acordão hernia discal

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Em 18/11

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Em 18/11

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. 1. Nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, "as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 2. Em 18/11

RECURSO ORDINÁRIO. I - DOENÇAS OCUPACIONAIS. NEXO DE CONCAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. Se do ato danoso resultar a diminuição da capacidade para o trabalho, ou seja, quando constatada o caráter temporário da incapacidade (parcial ou total) para o trabalho, é devido o pagamento dos danos materiais sob a forma de lucros cessantes, até o final da convalescença. Após a convalescença...

DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. CONCAUSALIDADE. Para a caracterização do dano moral três fatores são necessários. O primeiro é a prática de ato ilícito, o segundo é a comprovação induvidosa do prejuízo causado pelo empregador e o terceiro e último é se houve, efetivamente, diminuição ou destruição de um bem jurídico. No caso de doença ocupacional, as atividades desempenhadas pelo reclamante...

DANO MORAL E INDENIZAÇÃO DE SALÁRIOS PELA REVERSÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO. Quadro clínico de hérnia discal do autor que não induz, por si só, o nexo causal com o trabalho mediante esforço físico de apreensão de peças de 12 a 15 kilos, quando sequer alegado algum trauma durante o exercício de suas atividades na ré.

Auxílio-acidente – Espondilodiscoartrose associada à hérnia discal lombar – Laudo pericial dando conta da redução parcial e permanente da capacidade profissional – Vistoria ambiental que reconhece a existência do nexo causal – Benefício corretamente reconhecido. Termo inicial a partir da citação, pois ausente prévio requerimento administrativo – Juros moratórios e correção monetária – Incidência...

ACIDENTE DO TRABALHO. Hipótese em que, não comprovada a ocorrência de acidente de trabalho e não configurada a existência de nexo causal entre a patologia por ele desenvolvida (hérnia discal lombar) e as atividades laborais exercidas em favor da empregadora, ônus que incumbia ao autor, não há como atribuir a responsabilidade do seu infortúnio à empresa demandada. Recurso do reclamante ao qual se...

ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. NEXO CONCAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. O nexo causal, para efeito de reconhecimento de doença ocupacional equiparada a acidente do trabalho, independe da demonstração de que o labor tenha sido causa exclusiva da moléstia, nos moldes do disposto no artigo 21, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Basta a verificação de que a atividade realizada

Execução – Termo inicial do benefício – Matéria que já foi decidida na fase de conhecimento – Impossibilidade de rediscussão – Agravo improvido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2221124-65.2016.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Acidentes do Trabalho; Data do Julgamento: 13/12/2016; Data

Auxílio-acidente Hérnia discal Laudo pericial dando conta da redução permanente da capacidade laborativa Nexo causal devidamente comprovado através de vistoria ambiental Direito ao benefício corretamente reconhecido. Termo inicial do benefício a partir da juntada do laudo pericial Juros moratórios e atualização monetária Incidência da Lei nº11.960/09, a partir da sua vigência, observando-se o...

Benefício acidentário Hérnia discal, tendinopatia dos membros superiores e bursite Laudo pericial dando conta da ausência de incapacidade laborativa Sentença de improcedência mantida Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 0013675-37.2011.8.26.0554; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2013;

Auxílio-acidente Hérnia discal Incapacidade parcial e permanente constatada pela perícia médica Nexo causal devidamente comprovado Direito ao benefício corretamente reconhecido. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº 11.960/09, observando-se o decidido nas ADIs 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425 em relação a seu âmbi

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR. CRITÉRIOS. A subjetividade da valoração do dano, uma vez que não há na legislação norma aplicável, faz com que os julgadores a quantifiquem, levando-se em conta o contorno fático-probatório, em observância a critérios de proporcionalidade e adequação, de forma a garantirem uma compensação...

DOENÇA OCUPACIONAL NÃO CONFIGURADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA NÃO RECONHECIDA. Caso em que a perícia médica é conclusiva quanto à inexistência de nexo causal entre a hérnia discal na coluna desenvolvida pelo reclamante e o labor na reclamada, não existindo elementos nos autos que permitam concluir que o labor tenha contribuído de qualquer forma para o quadro apresentado, situação que afasta a...

Auxílio-acidente – Acidente típico – Hérnia discal – Laudo pericial dando conta da incapacidade parcial e permanente – Nexo causal devidamente comprovado – Benefício corretamente concedido. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, conforme critério estabelecido em lei – Juros moratórios e correção monetária – Incidência da Lei nº 11.960/09, a partir da sua vigência,...

DOENÇA DEGENERATIVA. NÃO NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. Restando comprovado pelo laudo pericial que a doença do reclamante seqüela de hérnia discal, trata-se de doença degenerativa, não possuindo relação causal com o trabalho na reclamada, nenhuma indenização é devida pela empresa.

MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS. INTERVALO INTRAJORNADA. A redução do período do descanso, mesmo quando decorre de negociação coletiva, é inválida, porquanto atinge norma que visa à proteção à saúde e segurança do trabalhador, nos termos da Súmula n. 38 deste Tribunal e da OJ n. 342, I, da SBDI-I do TST. Irregular o intervalo, consoante entendimento prevalecente da Turma, o trabalhador faz jus ao...

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADAPTADO. DOENÇA QUE NÃO ENCONTRA PREVISÃO EXPRESSA NO DECRETO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA INTEGRAÇÃO, PROTEÇÃO DA PESSOA DEFICIENTE, ISONOMIA E DA DIGNIDADE HUMANA. ENFOQUE CONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL...

Auxílio-acidente Acidente típico Hérnia discal Laudo pericial dando conta da redução definitiva na capacidade laborativa da autora Nexo causal devidamente comprovado Direito ao benefício corretamente reconhecido. Termo inicial a partir do dia posterior à cessação do auxílio-doença, conforme critério estabelecido em lei Juros moratórios e correção monetária Incidência da Lei nº11.960/09,...