Ações constitutivas
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100659-55.2016.5.01.0017)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à prescrição, foram objeto de análise pela Corte Regional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo
... verdade, esta ação trabalhista se enquadraria na categoria das ações ... ‘constitutivas’ (‘constitutivas negativas’ ou ... -
Apontamentos sobre as Invalidades Processuais em Face do CPC/2015
Todo ato inválido precisa ser desfeito e não importa o seu grau de invalidade" "O princípio do aproveitamento dos atos processuais defeituosos se aplica sempre, sendo o princípio da fungibilidade dos meios processuais a autêntica norma de conversão do ato nulo já consagrada no direito brasileiro" "Existem três normas fundamentais sobre o processo civil com relevante infl uência na decretação das...
... Ambas, porém, são ações constitutivas ... E pode fazer a impugnação à sentença por meio de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.020655-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.1. Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo ou notificação) da instituição financeira para a apresentação do documento.2....
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Acórdão nº 1.0702.15.067608-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA - NECESSIDADE - DECISÃO DO STJ - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Nas Ações Cautelares de Exibição de Documentos, não há utilidade na manifestação do judiciário sem que antes haja a provocação (requerimento administrativo, ou uma simples notificação) do banco ou da financeira para a apresentaç
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001532-06.2016.5.07.0009), 2020-02-16
... , de 26 de junho de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08242783920194058100), 17-08-2021
PROCESSO Nº: 0824278-39.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIANE PEREIRA DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA: CIVIL. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
... de garantia não se confunde com o prazo para a propositura de ações indenizatórias contra o responsável pelos vícios de construção, que ... , cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas ... 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor ... -
Instrumentos processuais de proteção de dados
O advento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no ordenamento jurídico brasileiro trouxe avanços com relação à tutela, individual e coletiva, dos dados pessoais. O texto normativo contempla, além do direito material, alguns aspectos processuais para a efetivação dos direitos nela previstos. Pretende este trabalho efetuar uma análise desses instrumentos previstos na LGPD, bem ainda estabelecer
... 5.1.1 Ações cíveis em geral 3HOD REYLHGDGH QmR QRV GHWHUHPRV FRP PDLRUHV ... a propositura de ações cíveis em geral, declaratórias, constitutivas e condenatórias em face dos agentes de tratamento e da pessoa, física ou ... -
Acórdão nº 1.0518.15.011892-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual...
... Tratam-se das aes constitutivas necessrias, como no caso dos autos. Somente se sujeitam a prazo ... -
Acórdão nº 1.0518.15.011892-6/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-01-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS DO ART. 1.022, DO CPC - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1025 DO CPC. Nos termos do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre o qual...
... Tratam-se das aes constitutivas necessrias, como no caso dos autos. Somente se sujeitam a prazo ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000213-37.2015.5.07.0009), 2016-08-10
... a competência da Justiça laboral para processar o julgar as ações contra a referida empresa, vinculando a Justiça do Trabalho apenas quanto ... de 1970) ou ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Outros Meios de Impugnação das Decisões
... in claris cessat interpretatio , não são muitas as hipóteses de ações rescisórias em razão de violação literal da lei. Desse modo, pensamos ... Ensina Valentin Carrion 317 ... que as ações constitutivas "sem se limitarem a simples declaração de um direito e sem estatuírem ...
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Breves reflexões sobre o interesse de agir na tutela inibitória trabalhista
... pedidos deduzidos contra práticas ilegais, especialmente em ações civis públicas em que se busca evitar a ocorrência do ilícito ou ... Nas ações constitutivas, de outro lado, o interesse normalmente existe in re ipsa (9) , diante da ...
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Acórdão nº 1.0000.22.051158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a...
... So as chamadas aes constitutivas necessrias (por exemplo, anulao de casamento), em que a atividade ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a...
