Ações constitutivas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001743720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. ... 4. Quando, porém, a ... -
Acórdão, Processo nº 0002903-28.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor ...
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Acórdão, Processo nº 5031364-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001709720204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. ... 4. Quando, porém, a ... -
Acórdão Nº 0021272-98.2016.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 21-09-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Configuradas em parte as omissões apontadas pelo reclamado, nos termos do art. 897- A da CLT, impõe-se acolher parcialmente os embargos de declaração opostos para acrescer fundamentos ao acórdão embargado.
... ações constitutivas do capital efetivamente integralizado ou realizado das ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001752220204058103), 22-03-2022
Ementa Administrativo e Civil. Apelação ante sentença que decretou a prescrição do direito de a parte autora, propor Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face da Caixa Econômica Federal por supostos vícios de construção em sua unidade habitacional, situada no Residencial Jatobá II, na cidade de Sobral, no Estado do Ceará, através do programa do Governo Federal intitulado Minha Casa
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. ... 4. Quando, porém, a ... -
Bibliografia
... p. 39-90, gennaio/marzo 2012 ... AMORIM FILHO, Agnelo. Ações constitutivas e os direitos potestativos ... Revista dos Tribunais, v ...
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Acórdão nº 1.0694.11.002368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE
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Acórdão nº 1.0694.11.002368-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PRAZO PARA PLEITEAR ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR DOLO E POR LESÃO - QUATRO ANOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - TERMO INICIAL - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA - CIÊNCIA DA SUPOSTA LESÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - IMÓVEL OBJETO DE PARTILHA E ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO REGULAR - ALIENAÇÃO POSTERIOR PELOS HERDEIROS - VALIDADE - ABERTURA DE
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000930-78.2017.5.07.0009), 2017-12-09
... aos procedimentos especiais que forem revogadas aplicar-se-ão às ações propostas e não sentenciadas até o início da vigência deste Código ... de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000477-97.2014.5.07.0006), 2015-08-13
... Isso, porque é clara a diferença entre as duas ações ... A ação rescisória visa desconstituir os efeitos da sentença ... Ambas, porém são ações constitutivas" (Fredie Didier Jr e Leonardo José Carneiro da Cunha - Curso de Direito ...
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Acórdão, Processo nº 0000069-33.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 22-03-2022
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do ...
- Acórdão, Processo nº 0001801-46.2015.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
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Acórdão, Processo nº 0000111-82.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... , instalação correta do interfone e dimensionamento adequado de ações em estruturas ... 4. O imóvel corre risco de desmoronamento ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000509-88.2017.5.07.0009), 2017-09-07
... , de 26 de junho de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos ...
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Acórdão, Processo nº 5008611-60.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a pretensão ...
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Acórdão, Processo nº 5005274-65.2019.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-12-2022
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a pretensão ...
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Acórdão, Processo nº 5001374-03.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... em questão representa aplicação da norma geral para ações pessoais contida no artigo 177 daquele códex. O prazo vintenário em ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 6. Quando, porém, a pretensão do consumidor ...
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Acórdão, Processo nº 5008607-23.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a pretensão ...
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Decisão da Presidência nº 2398 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2014
... , e a sua inconfundibilidade com os recursos (Tratado das Ações Tomo IV: ações constitutivas ... São Paulo: Editora Revista dos ...
- Acórdão, Processo nº 0000107-45.2020.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-05-2022
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.04.001274-8, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Antecipação dos efeitos do stay period na Lei de Recuperação Judicial e Falências
Orrigo: Antecipação do stay period na Lei de Recuperação Judicial
... /expropriação em virtude de medidas constritivas decorrentes de ações de execução contra si ajuizadas, comprometendo todo o soerguimento da ... sobre a possibilidade de antecipação de tutela em ações constitutivas. ... A nova lei preconiza em seu artigo 6º, §12, a possibilidade de o ... -
Em busca de um novo conceito de jurisdição
... (controle abstrato da constitucionalidade das leis), as ações" preventivas, as ações constitutivas necessárias e a jurisdição volunt\xC3" ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0001038-56.2017.5.07.0026), 2018-01-31
... , de 26 de junho de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos ...