acórdão direito intertemporal
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-5954/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 7 de Agosto de 2002
... DENEGATÓRIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001498-40.2011.5.06.0201 (01252-2005-009-06-00-3)), 16-08-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONÚNCIA “EX OFFICIO”. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Em respeito ao princípio da não surpresa, consignado nos arts. 9º e 10º do CPC/15, o art. 11-A, da CLT, somente incidirá sobre as lides em curso a partir de 11.11.2019, quando se completar dois anos da vigência da Lei nº 13.467/17. Logo, na hipótese, prevalece o...
... PRON Ú NCIA “ EX OFFICIO ” ... DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 11-A DA CLT. INAPLICABILIDADE. Em respeito ao princ ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000572-67.2018.5.06.0022), 18-02-2020
EMENTA: DIREITO INTERTEMPORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. CONCESSÃO DE PRAZO. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. Diante da ausência de comprovação das custas processuais, (art. 899, da CLT), foi o feito convertido em diligência para que na forma do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, o então agravante, procedesse a regularização do preparo do Recurso Ordinário,notadamente as...
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Acórdão Nº 0123400-81.1997.5.04.0305 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 19-09-2018
... EMENTA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL. No período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, a ...
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Acórdão nº REsp 1063081 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HASTA PÚBLICA. JUÍZO UNIVERSAL. DIREITO INTERTEMPORAL ... 1. O princípio da instrumentalidade das formas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1811/1998-087-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... DENEGAT Ó RIO - INCIDÊNCIA DO DIREITO INTERTEMP O RAL - REGRA TEMPUS REGIT ... ACTUM ... A Lei nº 9.957, de 12 de ... DIREITO INTERTEMPORAL - REGRA TEMPUS REGIT ACTUM ... O egrégio TRT da 15ª Região negou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50200-05.2003.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. A tese central veiculada na Revista não foi objeto de pronunciamento na instância -a quo-, estando ausente o indispensável presquestionamento (Súmula n.º 297 do TST). Recurso de Revista não conhecido.
... PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. A tese central veiculada na Revista não foi objeto de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Mayo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da SBDI-1 do TST, convertendo o rito em ordinário. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE HORÁRIO - SÚMULAS Nos 126 E 297 DO TST O Eg. Tribunal Regional, ao enquadrar o Reclamante na previsão do art. 62, I, da CLT, não se pronunciou a respeito dos pressupostos fáticos suscitados nas razões...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... Aplica-se a Orientação Jurisprudencial nº 260 da ... -
Acórdão nº EREsp 1207197 / RS de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. DIREITO INTERTEMPORAL. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. ARTIGO 1º-F, DA LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1716/1998-007-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DA AUTENTICAÇÃO DO BANCO RECEBEDOR - DESERÇÃO AFASTADA Uma vez presentes todas as informações necessárias à configuração do depósito recursal, já que é possível a identificação da conta vinculada do empregado, em conformidade com o § 4º do artigo 899 da CLT, a ausência da autenticação mecânica do Banco recebedor não acarreta a deserção do Recurso. PROCEDIMENTO...
... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... No caso vertente, muito embora o Eg. Tribunal Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-399/2000-097-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual Intertemporal tem-se ...
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Acórdão Nº 0020722-97.2020.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 01-12-2021
... INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI Nº 13.467/2017. Para o período anterior a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-577/1999-013-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 1 de Octubre de 2003
... ORDINÁRIO. DIREITO INTERTEMPORAL ... No plano do Direito Processual Intertemporal, tem-se ...
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Acórdão Nº 0020942-28.2016.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 29-10-2018
... EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DIREITO INTERTEMPORAL. Constatadas oportunidades em que a reclamante usufruía do ...
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... impossibilidade de análise da violação de direito local em instância ... direito intertemporal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-34903/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... A C Ó R D Ã O ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO I N TERTEMPORAL ... O princípio da imediata aplicabilidade da lei ... É o relatório ... PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - DIREITO INTERTEMPORAL ... O Juízo de admissibilidade a quo , aplicando, origin a riamente, a ...
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Acordão do Terceira Turma, 09-03-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIENTEFUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ANALOGIA. CONTRATO DEFINANCIAMENTO HABITACIONAL FIRMADO COM ENTIDADE FECHADA DEPREVIDÊNCIA PRIVADA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JULGADORECORRIDO MESMO APÓS A OPOSIÇÃO DE
- Acórdão nº 2015/0132835-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000479-13.2017.5.06.0193), 23-04-2020
DIREITO INTERTEMPORAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. LOCAL DE FÁCIL ACESSO/SERVIDO POR TRANSPORTE PÚBLICO. HORAS IN ITINERE INDEVIDAS. Ainda que assentado o fornecimento de meio de locomoção pelo empregador, aferindo-se a existência de transporte público regular, cuja distância entre o ponto de ônibus mais próximo ao estabelecimento da ré era de 1,5Km, conforme...
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Acórdão Nº 0020521-30.2018.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 384 DA CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. SITUAÇÃO DE DIREITO MATERIAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Agosto de 2001
... (Ac. 5ª TURMA) ... BP/rl/rr PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. Na aplicação da Lei nº 9.957/2000, não há lugar para ...
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Acórdão Nº 0021095-80.2017.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 17-02-2020
... EMENTA BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DIREITO INTERTEMPORAL. REGRAS APLICÁVEIS. É incabível a aplicação da nova ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-74.2017.5.06.0143), 04-03-2020
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.467/2017. Tendo em vista que a presente reclamação foi ajuizada anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, resta prejudicado o pedido da parte demandada, de condenação do obreiro em honorários advocatícios de sucumbência, com base no art. 791-A da CLT introduzido por aquele diploma....
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Acordão do Segunda Turma, 08-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL.VIOLAÇÃO AO ARTIGO 489 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ARTIGO5º DO CPC/2015. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE PROVAS EM RECURSOEXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.SÚMULA 284/STF. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. ART. 1.013, § 1º DOCPC. AUSÊNCIA
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Acórdão nº 2015/0268084-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PREVIDENCIÁRIO PELO SEGURADO. DECADÊNCIA. DIREITO ...