... So as chamadas aes constitutivas necessrias (por exemplo, anulao de casamento), em que a atividade ... -
Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
... (litisconsrcio necessrio-unitrio), ao campo das aes constitutivas - de modo que, fora destas, no ocorreria tal fenmeno. Hoje sabe-se que ... -
Acórdão nº 1.0000.22.051158-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO PELO DEVEDOR SOLIDÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O interesse de agir está assentado na adequação, isto é, na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido, na necessidade, ou seja, na impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a...
... So as chamadas aes constitutivas necessrias (por exemplo, anulao de casamento), em que a atividade ... -
Acórdão nº 1.0556.18.001636-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. QUERELA NULLITATIS. DEMAIS REÚS DA AÇÃO CUJOS ATOS SE PRETENDE ANULAR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIDA. RECURSO PREJUDICADO.- Havendo vários réus sob os efeitos da sentença proferida na ação de interdito proibitório, que se pretende a nulidade, por meio de querela nullitatis, devem necessária integrar a lide, em litisconsórcio passivo...
... (litisconsrcio necessrio-unitrio), ao campo das aes constitutivas - de modo que, fora destas, no ocorreria tal fenmeno. Hoje sabe-se que ... -
Acórdão Nº 0021334-08.2015.5.04.0009 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 25-06-2020
... 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações ... , e teve declarado como de utilidade pública 51% das ações constitutivas do capital, conforme previsto no artigo 1º do Decreto 75.403/75 ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000134-58.2015.5.07.0009), 2018-02-15
... , em nítido prejuízo ao trabalhador, aplicar-se-ia às ações ajuizadas antes da referida novel legislação ... Ora, não obstante o ... de 1970); ao cálculo das custas processuais em ações constitutivas, declaratórias ou quando julgados improcedentes os pedidos formulados ...
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Acórdão nº 1.0024.12.133495-7/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE 1- Os embargos declaratórios constituem instrumento processual com a finalidade de dirimir do julgamento obscuridade, contradição ou omissãosobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, decorrigir manifesto erro material.2 - Inexistindo os referidos vícios, os embargos...
... o que se passa com as aes constitutivas e declaratrias, porque nas primeiras se exerce um direito potestativo, e ... -
Acórdão nº 1.0452.16.002942-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS REPETITIVOS - EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ANTERIOR, NA ESFERA ADMINISTRATIVA E DE RECOLHIMENTO DA TAXA REFERENTE AO CUSTO DO SERVIÇO - INTERESSE DE AGIR - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO.Segundo a tese fixada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, nos moldes do art. 543-C do CPC: "A...
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário enseja o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.
... (litisconsrcio necessrio-unitrio), ao campo das aes constitutivas - de modo que, fora destas, no ocorreria tal fenmeno. Hoje sabe-se que ... -
Acórdão nº 1.0000.19.133837-5/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ARREMATANTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE.- É nula a sentença prolatada em ação anulatória de arrematação extrajudicial por não haver aparte arrematante, litisconsorte necessário nos termos do art. 47 do CPC, integrado a lide.
... (litisconsrcio necessrio-unitrio), ao campo das aes constitutivas - de modo que, fora destas, no ocorreria tal fenmeno. Hoje sabe-se que ... -
Acórdão nº 1.0701.12.010713-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. A inobservância a litisconsórcio passivo necessário unitário enseja o reconhecimento da nulidade do processo, de ofício, desde a citação.
... (litisconsrcio necessrio-unitrio), ao campo das aes constitutivas - de modo que, fora destas, no ocorreria tal fenmeno. Hoje sabe-se que ... -
Acórdão nº 1.0520.19.000978-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. AFERIÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. VERIFICADA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.- Segundo entendimento pacífico do STJ, o interesse processual deve ser aferido "in status assertionis", ou seja, a partir das alegações previstas na petição inicial, desconsiderando as provas produzidas no processo.- Se a parte autora alega
... mediante prvia declarao judicial (so as chamadas aes constitutivas necessrias no processo civil e a ao penal condenatria, no processo penal) ...