acordão 213 2013
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Acórdão nº 0019287-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 6 de Enero de 2017
... PACIENTE ... PRESO PREVENTIVAMENTE DESDE 12 DE DEZEMBRO DE ... 2013. PROBLEMAS NO RECAMBIAMENTO. DEMORA NÃO ... ATRIBUÍVEL À DEFESA ... os artigos 213 e 214 do Código Penal c/c artigo 6º da Lei 8.069/90, ... pois ...
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Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
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Acórdão nº 1.0338.17.009879-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO AUTÔNOMO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INADMISSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO. - Por se tratar de ação de atuação concreta que visa tutelar direito subjetivo, líquido e certo, não há como se utilizar do mandado de segurança como sucedâ
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei nº 9.099/95 ... ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013) ... CONSÓRCIO - RESCISÃO ... 213 do CPC/1973. 51. Este artigo possui ...
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Acórdão nº 409 de Tribunal Pleno, 28 de Octubre de 2013
... Indexa��o ... - VIDE EMENTA ... Publica��o ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013 ... Observa��o ... - Acórdão(s) citado(s) ... (PRESCRIÇÃO, MARCO TEMPORAL) ... AP 396 (TP), HC ...
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Acórdão nº 834718 de Primeira Turma, 28 de Octubre de 2013
RECURSO EXTRAORDINÁRIO MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVIDO PROCESSO LEGAL. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso...
... Publica��o ... ACÓRDÃO ELETRÔNICO ... DJe-213 DIVULG 25-10-2013 PUBLIC 28-10-2013 ... Observa��o ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... e direito democrático. São Paulo: Annablume, 2013. p. 274/276, ... grifo nosso) ... Desse modo, a resolução da solução ... Voto - MIN. GILMAR MENDES ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 213 de 255 ... ADI 5418 / DF ... qualquer publicação, divulgação ou ...
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Acórdão nº 0334975-06.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Febrero de 2017
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... Quinta Câmara Cível ... na súmula 213/STJ, a ver reconhecido o direito de compensar ... (que tem como pressuposto um ato da autoridade de negar a ... compensabilidade), mas sem fazer ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y2c19{bottom:212.997740px;}.y3588{bottom:213 ... administra- tiva pode ser encontrado no acórdão 3402-006.830 do CARF , relatado pelo Conselheiro ... Solução de Consulta DISIT/SRRF06 nº 10/2013. Os juros correspondentes ao indébi - to ...
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Acórdão nº 1.0687.14.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES DEFINIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Ficando demonstrado que o título judicial deliberou expressamente sobre o índice a ser aplicável a título de correção monetária, não se mostra possível a sua alteração, que se encontra sob o manto
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Acórdão nº 1.0687.14.001223-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NOS CÁLCULOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDÍCES DEFINIDOS EM ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. Ficando demonstrado que o título judicial deliberou expressamente sobre o índice a ser aplicável a título de correção monetária, não se mostra possível a sua alteração, que se encontra sob o manto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000258-90.2018.5.06.0000), 31-07-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII,
... LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000256-23.2018.5.06.0000), 24-07-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. O pedido de desistência do mandado de segurança, como fato superveniente, independentemente da anuência do impetrado e do litisconsorte passivo necessário, implica na ausência de interesse da parte requerente o que esvazia o objeto da medida excepcional, impondo-se a sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485,...
... LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000200-92.2015.5.06.0000), 08-09-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Constitui o pedido de desistência do mandado de segurança direito potestativo do impetrante, podendo, inclusive, ser requerida a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado.
... LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/05/2013, Tribunal Pleno, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-213 ... - Acórdão, Processo nº 5015773-14.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 24-01-2020
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Acórdão nº 0576230-18.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 4 de Febrero de 2019
... RECURSO DEFENSIVO ... (folha 213 e razões às folhas 230/241): ABSOLVIÇÃO (NEGATIVA DE ... AUTORIA) OU ... 0398563-84.2013.805.0001. O segundo réu, Yuri Queiroz dos Reis ... responde a outra ...
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Da advocacia
... p/acórdão Min. RICARDO LEWANDOWSKI, publ. DJe 10.06.2010) ... DJe 01/07/2013) ... "1 - Os planos de assistência jurídica, ... DJ 15/03/1999, p. 213) ... "EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. - A procuração ...
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Acórdão nº 0012054-27.2016.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Noviembre de 2016
... ACÓRDÃO DE FLS. 207/213 ... 1) ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA À REGRA PREVISTA NO ... ARTIGO ... ARTIGO 22 DA LEI Nº 12.850/2013. INACOLHIMENTO ... FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. EXCESSO DE ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... 302. CC, arts. 108 e 213. Enunciado 37/TJRJ ... Art. 342. Depois da ... Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013) ... À reboque destes excertos, ...
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Acórdão nº 0006532-87.2014.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 16 de Julio de 2014
... Jesus, no dia 25 de agosto de 2013, indiciados em ... Inquérito Policial nº 73/2013 da DEPOL de Barra- ... sistema de direito constitucional positivo ... (grifei) (RTJ 195/212-213)" (Ministro Celso de ... VI Parecer ministerial pela concessão da ordem ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... São Paulo: Malheiros, 2013, p. 277 et seq ... 30. MARQUES NETO, ... 226, n. 4, p. 213-218, out./dez. 2001, p. 214 ... 89. A cartilha ... pelas informações disponíveis no acórdão recorrido, calcadas, inclusive, nas conclusões ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... APLICAÇÃO DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP ... Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 10/5/2013). 6. Embargos de divergência providos. (STJ, ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... 102, II, a, CF/88) interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que ... (eDOC 213) ... Em 28.10.2021, o recorrente ... (Termo de Inquirição datado de 07/05/2013 do advogado José Raul Martins Vasconcellos ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005590-85.2013.8.19.0037 (Fazendária), 06-05-2019
Processo nº 0005590-85.2013.8.19.0037 Embargante: ADEMIR ANTONIO DA SILVA Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos por ADEMIR ANTONIO DA SILVA, impugnando o acórdão que confirmou a sentença proferida pelo JECRIM de Nova Friburgo, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal e condenou o embargante, pela prática de crime de lesão...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00048236420094058200), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0004823-64.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALDICELIA DE JESUS AIRES COELHO e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo Toscano Leite Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL À JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. 1.Trata-se de