acórdão mandado segurança individual
- Acórdão nº AgRg no MS 16533 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 1.0103.16.000129-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - CUSTOS RELATIVOS AO FUNCIONAMENTO - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - SEGURANÇA CONCEDIDA.- Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, com a redação dada pela Lei Complementar nº 147/2014, o microempreendedor individual é isento de todos os custos relativos ao funcionamento de seu estabelecimento,...
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Acórdão Nº 0014152-11.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
... ítulo executivo constituído em ação de mandado de segurança coletivo confere, além da ... ad causam para pedir o cumprimento individual do título judicial. Sobre esse ponto, ...
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Acórdão Nº 0007978-51.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... ÃO – APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (MS ...
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Acórdão nº 2006/0090644-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.922 - GO (2006/0090644-1) ... TRANSPORTE COLETIVO E INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TAXI. PENALIDADE. PRINCÍPIO DA ...
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Acórdão nº 2009/0218928-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
AgRg no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 30.831 - SP (2009⁄0218928-0) ... em vista a necessidade de análise individual de cada caso ... 4. Foram opostos Embargos de ...
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Acórdão nº 2008/0067239-6 de T5 - QUINTA TURMA
... RAZÕES. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DESCONTO. SUSPENSÃO. SA JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA INDIVIDUAL. DEVOLUÇÃO ... 1. É vedada a inovação na ...
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Acórdão nº 2001/0176455-6 de T6 - SEXTA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.096 - DF (2001/0176455-6) ... , mas como titular de pretenso direito individual consistente no afastamento de suas atividades ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1138517 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... mandado de segurança, à competência originária de ... , a propriedade consiste em um direito individual e, iniludivelmente, cumpre a sua função ...
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Acórdão nº RMS 31972 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 31.972 - MG (2010⁄0071550-2) ... ça coletivo para defesa de direito individual de um ou alguns filiados do sindicato. Além ...
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Acórdão nº 2008/0240891-3 de CE - CORTE ESPECIAL
... OU DENEGATÃRIA DE LIMINAR EM MANDADO" DE SEGURANÃ\u0087A EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÃ\u0087Ã\xC2" ... do mandado de segurança individual e coletivo (Lei 12.016./2009) não afasta a ...
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Acórdão Nº 0006290-54.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0007982-88.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0007969-89.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0008815-09.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0010772-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0001945-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0000406-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0000188-48.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão Nº 0016409-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2023
... EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA ...
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Acórdão nº 1.0624.13.002180-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SAÚDE - MENOR - DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL - MEDICAMENTO E TRATAMENTO - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE E ESPECIFICIDADE DE ASSISTÊNCIA - PENA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - CABIMENTO - MEDIDA NECESSÁRIA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A saúde, como bem de extraordinária relevância à vida e à dignidade humana, foi elevada pela Constituição da...
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Acórdão nº 2010/0115452-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.448 - DF (2010⁄0115452-4) ... ência do estudante, de forma direta, individual e inequívoca, de sua obrigação de prestar o ...
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Acórdão Nº 0008697-65.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-05-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO COLETIVO PROFERIDO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5001198-09.2013.827.0000 ...
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Acordao N° 1726421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Mandado de segurança. Natureza individual. Efeito inter partes. Impossibilidade de terceiro se beneficiar da segurança concedida. Ausência de título. Falta de legitimidade ativa e de interesse processual. Honorários advocatícios. Citação do réu para apresentar contrarrazões. Fixação devida. Apreciação equitativa. Valor irrisório da causa. 1. Tratando-se de mandado de segurança...
... Desembargadora ANA CANTARINO ... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA INDIVIDUAL. EFEITO INTER ... PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE ... -
Acórdão nº 4014700 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 09-11-2020
... APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ...