acórdão estrangeiro trf
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08090243820154058400), 12-05-2020
PJE 0809024-38.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. MEDICINA. EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO PARA CONCLUSÃO DE ESTUDOS COMPLEMENTARES EM RAZÃO DE ACOMPANHAMENTO, PELA IMPETRANTE, DE DOENÇA DA GENITORA, POSTERIORMENTE FALECIDA. RECEBIMENTO DOS ESTUDOS COMPLEMENTARES REALIZADOS, MESMO QUE EXTEMPORANEAMENTE. POSSIBILIDADE. CONTINUIDADE DO PROCESSO
... tanto que não seja o do descumprimento de prazo (por dois semestres), e dê continuidade ao procedimento de revalidação do seu diploma estrangeiro. Sem honorários ... É o relatório. PJE 0809024-38.2015.4.05.8400 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL ... DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO WILDSON DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08104473720204050000), 23-02-2021
PJE 0810447-37.2020.4.05.0000 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTRADA DE ESTRANGEIRO NO PAÍS. RESTRIÇÕES DA PORTARIA 340, DE 30 DE JUNHO DE 2020. INAPLICABILIDADE. REUNIÃO FAMILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que deferiu o pedido liminar, para conceder a autorização e permissão de entrada do Autor no Brasil, através de um dos aeroportos...
... pela Portaria nº 1, de 29 de julho de 2020, que flexibilizou as restrições excepcionais e temporárias para a entrada no País de estrangeiro, em decorrência da infecção humana pelo coronavírus, passando a admitir a entrada de estrangeiros no País, por via aérea, desde que cumpridos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08038821720194058302), 09-11-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. DIPLOMA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. EDITAL 11/2019. INSERÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO NO SISTEMA IDE GERENCIAMENTO DE PROGRAMAS (SGP). DOCUMENTAÇÃO INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VALIDAÇÃO DA INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que diante do reconhecimento...
... inserção no sistema de todos os documentos estabelecidos no item 4.2, dentre os quais se encontra a tradução simples do diploma estrangeiro, confira-se: ... 4.2. MÉDICOS BRASILEIROS FORMADOS EM INSTITUIÇÕES ESTRANGEIRAS COM HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR, ... - Acórdão nº REsp 1255823 / PB de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08088404520204058000), 08-03-2022
PJE 0808840-45.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL REVALIDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido atinente à determinação para que a UNIFESP revalide o diploma de medicina do autor ou, subsidiariamente, admita-o em procedimento...
... A revalidação de diploma estrangeiro atrela-se ao mérito do ato administrativo, seara em que o Poder Judiciário deve ter extrema cautela em invadir ... É certo que o pleito de ... -
Acórdão nº 2006/0095974-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 7. Inafastável a necessidade de instauração de procedimento de revalidação de diploma de curso superior realizado em país estrangeiro" a fim de que seja realizado o devido cotejo das disciplinas cursadas, análise curricular do curso realizado no país estrangeiro como das instituiç\xC3" ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1316392 / SC de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... Destaco abaixo os seguintes arestos: ... Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Concurso público. Estrangeiro. Naturalização. Art. 12, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal. Posse em cargo público efetivo. Possibilidade. Portaria do Ministro da ... -
Acórdão nº 2010.35.00.002290-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... Não é automática ... Assim, tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, que veta a ...
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Acórdão nº 2010.35.00.002290-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... Não é automática ... Assim, tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, que veta a ...
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Acórdão nº 2010.35.00.002290-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... Não é automática ... Assim, tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, que veta a ...
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Acórdão nº 2010.35.00.002290-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011
... Não é automática ... Assim, tratando-se de docente que pretende utilizar o diploma estrangeiro para fins de progressão funcional, faz-se necessária a validação do documento, nos termos do § 3º, do art. 48, da Lei 9.394/96, que veta a ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...
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Acórdão nº 0030816-42.2010.4.01.3300 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 31 de Julio de 2013
... ção do documento de viagem, que, por óbvio, deve estar na plenitude da produção dos seus efeitos, para o processamento do registro do estrangeiro no Departamento de Polícia Federal ... E havendo expressa exigência legal, não há se falar em registro, e, por conseqüência, em expedição de ...