acolhimento familiar

"HABEAS CORPUS". EFETIVAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA EM FAVOR DE MENOR DE TERNA IDADE. ABRIGAMENTO INSTITUCIONAL. "WRIT" IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR RELATOR EM TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 691 DO STF. INVIABILIDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. EXAME. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE RISCO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃOREVISIONAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA NÃOCONTRAÍDA EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. SÚMULA 7/STJ. RAZÕESRECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O acolhimento da tese de que a dívida não foi contraída embenefício da entidade familiar demanda nova incursão no conjuntofático-probatório, medida obstada pela

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM. ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA DE REQUISITO NECESSÁRIO. REFORMA DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE DE FILHA. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. CIÊNCIA ACERCA DA DISTÂNCIA GEOGRÁFICA PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DO VESTIBULAR. LIVRE ESCOLHA DA PARTE EM SE MATRICULAR...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIAS ENTRE FACULDADES. CURSO DE MEDICINA. ALEGAÇÃO DE ENFERMIDADE DE FILHA. NECESSIDADE DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO FAMILIAR. CIÊNCIA ACERCA DA DOENÇA E DO NECESSÁRIO DISTANCIAMENTO GEOGRÁFICO É PREEXISTENTE À REALIZAÇÃO DO VESTIBULAR. LIVRE ESCOLHA DA PARTE EM SE MATRICULAR EM FACULDADEAPELAÇ

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL NÃO CONFIGURADA - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.1. A obrigatoriedade do Poder Público na implementação de medidas que resguardem as crianças e os adolescentes decorre da...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA - CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E/OU FAMILIAR - AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO MUNICÍPIO - VIOLAÇÃO AO NÚCLEO ESSENCIAL NÃO CONFIGURADA - CONTROLE JUDICIAL - INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO.1. A obrigatoriedade do Poder Público na implementação de medidas que resguardem as crianças e os adolescentes decorre da...

Agravo de instrumento - estatuto da criança e do adolescente - tentativa de homicídio qualificado - medida de internação - progressão para meio aberto - impossibilidade - concessão do benefício de saídas - indeferimento - ausência de acolhimento familiar - metas da educação e profissão não alcançadas - fruição dos benefícios de forma gradativa - recurso desprovido. 1. As medidas socioeducativas tê

• Revista Gênero

Este artigo resulta de um estudo cujo objetivo foi verificar a per- cepção de homofobia familiar e social de homoafetivos do município de Ca- coal/RO. Participaram da pesquisa 18 pessoas. Os resultados demonstraram que 13 dos entrevistados já sofreram algum tipo de preconceito homofóbi- co, sendo que 11 perceberam a homofobia em âmbito social e

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E/OU INSTITUCIONAL - APELAÇÃO - PRAZO ECA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Incensurável a monocrática que decreta a inadmissibilidade da apelação interposta ao arrepio do art. 198, II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, segundo o qual o prazo para interposição do...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ADOÇÃO. DESTITUIÇÃO DOPODER FAMILIAR E ABANDONO AFETIVO. CABIMENTO. EXAME DAS ESPECÍFICASCIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DA HIPÓTESE. CRIANÇA EM IDADE AVANÇADA E PAISADOTIVOS IDOSOS. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL QUE DEVE SERCOMPATIBILIZADA COM O RISCO ACENTUADO DE INSUCESSO DA ADOÇÃO.NOTÓRIA DIFERENÇA GERACIONAL. NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS EDIFERENCIADOS....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE FAMILIAR. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA CONTRATUAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto...

VÍNCULO DE EMPREGO DOMÉSTICO. Hipótese em que os elementos de prova produzidos não permitem identificar relação de emprego doméstico, mas acolhimento da reclamante no núcleo familiar, de acordo com costume indígena.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR. PRAZO LIMITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República de 1988 estabelece ser dever do Poder Público, juntamente com a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL E FAMILIAR. PROGRAMA ACOLHIMENTO FAMILIAR. PRAZO LIMITADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.- A Constituição da República de 1988 estabelece ser dever do Poder Público, juntamente com a...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É certo que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si s&

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE FÓRMULA INFANTIL PARA ALIMENTAÇÃO - FORNECIMENTO PELO MUNICÍPIO - DIREITO À SAÚDE - TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - MULTA COMINATÓRIA - CABIMENTO.Nos termos do art. 196, da Constituição da República, é dever do Estado e direito da população a garantia à saúde, mediante a adoção de medidas que...

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICA DE ACOLHIMENTO (FAMILIAR E/OU INSTITUCIONAL) PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA. FATO SUPERVENIENTE CAUSADO PELA COVID-19 AFASTADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA SE VERIFICAR O MONTANTE A SER APLICADO E QUAL POLÍTICA PÚBLICA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODERFAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL."ADOÇÃO À BRASILEIRA". ENTREGA IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃEBIOLÓGICA A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO DO MENOR COM OSSUPOSTOS PAIS REGISTRAIS. CONVÍVIO DE CURTO ESPAÇO DE TEMPO (TRÊSMESES). DETERMINAÇÃO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. DESTITUIÇÃO DOPODER...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POLÍTICA PÚBLICA SOCIAL DE ACOLHIMENTO FAMILIAR E INSTITUCIONAL - INJUSTIFICÁVEL OMISSÃO DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL - EXCEPCIONAL ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - OBRIGAÇÃO DE FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÃO ESPECÍFICA - AFASTADA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Como regra, não compete ao Poder Judiciário a formulação e implementação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Direito da criança e do adolescente. Pedido de acolhimento institucional. Riscos à integridade física e psíquica do menor. Comprovação. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Medida excepcional e provisória. 1. A constituição federal, em seu art. 227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do estado no dever de assegurar à criança,...

Direito da criança e do adolescente. Pedido de acolhimento institucional. Riscos à integridade física e psíquica do menor. Comprovação. Princípio da proteção integral. Melhor interesse da criança e adolescente. Medida excepcional e provisória. 1. A constituição federal, em seu art. 227, estabelece a responsabilidade solidária da família, da sociedade e do estado no dever de assegurar à criança,...

PROCESSO Nº: 0810081-95.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KEZIA DE OLIVEIRA SOMBRA ADVOGADO: Hadassa De Oliveira Sombra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800479-27.2020.4.05.8101 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESIDÊNCI