acidentes do trabalho legislação
-
Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... ídos as infrações referentes à legislação tributária, os empréstimos compulsórios, a ... Social, de seguro e prevenção contra acidentes de trabalho e de benefícios por incapacidade, ...
-
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001729-48.2017.5.07.0001), 2020-08-31
... a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, monocraticamente, denegar ... 198: "Também é territorial a legislação sobre acidentes de trabalho e proteção social do trabalhador". Considerando que os ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001180-22.2014.5.06.0017), 18-09-2017
EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE DA CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É considerada de risco a atividade de construção civil, até porque, no Brasil, indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na legislação em vigor de adoção de
... , indesejavelmente, sempre se colocou na liderança do número de acidentes de trabalho, vindo daí, certamente, a determinação inserida na ... , aplicando, com coragem, as ferramentas inovatórias que a legislação lhe oferece ... Portanto, entendo que a reclamada, apenas por colocar ... -
Acórdão Nº 0020277-61.2016.5.04.0124 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 11-12-2017
... integralmente com o que lhe determina a Constituição, a legislação trabalhista e as normas coletivas negociadas entre empresas, sindicatos ... bastante presente entre as causas de doença ocupacional e de acidentes do trabalho. E, no caso do trabalho portuário, a legislação específica ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO ... 1. A matéria ... acidentes do trabalho e ... proteção social do trabalhador ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001317-90.2015.5.06.0171), 18-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURADA. A falta do empregador que justifique o desfazimento do contrato por dispensa indireta, exposta no art. 483 da CLT, deve afetar profundamente a relação empregatícia e somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa. Sua caracterização pressupõe a presença de requisitos como, a gravidade do ato faltoso e...
... 07). Aliás, se fosse mesmo uma doença ocupacional, que a legislação previdenciária equipara aos acidentes do trabalho, não haveria qualquer ... -
Rodrigues Alves
... ção estão previsas no Programa de Trabalho: 2293.0000 (Programa de Atendimento Assistencial ... neste Contrato e na legislação pertinente, as seguintes: ... 1. Cumprir ... b) Por quaisquer acidentes na execução das obras e dos serviços, inclu- ...
-
Acórdão nº 0006543-44.2009.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 20 de Julio de 2016
... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-232540-35.2007.5.18.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acórdão Nº 0009239-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ACIDENTES DE ... AGRAVANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO ... Vara de Acidentes de Trabalho do Foro Central da Comarca da Região ... a acidentes do trabalho relativos à legislação especial de ... acidentes do trabalho, nos exatos ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1086-74.2014.5.07.0008)
... inaplicabilidade da legislação pátria ... Consta do acórdão: ... "2. MÉRITO 2.1 DA ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do ... trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198) ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000254-86.2019.5.07.0001), 2020-10-16
... NAVIO ESTRANGEIRO. JURISDIÇÃO NACIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Há que se diferenciar entre a competência da jurisdição ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No entanto, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000335-96.2019.5.07.0013), 2020-09-10
... LEGISLAÇÃO NACIONAL. O trabalho em embarcações segue, em princípio, a lei do ... ço, estabelece que também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador (artigo 198). Assim, ...
-
Outras formas de contratação
... Pode ser chamado, também, de trabalho remoto ou trabalho a distância. Com o ... Há países com legislação adiantada em termos de teletrabalho. É o caso de ... empregados ou terceiros vítimas de acidentes por choque elétrico (art. 181 da CLT). Todas as ...
-
Fontes, Aplicação e Interpretação do Direito do Trabalho
... , promulgada em 1943; as leis extravagantes, não consolidadas (acidentes do trabalho, aprendizagem industrial e comercial, repouso semanal ... 11 ... Inexiste no Brasil legislação sobre o assunto, mas, em nosso Projeto de Código do Trabalho, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000520-22.2019.5.07.0018), 2019-10-12
... que, em suma, dizem respeito à inaplicabilidade da legislação brasileira no presente caso. Como prejudicial suscitaram a prescrição ... 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ". Tal princípio, assim, ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000308-35.2018.5.07.0018), 2019-10-12
... que, em suma, dizem respeito à inaplicabilidade da legislação brasileira ao presente caso. No mérito, aduziram que não há que se ... 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ". Tal princípio, assim, ...
-
Acórdão Nº 5005097-81.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO COM O PROPÓSITO DE FISCALIZAR MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E...
... : Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros Pb. da Comarca de Blumenau ... da 1Vara da Fazenda Pblica, Acidentes do Trabalho e Registros Pblicos (Suscitante) e da 1 Vara Cvel ... -
Acórdão Nº 5062428-55.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 25-05-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS (SUSCITANTE) E DA 1ª VARA CÍVEL (SUSCITADO), AMBOS DA COMARCA DE BLUMENAU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA EFETIVADA COM O PROPÓSITO DE FISCALIZAR MEDIDOR DE CONSUMO DE...
... : Juzo da 1 Vara da Fazenda Pb., Acidentes do Trab. e Registros Pb. da Comarca de Blumenau ... a 1 Vara da Fazenda Pblica, Acidentes do Trabalho e Registros Pblicos da comarca de Blumenau e a 1 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 8ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000245-06.2019.5.07.0008), 2020-03-09
... , correta a decisão que reconheceu a incidência da legislação brasileira e a competência desta Justiça para apreciar a demanda" ... 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ". Tal princípio, assim, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077929220184058300), 29-03-2022
PJE 0807792-92.2018.4.05.8300 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 10.666/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por FLOR D' CACTUS LTDA - ME, FLOR DE LÓTUS COSMÉTICOS...
... decorrente dos riscos ambientais do trabalho, considerando-se, para tanto, a atividade ... dados do Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho do ano de 2008, que abrange o ... 2. Controvérsia decidida à luz de legislação" infraconstitucional. Ofensa indireta à Constitui\xC3" ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001340-27.2018.5.07.0034), 2020-08-31
... DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... Insurge-se o reclamante contra a decisão que julgou ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No entanto, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001451-46.2014.5.07.0003), 2020-08-31
... LABOR EM ÁGUAS ESTRANGEIRAS E NACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. Consta dos autos que o autor foi contratado no Brasil para ... , segundo o qual "Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" (art. 198). No entanto, a ...
-
Sentença nº 1001698-21.2019.5.02.0311 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2022
... As reclamadas, as fls. 254/349, aduzem a aplicação da legislação internacional ante a contratação do reclamante para laborar em mar ... 198, que é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador. No caso em concreto, é ...
-
Segurança e medicina do trabalho
... e da prata, relatando os padecimentos dos mineiros, inclusive os acidentes do trabalho e doenças mais comuns entre eles, discutindo a prevenção e ... o Factory Act, 1833 80 , que foi considerada a primeira legislação eficiente no campo da proteção ao trabalhador, porquanto se aplicava a ...