acordão demarcação

Acórdão nº 2015/0013508-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

... no sentido de que a notificação sobre a demarcação do terreno de ... marinha por edital é válida, porquanto somente após o julgamento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 6ª TURMA. (Processo 08003315320154058307), 28-02-2023
EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO PARTICULAR RURAL C/C PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESTITUIÇÃO DE TERRENO INVADIDO POR CONFINANTES E INDENIZAÇÃO DOS DANOS DECORRENTES. IMÓVEL RURAL SEM LIMITES E LOCALIZAÇÃO CLARAMENTE DELIMITADOS E NÃO REGISTRADO NO INCRA. OBRIGATORIEDADE LEGAL. PRAZO REGULAMENTAR, PREVISTO EM DECRETO, PARA CADASTRO JÁ EXPIRADO. CADASTRO DE IMÓVEL RURAL (C

... Cuida-se de apelação interposta pela BEIRA RIO AGRICOLA E COMERCIAL S.A. em face de sentença que, em sede de ação de demarcação c/c retificação de registro imobiliário, julgou improcedente o pedido autoral, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, por ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022356120194050000), 19-11-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...

... do desfecho do processo n.º 0000672-94.2010.4.05.8305 interferir no resultado desta demanda, uma vez que se discutem os limites de demarcação da terra indígena em tela ... Alega a agravante que a decisão atacada importa em flagrante ilegalidade, apontando que ostenta a condição de ré ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022762820194050000), 19-11-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...

... do desfecho do processo n.º 0000672-94.2010.4.05.8305 interferir no resultado desta demanda, uma vez que se discutem os limites de demarcação da terra indígena em tela ... Alega a agravante que a decisão atacada importa em flagrante ilegalidade, apontando que ostenta a condição de ré ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022884220194050000), 17-12-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...

... do desfecho do processo n.º 0000672-94.2010.4.05.8305 interferir no resultado desta demanda, uma vez que nele se discute os limites de demarcação da terra indígena em tela ... Alega a agravante que a decisão atacada importa em flagrante ilegalidade, apontando que ostenta a condição de ré ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08019974220194050000), 28-04-2020
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO DE 1 ANO ENTRE A DATA DA DECISÃO E A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão...

... do desfecho do processo n.º 0000672-94.2010.4.05.8305 interferir no resultado desta demanda, uma vez que nele se discute os limites de demarcação da terra indígena em tela ... Alega a agravante que a decisão atacada importa em flagrante ilegalidade, apontando que ostenta a condição de ré ...
Acórdão nº 2013/0013776-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

... DISPOSITIVOS ... CONSTITUCIONAIS. ... COMPETÊNCIA DO STF. TERRENOS DE MARINHA. ... ADMINISTRATIVO ... DEMARCAÇÃO. ... CONVOCAÇÃO ... INTERESSADOS ... NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL. INCIDÊNCIA DA ...
Acórdão nº 2006/0218947-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMARCAÇÃO DE TERRA. COMUNIDADE INDÍGENA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DA UNIÃO E DO IBAMA NO FEITO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA N&#x

... ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ... AÇÃO POSSESSÓRIA. DEMARCAÇÃO" DE TERRA. COMUNIDADE ... INDÍGENA. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. INTERESSE DA ... UNIÃO E DO IBAMA NO \xC2" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022771320194050000), 17-12-2019
EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTITUIÇÃO DE TERRA INDÍGENA. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DA ÁREA DISCUTIDOS EM OUTRO FEITO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO PRAZO MÁXIMO DE 1 ANO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a suspensão do feito em razão da possibilidade do desfecho do processo...

... 313, V, "a" do CPC, decorrente de conexão com o processo n.º 0000672-94.2010.4.05.8305, no qual se discute os limites de demarcação na terra indígena "Entre Serras" ... A autarquia, ora embargante, alega fato novo superveniente, apontando que, no dia 19/02/2020, foi proferida ...
Acórdão nº 2015/0214287-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

... notar que os interessados certos e identificados devem ser notificados ... pessoalmente para participar da demarcação de terrenos da marinha, ... mesmo nos procedimentos instaurados anteriormente à modificação ...
Acórdão nº 2011/0054139-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022840520194050000), 12-05-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RAZOABILIDADE. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a"...

