acordão 2915 stf
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Acórdão nº 0021947-77.2002.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 22 de Octubre de 2013
... 3ª Seção, julgando o Incidente de Uniformização de Jurisprudência 2915- 92.1998.4.01.3600/MT, firmou o entendimento no sentido de que se aplica à espécie o prazo prescricional previsto no Decreto 1.102/1903, consoante ...
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