acordão demarcação
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... Afirma ainda que a demarcação da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública nº 96.0001082-0, o que faz com que a sentença recorrida tenha ofendido a ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... Afirma ainda que a demarcação da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública nº 96.0001082-0, o que faz com que a sentença recorrida tenha ofendido a ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... Afirma ainda que a demarcação da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública nº 96.0001082-0, o que faz com que a sentença recorrida tenha ofendido a ...
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Acórdão nº 2006.01.00.036017-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 3 de Septiembre de 2013
... Afirma ainda que a demarcação da área já foi objeto de julgamento nos autos da ação civil pública nº 96.0001082-0, o que faz com que a sentença recorrida tenha ofendido a ...
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Acórdão nº 1.0175.07.010677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. APURAÇÃO DE PORÇÃO NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA ORIGINÁRIA DO BEM. POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA DOS COMPRADORES E RÉUS SOBRE O RESTANTE DE ÁREA APURADO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCAÇÃO DO BEM. FALTA...
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Acórdão nº 1.0175.07.010677-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. APURAÇÃO DE PORÇÃO NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA ORIGINÁRIA DO BEM. POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA DOS COMPRADORES E RÉUS SOBRE O RESTANTE DE ÁREA APURADO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCAÇÃO DO BEM. FALTA...
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Acordão da Segunda Turma, 25-05-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TERRENO DEMARINHA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DEVÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ANULAÇÃO DEPROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. ALEGADA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMOINICIAL. COBRANÇA DA TAXA DE OCUPAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO,PESSOAL OU POR EDITAL, DOS INTERESSADOS CERTOS. FUNDAMENTOS DA CORTEDE ORIGEM...
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Acórdão nº 1.0000.22.189485-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS PARTICULARES - CONCESSÃO DE TUTELA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Para concessão da tutela provisória de urgência é necessário preencher requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Tratando-se de matéria complexa é pertinente maior dilação probatória pelo que a concessão da tutela de urgên
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Acórdão nº 1.0000.21.011474-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO E DIVISÃO DE TERRAS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 125 DO CPC - HIPÓTESE CABÍVEL - DEFERIMENTO. Por dicção do art. 125, inciso I, do CPC, "é admissível a denunciação da lide promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que...
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Acórdão Nº 0000753-20.2010.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-04-2018
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE DEMARCAÇÃO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.
... : Artur José Serrano de Holanda Cavalcanti e outro ... : Rodrygo Tiago de Oliveira Bezerra (OAB: 7598/AL) e outros ... AÇÃO DE DEMARCAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O ... PEDIDO DE DEMARCAÇÃO FORMULADO NA INICIAL. APELAÇÃO ... CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00002259720144058101), 07-04-2022
PROCESSO Nº: 0000225-97.2014.4.05.8101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO JONATHAN HUART ADVOGADO: Gustavo De Alencar E Vicentino APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De...
... onde se encontra sua barraca não se caracteriza como terreno de marinha, nos termos do Decreto-Lei nº 9.760/46, ante a ausência de demarcação, não sendo cabível sequer ser considerado "terreno presumível de marinha" ... Defende a necessidade de realização de procedimento para a ... -
Acórdão nº 1.0704.10.005743-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÕES CONEXAS - USUCAPIÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS - PREJUDICIALIDADE ENTRE DEMANDAS - JULGAMENTO SIMULTÂNEO - IMPOSIÇÃO.- Em caso de conexão por prejudicialidade entre processos, impõe-se o julgamento conjunto das ações, sob pena de nulidade da decisão proferida separadamente (CPC, art. 55, § 3º).
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Acórdão nº 7024694-63.2016.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DEMARCAÇÃO DE ÁREA PRIVATIVA. CONDOMÍNIO. LAUDO PERICIAL SATISFATÓRIO E CONCLUSIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. A discordância de uma das partes quanto às conclusões do perito não justifica o não acolhimento do laudo técnico, uma vez que esse apresenta qualidade técnica satisfatória e é conclusivo acerca da definição das áreas privativas em questão.
