acordão demarcação
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Acórdão Nº 0000617-29.2007.8.24.0047 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... Apelação Cível ... 0000617-29.2007.8.24.0047 , de Papanduva ... Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade ... CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO CUMULADA ... COM INDENIZATÓRIA. PRIMEIRA ETAPA. SENTENÇA DE PARCIAL ... PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS (CPC/1973, ART. 269, I). INCONFORMISMO ... DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1238213 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO INATACADO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Inviável o recurso especial se, arrimado o acórdão em mais de um fundamento, o recorrente deixa de impugnar qualquer deles. 2....
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ... -
Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. DEMARCAÇÃO. TERRAS INDÍGENAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. CPC. ART. 95. DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL. FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. – Tratando-se de feito em que se discute o procedimento de demarcação com vistas reconhecimento de área como terra tradicionalmente indígena, o efeito jurídico decorrente de eventual reconhecimento será a nulidade do...
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Acórdão nº 0074760-32.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 20 de Enero de 2014
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... originária não se discute a posse ou o direito à propriedade do imóvel, mas sim a legalidade do procedimento administrativo de demarcação que tramita em Brasília/DF, motivo pelo qual não se aplica ao caso a regra do art. 95 do CPC, mas sim aquela do art. 109, § 3º, da Constituição ...