acordão extinção da punibilidade
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Acórdão nº 2001/0039432-9 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão nº 2004/0090105-1 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PROVA. MATÉRIA NÃO ...
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Acórdão nº 2014/0123769-9 de T6 - SEXTA TURMA
... demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção" ... da punibilidade ou a manifesta ausência de provas da exist\xC3" ...
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Acórdão Nº 199885 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – VERBETE Nº 695 DA SÚMULA DO SUPREMO. Uma vez cumprida a pena, tem-se como inadequada impetração, conforme revelado no verbete nº 695 da Súmula do Supremo – “Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade”.
... : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... HABEAS CORPUS – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – VERBETE ... Nº 695 DA SÚMULA DO SUPREMO. Uma vez ... -
Acórdão nº 2007/0112766-8 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO-OCORRÊNCIA. ORDEM ...
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Acórdão nº 2008/0286338-9 de T5 - QUINTA TURMA
... para que seja implementada, a ocorrência de fato impeditivo da extinção da punibilidade naquele período. Precedentes do STJ ... 3. Recurso ...
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Acórdão nº 2015/0020144-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO. 1. Extinta a punibilidade em razão da morte do agente, prejudicada está a análise deste habeas corpus em que se pleiteava a revogação da prisão preventiva. 2. Habeas corpus prejudicado.Acordao: Vistos e...
... PRISÃO PREVENTIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... MORTE DO AGENTE. WRIT PREJUDICADO ... -
Acórdão nº 2006/0076958-5 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMINAL. RESP. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. REPARAÇÃO DO ...
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Acórdão nº 2006/0281026-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. TRÂNSITO EM ...
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Acórdão nº 2003/0153599-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO ... 1. Tendo o recorrente sido ...
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Acórdão Nº 1085723 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... ARESTOS INESPECÍFICOS ... DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. ART. 5º, XL, DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO DA TURMA ...
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Acórdão nº REsp 908863 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EFEITOS PENAIS. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE ...
- Acórdão nº HC 206032 / MS de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0000060-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO ACOLHIDO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL OU DAS HIPÓTESES DE ACLARATÓRIOS. ART. 463 DO CPC, C/C ART. 3º DO CPP. 2. DECISÃO PREJUDICIAL AO R&
... PUNIBILIDADE. ... RECONSIDERAÇÃO ... recorrente, de extinção da punibilidade, para revogar o benefício ... -
Acórdão Nº 217593 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE. PEREMPÇÃO. INOCORRÊNCIA ... AGRAVO A QUE SE NEGA ... -
Acórdão nº 2007/0021304-0 de T5 - QUINTA TURMA
... HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CASAMENTO DA ...
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Acórdão nº 2006/0267938-5 de T5 - QUINTA TURMA
... POSSIBILIDADE DE PROFERIMENTO APÓS O PERÍODO DE PROVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA ... Hipótese na qual se ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO ...
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Acórdão Nº 1369470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA. JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SURGIMENTO DA QUESTÃO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPUGNAÇÃO NO ÂMBITO DO STJ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO. ANÁLISE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA....
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO ... PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ... INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO ... -
Acórdão Nº 186193 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de declarar a extinção da punibilidade do recorrente. Autos não instruídos com elementos seguros quanto aos marcos interruptivos do lapso prescricional. Pleito a ser formalizado no Juízo da Vara de Execução Criminal. Negado provimento ao agravo regimental.
... Impossibilidade de declarar a ... extinção da punibilidade do recorrente. Autos não instruídos com ... elementos ... -
Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO ...
- Acórdão nº AgRg no REsp 1112766 / SC de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... está autorizado a reconhecer de ofício a extinção da punibilidade, in ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. ART. 288 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SUPERAÇÃO. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A matéria atinente à extinção da punibilidade do crime de quadrilha não foi submetida à análise do colegiado do Tribunal estadual, circunstância que impede seu conhecimento...
... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE QUADRILHA. ... -
Acordão do Quinta Turma, 16-10-2018
PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. DECRETO-LEI 201/67. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Agravo regimental desprovido.