Ações constitutivas
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Aspectos da prescrição e da decadência no Código de Defesa do Consumidor
“A garantia legal refere-se ao funcionamento adequado e seguro do produto ou serviço, o que significa dizer que todos os produtos e serviços devem funcionar de acordo com o fim ao qual foram destinados” “O prazo da garantia legal reporta-se ao tempo que o consumidor tem para reclamar do vício, enquanto que o prazo da garantia contratual referese ao tempo que o produto ou serviço deve funcionar” “C
... dois institutos por meio de duas categorias de direitos (e suas ações correspondentes), quais sejam, os direitos a uma prestação e os direitos ... c. a decadência extingue o direito. somente as ações constitutivas estão sujeitas a decadência ... 4. Prescrição e decadência no ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - DISPONIBILIZAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO - NORMAS DA ANATEL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - RECURSO NEGADO. - Tendo em vista que a cópia do contrato de telefonia que se almeja a exibição é facilmente obtida em consulta na rede mundial de computadores, a extinção do processo sem a resolução do mérito, por falta de...
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Acórdão nº 1.0024.14.015227-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - INTERESSE DE AGIR - DEMONSTRAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO - AUSÊNCIA - CUSTO DE SERVIÇO PARA EMISSÃO DE SEGUNDA VIA DE CONTRATO BANCÁRIO - RECOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NECESSIDADE. - A propositura de ação...
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Acórdão nº 1.0707.14.012858-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE TELEFONIA - DISPONIBILIZAÇÃO NO SÍTIO ELETRÔNICO - NORMAS DA ANATEL - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - RECURSO NEGADO. - Tendo em vista que a cópia do contrato de telefonia que se almeja a exibição é facilmente obtida em consulta na rede mundial de computadores, a extinção do processo sem a resolução do mérito, por falta de...
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Decisão Nº 08264622520188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 3ª Turma Recursal, 24-06-2020
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. ... 6. Quando, porém, a ...
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Acórdão nº 1.0525.14.011301-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. TÍTULO QUITADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Não há que se falar em perda superveniente de objeto ou falta de interesse de agir se o protesto do título encontra-se apenas suspenso por decisão judicial, e não cancelado.
... So as chamadas aes constitutivas necessrias (por exemplo, anulao de casamento), em que a atividade ... -
Acórdão nº 1.0271.14.011829-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE EFETIVADA. VEÍCULO LEILOADO. EVOLUÇÃO DO DÉBITO E ENCARGOS INCIDENTES. SALDO REMANESCENTE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. SENTENÇA CASSADA. 1. O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou
... So as chamadas aes constitutivas necessrias (por exemplo, anulao de casamento), em que a atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136122-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS - IRRELEVÂNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. O direito de reclamar uma das opções do art. 20 do CDC em caso de vício no serviço se sujeita a prazo decadencial, mas a pretensão indenizatória se sujeita a prazo prescricional....
... do consumidor, cuja tutela se d mediante as denominadas aes constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porm, a pretenso do consumidor de ... -
Decisão Nº 08011672120228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-09-2022
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 6. Quando, porém, a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.094935-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR DO SPC - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA.- O interesse de agir do autor consubstancia-se na utilidade e necessidade do provimento jurisdicional pleiteado.- Segundo disposto
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Acórdão nº 1.0707.14.008559-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - RECURSO REPETITIVO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o Recurso Repetitivo nº 1.419697, pacificou a questão quanto ao sistema credit scoring, determinando que o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i)
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Acórdão nº 1.0000.21.107549-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-11-2021
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS- Os Embargos de Declaração não são o meio cabível à rediscussão do decidido, cabendo, somente, para sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão, conforme limites restritos previstos no art. 1.022 do CPC.- Nos termos do que dispõe o CPC, os...
... do consumidor, cuja tutela se d mediante as denominadas aes constitutivas, positivas ou negativas.6. Quando, porm, a pretenso do consumidor de ... -
Acórdão nº 1.0000.18.136122-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS - RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE RECLAMAR VÍCIOS - IRRELEVÂNCIA - DANOS EXTRAPATRIMONIAIS INDENIZÁVEIS - INEXISTÊNCIA. O direito de reclamar uma das opções do art. 20 do CDC em caso de vício no serviço se sujeita a prazo decadencial, mas a pretensão indenizatória se sujeita a prazo prescricional....
... do consumidor, cuja tutela se d mediante as denominadas aes constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porm, a pretenso do consumidor de ... -
Acórdão Nº 08013055920188205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 08-02-2024
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas.( ... )”(STJ - REsp n. 1.717.160/DF, ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001657-71.2016.5.07.0009), 2018-03-05
... , em nítido prejuízo ao trabalhador, aplicar-se-ia às ações ajuizadas antes da referida novel legislação ... Ora, não obstante o ... de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Acórdão nº 1.0074.13.001413-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA - INSTITUTO INAPLICÁVEL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 103, § ÚNICO DA LEI 8.213/91 E DA SÚMULA 291 DO STJ - CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA COM REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA - AUXÍLIO-ACIDENTE - DIREITO RECONHECIDO - INÍCIO DO BENEFÍCIO - DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA - CASO CONCRETO - OBSERVÂNCIA DAS PARCELAS...
... instituto da decadncia somente possui aplicabilidade nas aes constitutivas, ou seja, que exijam uma manifestao judicial para formao do prprio ... -
Acórdão, Processo nº 5000436-19.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... , bem como da conveniência de se evitar o ajuizamento de inúmeras ações individuais.5. A CEF, na qualidade de agente gestor do Programa de ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0002092-57.2017.5.07.0026), 2018-11-23
... ção do rito processual ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos ...
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Acórdão Nº 5007711-57.2021.8.24.0012 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 03-11-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO INSTITUTO DADA A NATUREZA DA DEMANDA. CONSUMIDOR QUE PRETENDIA OBTER EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EFETIVAÇÃO
... virtude da decadncia do direito a que correspondem: as aes constitutivas que no tm prazo especial de exerccio fixado em lei;3- So perptuas ... -
Acórdão, Processo nº 5008649-72.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
... do consumidor, cuja tutela se d mediante as denominadas aes constitutivas, positivas ou negativas ... 6. Quando, porm, a pretenso do consumidor de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001029-14.2018.5.07.0009), 2020-04-08
... , de 26 de junho de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001428-65.2017.5.07.0013), 2018-04-18
... aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código ... de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000516-17.2016.5.07.0009), 2018-02-21
... aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código ... de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001386-35.2016.5.07.0018), 2019-06-04
... aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código ... de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações ... @2. Competência material da ... das energias físicas e mentais que dele emanam, e que são constitutivas de sua personalidade, à execução do contrato, isto é, ao cumprimento ...