acordao mandado injunçao
- Acórdão nº 7030 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 4551 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA DO ART. 7º, INC. XXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- Acórdão nº 7029 de Tribunal Pleno, 18 de Junio de 2020
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Acórdão nº 974 de Tribunal Pleno, 12 de Mayo de 2014
Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Mandado de Injunção. Aposentadoria especial no âmbito do Regime Geral de Previdência Social. 3. Ausência de omissão legislativa. 4. Agravo regimental improvido.
- Acórdão nº 7232 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2020
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Acórdão nº 0014398-78.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 1 de Agosto de 2017
... Mandado de Injunção nº 0014398-78.2016.8.05.0000 ...
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Acórdão nº 1035967 de 2ª Turma, 10 de Diciembre de 2019
Agravo regimental em recurso extraordinário. Mandado de Injunção. 3. Policial Militar. Remuneração por subsídio. 4. Alegação de norma regulamentadora. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do normas infraconstitucionais. Súmula 280 do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Negado provimento ao agravo regimental.
- Acórdão nº 6389 de Tribunal Pleno, 15 de Diciembre de 2017
- Acórdão nº 6889 de Tribunal Pleno, 24 de Marzo de 2020
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Acórdão nº 1.0000.12.097437-3/000 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Julio de 2013
MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. PERITO CRIMINAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMENTA: MANDADO DE INJUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... , acórdãos proferidos em Mandado de Segurança, ...
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Acórdão de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSO CIVIL. SUPOSTA OMISSÃO NORMATIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA. DISCUSSÃO A RESPEITO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS PARA A IMPETRAÇÃO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA DESPROVIDO. 1. O Mandado de Injunção é cabível apenas quando a omissão da norma regulamentadora obstaculizar o ...
... AgRg no MANDADO ... - MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
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Acórdão nº 5313 de Tribunal Pleno, 19 de Agosto de 2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE INJUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRARIEDADE: IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
- Acórdão nº 6921 de Tribunal Pleno, 27 de Agosto de 2018
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Acórdão nº 2012/0027589-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Superior Tribunal de Justiça ... MANDADO ...
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Acórdão nº 2015/0326802-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proferidos em Recurso Ordinário em Mandado de ...
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Acórdão nº 2016/0190026-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Mandado ...
- Acórdão nº 6419 de Tribunal Pleno, 8 de Septiembre de 2015
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Acórdão nº 1278 de Tribunal Pleno, 19 de Mayo de 2014
Agravo regimental em mandado de injunção. Não cabimento de mandado de injunção para contagem diferenciada e posterior averbação de tempo do serviço prestado em condições especiais para cômputo de aposentadoria especial. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
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Acórdão nº 4950 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2014
Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento...
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Acórdão nº 5048 de Tribunal Pleno, 16 de Mayo de 2014
Agravo regimental no mandado de injunção. Aposentadoria Especial de Servidor Público. Omissão legislativa quanto à regulamentação do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal. MI julgado parcialmente procedente para aplicar Regime Geral de Previdência Social. Precedentes. 3. Comprovação da negativa do exercício do direito à aposentadoria especial pela Administração Pública com fundamento...
- Acórdão nº 6582 de Tribunal Pleno, 9 de Mayo de 2019
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Acórdão nº 2014/0293585-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... mandado de segurança, habeas data ...
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Acórdão nº 2213 de Tribunal Pleno, 29 de Junio de 2012
MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO PREJUDICADO.