acordão 213 2013
-
Acordao N° 1322477 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Revisão criminal. Estupro de vulnerável cometido contra enteada. Absolvição. Não acolhimento. Aplicação retroativa da lei nº 12. 015/2009. Retroatividade da lei penal mais benéfica. 1. Admite-se a revisão criminal quando o pedido revisional estiver fundamentado em sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos e quando, após a sentença, se descobrirem...
... Desembargador SEBASTIÃO COELHO ... Acórdão Nº ... REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL ... 3. Na redação atual do artigo 213 do Código Penal, trazida com o advento da Lei ... DJe-122 DIVULG 25-06-2013 PUBLIC 26-06-2013) ... 5. Revisão Criminal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... SELENE MARIA DE ALMEIDA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 DATA:13/12/2013 PAGINA:265.) ... "ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO À INVALIDAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08066519520144058100), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0806651-95.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECIDOS LIDER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Maria Izabel Costa Fernandes Rego e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luis...
... especial de combate à interposição fraudulenta desde o dia 26/11/2013 conforme ficha Radar nº 13/0053041; 3) o art. 7º da Instrução ... 213 ... 9. A despeito de recolhidos as exações de Imposto de ... -
Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... : Salvador Ordem: 8 Processo: 0308366-83.2013.8.05.0001 APELAÇÃO CÍVEL Relator: ROSITA ... Apelo interposto foi julgado, estando o Acórdão presente no Id 25235615 ... Destarte, ante a ... Assevera que o Alvará de Construção de n. 213/2011 tampouco se refere ao suposto "Galpão" que ...
-
Decisão Nº 08014071520198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-01-2020
... LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - TO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... Assim, ...
-
Decisão Nº 08056454320208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 31-07-2020
... LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - TO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... Assim, ...
-
Decisão Nº 08062072320188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-04-2020
... LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - TO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... Assim, ...
-
Decisão Nº 08030033420198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 19-07-2019
... LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 ...
-
Decisão Nº 08040568420188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 20-06-2019
... LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - TO DJe-213 DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30-10-2014) ... Assim, ...
-
Decisão Nº 08015743220198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 28-03-2019
... [1] Relator: Min. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO ERAL - MÉRITO DJe-213 ...
-
Decisão Nº 08006103820198205400 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 21-01-2020
... [1] Relator: Min. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO 213 ...
-
Decisão Nº 08072635720198200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 18-03-2020
... [1] Relator: Min. LUIZ FUX, Relator p/ Acórdão: Min. ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em /05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-213 ...
- Decisão Monocrática nº 7750 de Tribunal Superior Eleitoral, 21 de Febrero de 2017
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0033113-07.2014.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACLARATÓRIOS DA RÉ QUE SE REJEITAM, CONDENANDO-SE A EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% DO VALOR DA CAUSA. No caso em apreço, não se verifica contradição ou qualquer outro vício no v. acórdão. O tema relativo à quitação plena e geral outorgada pela Autora foi expressamente abordado no decisum embargado. Igualmente, os argumentos relativos ao pedido de...
... 213, observa-se que em ... momento algum a Demandada alegou ser ... empreendimento de exatamente oito meses (de ... 30/09/2012 a 22/05/2013"). Por fim, a ... sucumbência parcial já foi reconhecida na r ... senten\xC3" ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... e direito democrático. São Paulo: Annablume, 2013. p. 274/276, ... grifo nosso) ... Desse modo, a resolução da solução ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 255 ... ADI 5418 / DF ... qualquer publicação, divulgação ou ...
-
Acórdão nº 0015603-50.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 1 de Octubre de 2013
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES ESTAMPADOS NOS ARTS. 157, § 2º, I, ART. 158, § 3º E ART. 213, TODOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO, NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR DESDE O DIA 25/03/2013, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09/10/2013. INADMISSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DA PRISÃO....
... EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELOS CRIMES ESTAMPADOS NOS ARTS. 157, § 2º, I, ART. 158, § 3º E ART. 213, TODOS DO CP. EXCESSO DE PRAZO, NA FORMAÇÃO DA CULPA DO ACUSADO. CUSTÓDIA CAUTELAR DESDE O DIA 25/03/2013, AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ... - Acórdão Nº 8000173-78.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 19-07-2022
-
Acórdão nº 0018741-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/09/2013. PACIENTE PRESO PELA ACUSAÇÃO DE TENTAR ESTUPRAR A PRÓPRIA FILHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13/09/2013. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1. negativa de autoria 2. ausência dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva 3....
... JUSTIÇA: Bel. João Paulo Cardoso de Oliveira RELATORA: Desa. Vilma Costa Veiga ... EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/09/2013. PACIENTE PRESO PELA ACUSAÇÃO DE TENTAR ESTUPRAR A PRÓPRIA FILHA. PRISÃO ... -
Acórdão nº 0018741-25.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Diciembre de 2013
HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/09/2013. PACIENTE PRESO PELA ACUSAÇÃO DE TENTAR ESTUPRAR A PRÓPRIA FILHA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM 13/09/2013. FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO: 1. negativa de autoria 2. ausência dos requisitos autorizadores da Prisão Preventiva 3....
... JUSTIÇA: Bel. João Paulo Cardoso de Oliveira RELATORA: Desa. Vilma Costa Veiga ... EMENTA: HABEAS CORPUS. ESTUPRO TENTADO. ART. 213, C/C ART. 14, II DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 01/09/2013. PACIENTE PRESO PELA ACUSAÇÃO DE TENTAR ESTUPRAR A PRÓPRIA FILHA. PRISÃO ... -
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - RESCISÃO ... 213 do CPC/1973. 51. Este artigo possui ...
-
Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
-
Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0240913-08.2018.8.19.0001 (Criminal), 30-05-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso inominado nº 0240913-08.2018.8.19.0001 Recorrente: ANDRÉ LUIZ VIEIRA DA COSTA, LUANA CARLA DE MEDEIROS RODRIGUES, ABILAINE FERREIRA RODRIGUES, ALEXANDRE HENRIQUE DE ARAUJO e SIRLEI SATURNINO DOS SANTOS Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO RECURSO...
-
Acórdão nº 409 de Tribunal Pleno, 28 de Octubre de 2013
... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... Publica��o ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013 ... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (PRESCRIÇÃO, MARCO TEMPORAL) ... AP 396 (TP), HC ...
-
Acórdão nº 0028447-90.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2018
... ESTUPRO, PREVISTO NO ART. 213, CAPUT, C/C ART ... 224, "A" C/C ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL ... regime inicial fechado em 28/01/2013. Em ... 07/05/2015, o penitente progrediu para o regime ... semiaberto, ...