... do desfecho do processo n.º 0800736-33.2017.4.05.8303 interferir no resultado desta demanda, uma vez que se discutem os limites da demarcação da terra indígena em tela ... Alega a agravante que a decisão atacada importa em flagrante ilegalidade, apontando que ostenta a condição de ré ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08022944920194050000), 12-05-2020
EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. RAZOABILIDADE. LIMITES DE DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. REDISCUSSÃO DA LIDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que determinou a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a"...

... do desfecho do processo n.º 0800711-20.2017.4.05.8303 interferir no resultado desta demanda, uma vez que se discutem os limites da demarcação da terra indígena em tela ... Alega a agravante que a decisão atacada importa em flagrante ilegalidade, apontando que ostenta a condição de ré ...
Acórdão Nº 868559 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022

... : BRUNA COSTA DE ANDRADE ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TERRENO DE ... MARINHA. DEMARCAÇÃO. TAXA DE OCUPAÇÃO. ARTIGO 93, ... INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA ... LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ...
Acórdão nº 2005/0190667-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

... IRREFUTÁVEL DIREITO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. ESTRITA OBSERVÂNCIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM EM FAVOR DA UNIÃO ... 1. Os terrenos de marinha são bens públicos e pertencem à União ... 2. Consectariamente, ...
Acórdão nº 2010/0146659-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

... demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de presunção relativa ...
Acórdão nº 52079069320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. REANÁLISE E PREQUESTIONAMENTO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CABEM APENAS PARA CORRIGIR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO DE PONTO QUE EXIGIA PRONUNCIAMENTO OU PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. NÃO MERECEM ACOLHIMENTO QUANDO NÃO SE AJUSTAM À

... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO. COISA ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08064204520194050000), 09-02-2023
PROCESSO Nº: 0806420-45.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUY REINALDO BARRETO ADVOGADO: Eduardo Braga Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808673-78.2018.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 10

... 2018.4.05.8200 (ação ordinária), deferiu pedido de tutela provisória de urgência para: "a) determinar a suspensão dos efeitos da demarcação presumida do imóvel apartamento nº 603 do Edif. Tom Jobim, situado na Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho, 155, Aeroclube, nesta Capital, ...
Acordão do Quarta Turma, 28-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃODEMARCATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃODEFICIENTE. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DEINTERESSE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃORECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA.INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.DECISÃO MANTIDA.1. Considera-se...
Acórdão nº 2010/0074744-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA RECURSO ESPECIAL. TERRENOS DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS COLACIONADOS. NÃO-COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência,...

... 266, § 3º, do RISTJ) ... 2. Hipótese em que se sustenta que "em que pese os precedentes utilizados como paradigmas tratarem-se de demarcação de terra de marinha, enquanto que o assunto discutido no presente feito se refira ao aumento da taxa de ocupação, é de se frisar que o foco ...
Acórdão nº 1.0569.17.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA. NECESSIDADE. O artigo 574, do CPC, estabelece como requisito para a propositura da ação de demarcação de terra, entre outros, a descrição dos limites que se pretende demarcar, sob pena de improcedência da pretensão.
Acórdão nº 1.0569.17.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA. CARACTERÍSTICAS DA ÁREA. NECESSIDADE. O artigo 574, do CPC, estabelece como requisito para a propositura da ação de demarcação de terra, entre outros, a descrição dos limites que se pretende demarcar, sob pena de improcedência da pretensão.
Acórdão nº 1.0024.00.071999-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DEMARCATÓRIA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO INDIVISO - DEMARCAÇÃO - INVIABILIZADA. A ação demarcatória não objetiva a divisão interna de imóvel possuído em condomínio indiviso.
Acórdão nº 2014/0231376-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXECUÇÃO. BENS HIPOTECADOS. PREFERÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. ART. 535 DO CPC. SUSPENSÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 1. Diante do princípio da unirrecorribilidade,
Acórdão Nº 2686 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE NORMA JURÍDICA, OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO E OFENSA À COISA JULGADA. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA QUE DECLAROU NULO O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA

... JULGADA. AÇÃO QUE PRETENDE RESCINDIR DECISÃO ... PROFERIDA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE ... ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS ... ESTABELECIDO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA ... ALEGADA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA COMUNIDADE ... INDÍGENA ...