acordão demarcação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COMUNIDADE REMANESCENTE DO QUILOMBO DO CAMBURY JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA E IDENTIFICADA PELO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID). DECISÃO

Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que no procedimento demarcatório regular de terreno da marinha, sendo

Ementa: PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. MORA SOLVENDI E MORA CREDITORIS. DÍVIDA QUESÍVEL E DÍVIDA PORTÁVEL. ART 397 DO CC. 1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta de forma motivada para a solução

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - DEMARCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM - AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO SEM ABRIGO PARA VEÍCULOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não merece guarida a pretensão da parte autora de demarcação de vaga de garagem de condomínio edilício, se a unidade imobiliária por ela adquirida não compreende essa pretendida vaga de garagem.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. DEMARCAÇÃO DE TERRA INDÍGENA. ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE. MEDIDA CAUTELAR PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA EFEITOS DA PORTARIA N. 1.149/2002, EDITADA PELO SR. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. TUTELA RECURSAL DEFERIDA EM SEDE DE DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. DECISUM QUE ENSEJA O MANEJO DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DOMINIAIS. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REDUÇÃO HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu a ação anulatória sem apreciação do mérito, com supedâneo no art. 269, inciso IV, do CPC/73;...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. DECADÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL NO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO. FUNDAMENTO NÃO COMBATIDO. SÚMULA 283/STF. 1. É deficiente a fundamentação do Recurso Especial quanto à alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC, sem que tenha sido...

ADMINISTRATIVO – TERRENOS DE MARINHA E ACRESCIDOS – ÁREA DO ANTIGO "BRAÇO MORTO" DO RIO TRAMANDAÍ – DECRETO-LEI 9.760/46 – EFEITOS DO PROCEDIMENTO DE DEMARCAÇÃO – TAXA DE OCUPAÇÃO. 1. Ausência de contrariedade aos artigos 131, 458, II e 535 do CPC, pois não subsistem as omissões detectadas no julgamento do REsp 579.118/RS, tendo o Tribunal de origem respondido ponto a ponto e, fundamentadamente,...

ADMINISTRATIVO. TERRENO DA MARINHA. RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO DA UNIÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DEMARCATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE LEGITIMIDADE. TITULARIDADE ORIGINÁRIA. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha tem efeito meramente declaratório. Além do que, o direito de propriedade no direito brasileiro goza de

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO ESPECIAL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - AUSÊNCIA OU INCERTEZA DE LIMITES ENTRE OS IMÓVEIS - REQUISITO NÃO COMPROVADO. 1. "Para que o pedido de demarcação seja havido como procedente terá de ficar evidenciado no processo: 1) a propriedade (plena ou limitada) do autor sobre o imóvel demarcado; 2) a ausência de limites eficazmente assinalados...

EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESPICIENDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREVALÊNCIA - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE OBEDECE AOS COMANDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS.- Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado e produzido nos...

EMENTA: AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTENTE - NOVA PERÍCIA - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - DESPICIENDA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PREVALÊNCIA - DEMARCAÇÃO PERICIAL QUE OBEDECE AOS COMANDOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS.- Sabe-se que é o juiz da causa o destinatário das provas, sendo assim, estando ele satisfeito com o conjunto probatório apresentado e produzido nos...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se a indicação do nome e qualificação das partes para o conhecimento do recurso quando tais informações já constam das peças processuais que integram os autos. O recurso deve ser conhecido quando...

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEMARCAÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEITADA - IMÓVEL EM CONDOMÍNIO - NECESSIDADE DE EXTINÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEMARCAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. Dispensa-se a indicação do nome e qualificação das partes para o conhecimento do recurso quando tais informações já constam das peças processuais que integram os autos. O recurso deve ser conhecido quando...

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERRENO DA MARINHA - DEMARCAÇÃO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO - GRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Tendo o ocupante de aérea a ser demarcada residência certa, faz-se mister sua notificação pessoal. 2. Inaplicável a Lei n. 11.481, de 31 de maio de 2007, por não ter sido cogitada no...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMARCATÓRIA. RESERVA INDÍGENA KRIKATI. DEMARCAÇÃO EFETIVADA. CF, ART. 231, § 1º. AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUJO OBJETO INCIDE SOBRE A MESMA ÁREA DA PRESENTE DEMARCATÓRIA. ACORDÃO TRANSITADO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DOS INÚMEROS MORADORES DA REGIÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Em exame remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. APURAÇÃO DE PORÇÃO NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA ORIGINÁRIA DO BEM. POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA DOS COMPRADORES E RÉUS SOBRE O RESTANTE DE ÁREA APURADO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCAÇÃO DO BEM. FALTA...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEMARCAÇÃO C/C DECLARATÓRIA DE CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL. VENDA AD CORPUS. POSTERIOR LEVANTAMENTO DA ÁREA TOTAL DO BEM. APURAÇÃO DE PORÇÃO NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA ORIGINÁRIA DO BEM. POSSE VELHA, MANSA E PACÍFICA DOS COMPRADORES E RÉUS SOBRE O RESTANTE DE ÁREA APURADO. USUCAPIÃO. DECLARAÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. DEMARCAÇÃO DO BEM. FALTA...