... ça movida em desfavor da Associação de Moradores da Vila Residencial de Porto Velho-AMVIR, acolheu parcialmente o pedido inicial de demarcação de área privativa da parte exequente em 648,00 m2, sendo:17,91 m de Frente; 17,91 m de Fundo; 36,18 m de Profundidade (Lado Esquerdo); e 36,18 m de ... -
Acórdão nº 0012844-53.1989.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 8 de Diciembre de 2017
... Advogado : Marcelo Junqueira Ayres Filho (OAB: 16180/BA) ... Advogada : Lis Conceição Souza (OAB: 39690/BA) ... Assunto : Divisão e Demarcação ... APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO ... SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DEMARCAÇÃO ... PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ...
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Acórdão Nº 4026080-26.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... Agravo de Instrumento n ... 4026080-26.2019.8.24.0000 ... Des. Gerson Cherem II ... DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE ... TERRAS PARTICULARES. RECURSO DOS AUTORES ... RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO ... DO RECURSO NO PONTO POR AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1390726 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Hipótese na qual se discute a intimação de interessados no procedimento de demarcação de terrenos de marinha ... 2. O Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade da intimação pessoal do interessado certo e pela suficiência do ...
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Acórdão nº 1.0377.14.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.
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Acórdão nº 1.0377.14.001601-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE IMÓVEL - PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO ACOLHIDA.Caracterizada a nulidade do julgamento, impõem-se a cassação da sentença e o retorno dos autos à origem para regular tramitação do feito, devendo ser sanadas as irregularidades constadas.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000168820164058501), 22-03-2022
PJE 0800016-88.2016.4.05.8501 EMENTA ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. PROPRIEDADE PARTICULAR. LINHA DIVISÓRIA COM PROPRIEDADE DA FUNASA. AÇÃO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por CARLOS ALEXANDRE COSTA CRUZ, contra FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda,...
... sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que julgou improcedente a demanda, objetivando a demarcação de linha divisória de sua propriedade, localizada na Rua Pedro Alves Feitosa, Nossa Senhora da Glória, Sergipe ... Sustenta o apelante que houve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08017516920144058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0801751-69.2014.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: E2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Carlos Eduardo De Lucena Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA ADMINISTRATIVO. SPU. TERRENO DE MARINHA...
... o pedido para determinar: "a) que a ré, por intermédio da SPU/CE, proceda, no prazo máximo de 90 (noventa) dias , à conclusão da demarcação da linha de preamar na confrontação dos terrenos da autora, por tutela de urgência, na forma do laudo técnico produzido na lide e nos termos ... -
Acórdão nº 1.0433.09.307350-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-09-2020
EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO E PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO VERIFICADAS - ALTERAÇÃO DAS DIVISAS VERIFICADAS - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE RETIFICA AS LINHAS DIVISÓRIAS - SENTENÇA MANTIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRIMEIRO RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não efetuado o preparo da apelação nos moldes preconizados pelo art. 511 do Diploma Processual Civil de 1
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Acórdão nº 1.0324.16.002519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO. Extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa e vício de representação, os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais...
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Acórdão nº 1.0324.16.002519-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-02-2021
APELAÇÃO - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA E VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA - PARÂMETROS PARA ARBITRAMENTO. Extinto o feito, sem resolução do mérito, por abandono da causa e vício de representação, os autores devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais...
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Acórdão nº 2008/0171007-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. MUNICÍPIO DE PALMAS. TERRAS DEVOLUTAS. CANCELAMENTO DE TODOS OS REGISTROS SITUADOS NA ÁREA DE DEMARCAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE RESSALVOU OS DIREITOS DOS POSSUIDORES DE TÍTULOS DOMINIAIS ADQUIRIDOS DO PRÓPRIO ESTADO, COMO O DOS RECORRIDOS ...
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Acórdão nº 3388 de Tribunal Pleno, 4 de Febrero de 2014
... CARACTERIZAÇÃO, ELEMENTO ESSENCIAL, DECISÃO EMBARGADA, CONFIRMAÇÃO, VALIDADE ... DEMARCAÇÃO CONTÍNUA, RECONHECIMENTO, NATUREZA DECLARATÓRIA, DESCARACTERIZAÇÃO, NATUREZA CONSTITUTIVA, DEMARCAÇÃO ... NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, ...