acidentes do trabalho legislação
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... VII - previdência ... Art. 138. As prestações relativas aos acidentes do trabalho são devidas: ... I - ao empregado, exceto o doméstico; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-RR - 260-35.2016.5.09.0004)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NAVIO DE CRUZEIRO SOB BANDEIRA ESTRANGEIRA. CONTRATAÇÃO NO BRASIL. SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e
... SERVIÇO PRESTADO EM ÁGUAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS. LEGISLAÇÃO ... APLICÁVEL. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA ... Não ... acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" ... Assim, ... -
Acórdão nº 1.0701.15.042827-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIALETICIDADE RECURSAL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE PESSOAS - EXCLUSÃO DE COBERTURA - PREVISÃO CONTRATUAL VÁLIDA - REJEIÇÃO DO PEDIDO - DESFECHO ESCORREITO1- Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando as razões recursais mostram-se direcionadas aos fundamentos da decisão recorrida e espelham nítida pretensão de reforma. 2- Em autos de cobrança que tem
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Responsabilidade civil
... um verdadeiro avanço de nossa legislação civil, o que já ocorre em boa parte da Europa, ... , há muitos anos, passaram a tratar acidentes de trânsito, mesmo sem vítima, como de ... A legislação dos acidentes do trabalho é o exemplo marcante que imediatamente aflora ...
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Verbas trabalhistas
... Convenção Coletiva, Acordo Coletivo de Trabalho ou na Sentença Normativa ... Apenas para ... verba autônoma, até que sobrevenha legislação infraconstitucional ... Portanto, entendemos ... , as faltas ou ausências decorrentes de acidentes do trabalho não são consideradas para efeito de ...
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Acordão da Primeira Turma, 24-05-2021
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO CUSTEIO DO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHOSAT. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTOEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. MATÉRIAINSUSCETÍVEL DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.1. Na hipótese, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,concluiu que o art. 22 da Lei 8.212/199
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 18ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000436-55.2018.5.07.0018), 2020-01-27
... que, em suma, dizem respeito à inaplicabilidade da legislação brasileira no presente caso. No mérito, aduziram que os contratos de ... 198. Também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador ". Tal princípio, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001356-86.2014.5.06.0021), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHADOR CONTRATADO EM SOLO BRASILEIRO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMERCIAIS EM NAVIOS DE CRUZEIRO. TRÁFEGO EM ÁGUAS INTERNACIONAIS E NACIONAIS. AUTORIDADE JUDICIÁRIA BRASILEIRA. COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DAS LEIS EM VIGOR NO BRASIL. Nos termos dos arts. 21 do novo Código de Processo Civil, e 651, caput e §§ 2.º e 3.º, da CLT, é competente a autoridade judiciária brasileira e, em...
... ), sendo que, uma vez afastadas as ocasiões que atrairiam a legislação brasileira para o caso (contratação para fins de atendimento estrito da ... 198 dispõe que "também é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador" ... Tal entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-45400-87.2006.5.21.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Incidência do óbice previsto na OJ/SBDI-1 115 do TST sobre a indicação de ofensa ao art. 535, I e II, do CPC e sobre a apresentação de arestos para demonstração de dissenso jurisprudencial. Não demonstrada violação do art. 93, IX, da CF/88, pois o Tribunal Regional examinou a questão que lhe foi submetida à...
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Falência
... aos créditos decorrentes da legislação trabalhista e de acidentes do trabalho ... O ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-58500-14.2006.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. Nos casos em que o fato gerador da suposta lesão ao empregado tenha ocorrido
... DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO FÓRUM CÍVEL, ANTES DA ENTRADA EM ... não possuía nenhum programa de prevenção de doenças e acidentes do trabalho, razão pela qual aquela Corte considerou negligente a ré ... -
Acesso à justiça como garantia institucional: mais uma inconstitucionalidade da 'reforma trabalhista
... em que se encontra prevista na nova legislação, acarreta uma situação de inconstitucionalidade ... , é a própria autonomia da Justiça do Trabalho como órgão componente de um sistema de justiça ... § 1º – Os dissídios relativos a acidentes do trabalho são da competência da Justiça ...
