acórdão divórcio

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INGLATERRA. DIVÓRCIO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. "O exame concernente à autoridade responsável pela sentença estrangeira faz-se nos limites da competência internacional e não adentra a subdivisão interna do país" (AgRg na SE 2714/GB, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 30/08/2010). 2. "O ato citatório praticado no exterior deve ser...

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA. TRÂNSITO EM JULGADO COMPROVADO. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. I - Não há que se falar em nulidade da citação, porquanto houve o cumprimento dos requisitos...

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIDO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. CITAÇÃO VÁLIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. REQUISITOS FORMAIS PARA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO OBSERVADOS. AUSÊNCIA, IN CASU, DE AFRONTA A PRINCÍPIOS DE ORDEM PÚBLICA E DA SOBERANIA. I - Não há que se falar em nulidade da citação do requerido no processo alienígena,...

AGRAVO DE PETIÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. Constata-se, desde logo, o descompasso entre as razões recursais com os fundamentos do acórdão recorrido, uma vez que, apesar de se reportar ao art. 789-A da CLT, o Regional somente o fez para firmar a tese de não se considerar o terceiro embargante como sujeito destinatário desse dispositivo, e concluiu serem devidas as custas, com recolhimento comprovado...

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. DIVÓRCIO, COM ACORDO HOMOLOGADO SOBRE GUARDA, VISITAÇÃO E PENSÃO DOS FILHOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o fato de o Requerido, regularmente citado em território estadunidense, não ter sido representado por advogado - mormente porque, se quisesse, poderia ter advogado...

INSS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. É flagrante o descompasso entre as razões de recurso de revista e o fundamento pelo qual fora denegado seguimento ao apelo ordinário. Constata-se não ter o Tribunal Regional dado pela irregularidade da representação técnica do recorrente em face do artigo 1º da Lei 6.539/78. Por sua vez, não houve impugnação dos fundamentos norteadores da decisão recorrida de que a

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO DIRETO. CONVIVÊNCIA CONJUGAL. CESSAÇÃO. MARCO TEMPORAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 07/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA. 1. Quando o órgão julgador pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, ainda que sucintamente, não se configura negativa de prestação

SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL ANTES DA AUTUAÇÃO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constitui-se em fraude de execução a alienação, ou oneração, de bens quando já tramitava demanda em desfavor do devedor capaz de reduzi-lo à insolvência, no momento da realização do negócio jurídico, e ainda, se havia averbação de dívida,...

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO ENCARGO EM IMPUGNAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Não se presta a impugnação em execução de alimentos à exoneração de obrigação alimentícia imposta em sentença de divórcio litigioso até que a alimentada adquira condições objetivas e subjetivas (emocionais) de prover o seu próprio sustento. Para tanto é necessário o...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. CABIMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sendo a sentença meramente homologatória de acordo de divórcio, não adentrando no mérito, a via adequada para sua desconstituição é a ação anulatória dirigida ao juízo sentenciante, não...

ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO EM DECORRÊNCIA DE FALECIMENTO. COMPANHEIRA. EX-MULHER DIVORCIADA RECEBEDORA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. MENS LEGIS. RATEIO IGUALITÁRIO. 1. O fato gerador da pensão em decorrência de falecimento é o óbito do instituidor do benefício. Assim, o regramento para a concessão da pensão por morte deve ser o previsto na legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador,...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA. DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. REQUISITOS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MISERABILIDADE DECLARADA - REJULGAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. Sob o argumento de que o aresto embargado possui obscuridades, omissões e contradições, não pode a parte emendar o recurso de revista e pretender rejulgamento da condenação em honorários advocatícios. De fato, a revista trancada limitou-se a sustentar que as entidades...

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. CARGO DE GERENTE DE EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTO FIDUCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 224, § 2º DA CLT E CONTRARIEDADE À SÚMULA 287. NÃO OCORRÊNCIA. I - As agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade da instituição financeira, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou...

Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. MANUTENÇÃO DO NOME DE CASADA. IMPOSSIBILIDADE. LEGISLAÇÃO ITALIANA. PREVISÃO. SILÊNCIO DO DECISUM ALIENÍGENA. I - Conforme disposição da legislação italiana, a ex-esposa retornará ao uso do nome de solteira após o divórcio,...

Ementa: CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. ALEGADA NECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO CONSULAR DOS DOCUMENTOS DA INICIAL. DOCUMENTOS QUE TRAMITAM PELA VIA DIPLOMÁTICA OU AUTORIDADE CENTRAL. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA NACIONAL E ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. I - Pressupõe-se a autenticidade dos documentos que instruem a carta rogatória, quando advindos...

Ementa: SENTENÇA ESTRANGEIRA. PROCESSO CIVIL. DISCUSSÃO ACERCA DA EXECUÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA NO JUÍZO FEDERAL. NÃO CABIMENTO NESTA CORTE SUPERIOR. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça, quanto à homologação de sentença estrangeira, é exercer um juízo de delibação, verificando se a decisão...

BRADESCO. 1. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. As razões recursais apresentam-se em flagrante divórcio com o acórdão atacado que não se baseou na ausência de apresentação de cartões de ponto, como leva a crer o recorrente, sequer se referindo ao dispositivo consolidado invocado, mas em minudente análise das provas dos autos. Não conhecido. 2. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS SALARIAIS A TÍTULO DE...

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. CPC. REITERAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PERÍCIA SUPLEMENTAR E VERIFICAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA....

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. REGIME DE BENS DO CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL. BENS ADQUIRIDOS COM VALORES ORIUNDOS DO FGTS. COMUNICABILIDADE. ART. 271 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DOS ARTS. 269, IV, E 263, XIII, DO CC DE 1916. INCOMUNICABILIDADE APENAS DO DIREITO E NÃO DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE DE PARTILHA. 1. Os valores oriundos do Fundo de Garantia do Tempo

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. INVENTÁRIO E PARTILHA. RENÚNCIA DE HERDEIRA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA AUTORIDADE JUDICIAL BRASILEIRA. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência desta Corte e do STF autoriza a homologação de sentença estrangeira que, decretando o divórcio, convalida acordo celebrado pelos ex-cônjuges quanto à partilha de bens situados no Brasil, assim como na hipótese em que a decisão...

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE DIVÓRCIO EM SEDE DE AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL COM BASE UNICAMENTE NOS ARTIGOS 1.572, § 1º, E 1.580 DO CÓDIGO CIVIL. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela

HABEAS CORPUS. DEVEDOR DE ALIMENTOS. PRISÃO. VALOR DA PENSÃO, HERANÇA DA ALIMENTADA, GASTOS EFETUADOS. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. DIVÓRCIO NÃO CONFIGURA CAUSA AUTOMÁTICA EXONERATIVA DE PRESTAR ALIMENTOS. EXECUÇÕES DE DÉBITOS ANTIGOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. As questões relativas ao valor da pensão alimentícia, existência de herança da alimentanda e gastos...