1326132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-02-2022
... , até mesmo em cumprimento à legislação de segurança dos imóveis, para evitar , desabamento e riscos de acidentes do trabalho ... Como consignado na r ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2843/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Diciembre de 2001
... ção que vier a ser acordada, ressalvado o que dispuser a legislação previdenciária, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar o contra acidentes pessoais" ... (grifo nosso) ... Revista conhecida e provida para julgar ...
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A desvinculação de conceitos previdenciários e civis como pressuposto para a efetiva reparação dos acidentes de trabalho
Este artigo pretende analisar até que ponto o acidente de trabalho é tratado de maneira semelhante pela legislação previdenciária e pela legislação civil, bem como as consequências das aproximações e distanciamentos de ambas as legislações no tratamento dado às reparações de um infortúnio laboral. Buscar-se-á evidenciar as particularidades da responsabilidade civil por acidentes de trabalho,...
@1. Introdução ... Quando se discutem, atualmente, temas relacionados ao acidente de trabalho, logo vêm à mente as disposições da legislação previdenciária, que estabelecem condições e parâmetros para a percepção de benefícios de amparo ao trabalhador vitimado por acidentes. Porém, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... ções reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime residencial ... VI - redução da morbimortalidade por acidentes de trânsito; ... VII - prevenção da ... 430 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ...
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Preliminares
... , com a obrigatoriedade do seguro de acidentes do trabalho (Decreto Legislativo n. 3.724/19), ... indeclinável de serem incluídos na legislação do seguro social preceitos provindos de outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-05-10
... 198, que "também é territorial a legislação sobre acidentes de trabalho e proteção social do trabalhador." ...
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Decreto nº 39.135 de 05/05/1956. APROVA REGULAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL.
... , nos casos e pela forma previstos na legislação em vigor; ... II - promover, sem dependência do ... , em caso de urgência ou de acúmulo de trabalho, para funcionar um só órgão do Ministério ... VI - dois como Curadores de Acidentes de Trabalho; ... VII - dois como Curadores de ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... érios da Saúde, da Educação, do Trabalho e Emprego, dos Transportes e da Justiça e ... legislação" que regula o uso de veículo oficial. Parágrafo \xC3" ... acidentes com o veículo transportador, decorrentes de ...
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Acordão da , 13-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTES DE 16, 19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. ABSORÇÃO EM DECORRÊNCIA DE POSTERIOR REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. CLÃUSULA REBUS SIC STANTIBUS. ART. 54 DA LEI 9.7 84/1999. INAPLICABILIDADE.1. De acordo com a norma prevista no...
... Vara do Trabalho de Mossoró. O que se pretende é apenas o ... ços, em atividades reguladas na legislação social, serão dirimidos ... pela Justiça do ... § 2º - As questões referentes a acidentes do trabalho continuam sujeitas a ... justiça ... -
Interpretação, integração e aplicação do direito do trabalho
... política) procuram-se contradições e incongruências na legislação a se modificar. Desdobra-se o sistema jurídico em partes, em frações, ... a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador”; aduzia ainda que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001340-27.2018.5.07.0034), 2020-01-31
... LABOR EM ÁGUAS ESTRANGEIRAS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Consta dos autos que o autor foi contratado no Brasil para ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No entanto, a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001099-65.2017.5.07.0009), 2020-09-12
... LABOR EM ÁGUAS ESTRANGEIRAS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Consta dos autos que o autor foi contratado no Brasil para ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No entanto, a ...
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Acórdão Nº 0303041-88.2015.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-05-2021
... no faz qualquer referncia natureza dos acidentes cobertos pelo contrato deseguro, apenas referindo ... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislao previdenciria, inclusive as ...
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Acórdão Nº 0300061-52.2015.8.24.0053 do Sétima Câmara de Direito Civil, 07-03-2024
... de invalidez decorrente de acidente de trabalho. Narrou que, na condição de empregado da ... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-10-15
... : "Ausência de Jurisdição" (item 2), "Inaplicabilidade da Legislação Brasileira" (item 3), "Inaplicabilidade da Lei 7.064/82 a empresas ... ço, estabelece que também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (artigo 198). Assim, ...
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Leis
... a regime próprio de proteção ao trabalho que lhes assegure situação análoga à dos ... permanência no País, na forma da legislação vigente ... § 1º As orquestras, os conjuntos ... , férias e obrigações da lei de acidentes do trabalho, nacionalização, além de outras ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001451-46.2014.5.07.0003), 2015-09-15
... prestar serviços no exterior, fazendo jus a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, quando mais favorável do que a ... destacamos o artigo 198, segundo o qual a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador subordina-se à lei do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1389-94.2015.5.09.0009)
... APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA ... Foram indicados ... 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador) ... Outrossim, é ...
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Decisão Monocrática Nº 0052216-92.2011.8.24.0038 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, ...
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Conflito aparente entre o art. 927 do Código Civil e o art. 7º, XXVIII, da constituição federal
... Civil é aplicável às relações do trabalho e não conflita com o art. 7º, XXVIII, da ... , é possível o enquadramento de alguns acidentes do trabalho no disposto no parágrafo único do ... ão, nem que contemplemos na nossa legislação, para os acidentes do trabalho, a ...
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Experiência Brasileira
... 362/1922, aprovado na Comissão de Legislação Social em 26.12.1922 e, finalmente, na Câmara ... Seu art. 79 trata do acidente do trabalho, prevendo salários por três meses. O ... total ou parcial, decorrentes de acidentes ou enfermidades. A Lei n. 2.556/1874 tratou da ...