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Segurança e medicina do trabalho
... e da prata, relatando os padecimentos dos mineiros, inclusive os acidentes do trabalho e doenças mais comuns entre eles, discutindo a prevenção e ... o Factory Act, 1833 80 , que foi considerada a primeira legislação eficiente no campo da proteção ao trabalhador, porquanto se aplicava a ...
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Decreto nº 44.710 de 20/10/1958. DISPÕE SOBRE O REGIME DE MANUTENÇÃO DE SALARIO, A QUE SE REFERE A ALINEA B DO ARTIGO 76 DO DECRETO-LEI 7.036, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1944, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... permanente resultante de acidente do trabalho, suficiente para, em conjunto com o benefício evisto na legislação" de previdência social, assegurar-lhes a percepç\xC3" ... na conformidade da legislação de acidentes do trabalho ... § 3º. Para os efeitos deste ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pessoas jurídicas, de acordo com a legislação normativa do Exército; ... XVIII - arma de uso ... 7º As autorizações que permitem o trabalho com produtos controlados, ou o seu manuseio, por ... com autoridades militares, em casos de acidentes, explorações e incêndios provocados por ...
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Acórdão Nº 0300399-59.2015.8.24.0042 do Segunda Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.PRETENDIDO RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CONTRATADA. ALEGADA PERDA DA CAPACIDADE LABORATIVA E DA AUTONOMIA PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES COTIDIANAS. TESE INSUBSISTENTE. INVALIDEZ NÃO CONSTATADA POR PERÍCIA...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos para além do direito das pessoas idosas
... ção e estabelecerá as condições do trabalho", na cidade e nos campos, tendo em vista a proteç\xC3" ... § 1º A legislação" do trabalho observará os seguintes preceitos, al\xC3" ... , da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte ... 3. CR 1937, Art ...
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A tutela normativa da pessoa idosa: direitos dos idosos para além do estatuto do idoso
... ção e estabelecerá as condições do trabalho", na cidade e nos campos, tendo em vista a proteç\xC3" ... § 1º A legislação" do trabalho observará os seguintes preceitos, al\xC3" ... , da maternidade e nos casos de acidentes de trabalho ou de morte ... 3. CR 1937, Art ...
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Verbas trabalhistas
... A flexibilização no Direito do Trabalho, fundada na autonomia coletiva privada, permite a ... verba autônoma, até que sobrevenha legislação infraconstitucional ... Portanto, entendemos ... , as faltas ou ausências decorrentes de acidentes do trabalho não são consideradas para efeito de ...
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Decisão Monocrática Nº 0314531-29.2015.8.24.0008 do Sexta Câmara de Direito Civil, 31-05-2023
... Sustentou que acidentes de trabalho, típicos e por equiparação, estão ... 355, inc. I, da mesma legislação processual dispõe que caberá julgamento ...
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Decreto nº 61.784 de 28/11/1967. APROVA O REGULAMENTO DO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO.
... § 1º Os benefícios de que trata êste artigo: ... a) serão concedidos, mantidos, pagos e reajustados na forma e pelos prazos da legislação geral de previdência social, salvo no que êsse Regulamento expressamente estabelecer de maneira diferente; ... b) darão direito ao abono especial ...
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Acórdão Nº 0317903-22.2017.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA COLETIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA AUTORA.ARGUMENTO DE QUE CABERIA À APELADA O DEVER DE INFORMAR SOBRE O CONTRATO DE SEGURO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS TRAZIDOSSOMENTE NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE FORÇA MAIOR. APRECIAÇÃO INVIÁVEL POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA,...
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Decisão Monocrática Nº 0326151-11.2016.8.24.0038 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-09-2023
... incapacidade total e definitiva para o trabalho; (iv) inexiste demonstração nos autos de que o ... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, ...
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Decisão Monocrática Nº 0312247-55.2015.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 30-05-2023
... doença laboral com acidente de trabalho para fins de cobertura securitária; (d) ... quanto à incidência da legislação consumerista sobre as relações estabelecidas ... , mesmo quando consideradas acidentes do trabalho pela legislação previdenciária, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060225520184058400), 03-12-2020
E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial....
... deverá comprovar, além do tempo de trabalho, efetiva exposição aos agentes físicos, ... apenas minimizavam os riscos de acidentes, sem eliminá-los, já poderiam ocorrer falhas ... em patamar superior ao previsto na legislação ... Isso porque o laudo técnico de ID ...