acordão obrigação dar coisa certa
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Acórdão nº 2003.01.00.021813-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 23 de Octubre de 2006
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. PENA DE MULTA DIÁRIA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO PROVIDO. 1. A obrigação decorrente do decisum que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão legal que estabeleça a imposição das astreintes como forma de se compelir ao cumprimento da...
... 181, que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, relativa à incorporação do ... que determina o pagamento de quantia certa, na execução definitiva, é uma obrigação de dar coisa certa, e para tal espécie inexiste previsão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROMS-2109300-74.2001.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO DO JUIZ NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, VOLTADA PARA O FINALIDADE DE DEFINIR O ALCANCE DO PROVIMENTO JUDICIAL CONTIDO NA DECISÃO EXEQUENDA. ATO DO JUIZ DA EXECUÇÃO QUE RESULTA DE INTERPRETAÇÃO CORRETA E RAZOÁVEL DO TÍTULO JUDICIAL, NÃO ADMITINDO REVISÃO PELA VIA ESTREITA DO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES QUE NÃO SE
... direito não estava inserido nos limites da coisa julgada. Hipótese em que a decisão exeqüenda ... de um comando judicial que estipule obrigação de fazer ou não fazer, ou até mesmo uma certa, quando ele não é literalmente claro e ... -
Acordao N° 1669325 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-02-2023
Recurso inominado. Direito civil. Contrato de compra e venda de materiais para construção. Inadimplemento de obrigação contratual. Obrigação de dar coisa certa. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória à obrigação de dar coisa certa, objeto de contrato de compra e venda inadimplido. Recurso da ré visando à
... Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA ... Acórdão Nº ... RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL ... INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL ... OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-29200-20.2008.5.01.0034 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às ... atividade, possui em seu núcleo uma obrigação de fazer. 4. Impossível, assim, acolher a tese ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... Art. 48. Si o pedido não fôr de quantia certa em dinheiro, o próprio autor estimar-lhe-á o ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... § 2º O acordão só admitirá o recurso de embargos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... II - a condenação à entrega de coisa certa móvel ou ao cumprimento de obrigação de ... , a súmula do julgamento servirá de acórdão ... Art. 47 - Caberão embargos de declaração ...
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Acórdão Nº 5044591-84.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... de Joinville, proferida na Ação de Obrigação de Dar Coisa Certa n ...
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Acórdão Nº 0244391-16.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 14-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE ... DAR COISA CERTA C/C DANO MORAL. SENTENÇA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-131900-54.2007.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... coisa certa - pertencentes ao capítulo atinente às ... atividade, possui em seu núcleo uma obrigação de fazer. 4. Impossível, assim, acolher a tese ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3943/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 29 de Agosto de 2001
RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. Ao postular a indenização na primeira ação, o autor apresentou apenas parte de sua pretensão, pois poderia também postular a reintegração. Assim, o efeito da coisa julgada adquirido pela decisão que apreciou a indenização não alcança a presente ação onde a postulação refere-se à reintegração, em que pese a identidade da...
... (Ac. 5ª T) ... RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. ESTABILIDADE. INDENIZAÇÃO ... temos o pedido mediato consistente em obrigação" de dar (quantia certa) e na reintegração obriga\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0699.07.076609-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Febrero de 2009
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - TRATAMENTO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DESNECESSIDADE - INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NAS AÇÕES DO EXECUTIVO - INAPLICABILIDADE FRENTE AO DIREITO TUTELADO - RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO VIOLAÇÃO - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - EXISTÊNCIA - CARACTERIZAÇÃO - MULTA COMINATÓRIA PELO...
... E ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - TRATAMENTO DE SAÚDE - ... -
Acórdão Nº 5000034-53.2002.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... confissão do integral cumprimento da obrigação antes do ajuizamento da presente ação, bem como ... ão é omisso e contraditório no tocante a coisa julgada, vez que declara não tê-la havido tão ... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA. ADIMPLEMENTO EXTEMPORÂNEO. MORA. ÔNUS DA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... IX - ... por oficial de justiça, inclusive por hora certa; a data do ato do escrivão ou do chefe de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5925, DE 01 DE OUTUBRO DE 1973. Retifica Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973, que Instituiu o Codigo de Processo Civil.
... coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, ... 498. Quando o dispositivo do acórdão contiver julgamento unânime e julgamento por ... , com o consentimento do credor, a obrigação resultante do título executivo; ... IV - ... certa"; ... Il - prova documental ou justificaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0024.10.067948-9/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Junio de 2013
APELAÇÃO - DESERÇÃO AFASTADA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - VEÍCULO - UTILIZADO POR SÓCIO RETIRANTE - DEVOLUÇÃO NECESSIDADE.
... RETIDO NÃO CONHECIDO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - VEÍCULO - UTILIZADO POR ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... conclusão para proferir sentença ou acórdão ... § 1º A lista de processos aptos a ... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação; ... III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... óveis é competente o foro de situação da coisa" ... § 1º O autor pode optar pelo foro de domic\xC3" ... ao réu revel citado por edital ou com hora certa", enquanto não for constituído advogado ... Par\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08087056720194058000), 07-12-2021
PROCESSO Nº: 0808705-67.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENALDO EUSEBIO ADVOGADO: Maria Rosiane Da Conceição Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raimundo Alves De Campos Júnior EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PEDIDO DE REFORMA NA CONDIÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL. COISA JULGADA.
... do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada, em ação em que a parte autora pleiteia ... na 1ª Vara Federal, atinente à Obrigação de Dar Coisa Certa e Obrigação de Fazer (para ... -
Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DAADMINISTRAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. COISAJULGADA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTOS DA CORTE DE ORIGEMINATACADOS, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA283/STF. AGRAVO...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Dicotomia entre obrigação de dar e obrigação de fazer. Insuficiência ... Uma coisa é a criação ... intelectual, o direito ... campo do reconhecimento de aplicação de certa ... alíquota ou mesmo de eventual isenção ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 727-11.2018.5.14.0002)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (TAC). TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Discute-se, no caso, o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de multa por ...
... ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ... NA VIGÊNCIA DA ... EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER PREVISTA EM ... TÍTULO ... não-fazer, pagar ou dar coisa certa estipuladas previamente, nos termos do ... -
Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? EMBARGOS À EXECUÇÃO ?DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DO EMBARGANTE.1. Não há falar em ofensa aos arts. 11 e 489 do CPC/15, porquantotodas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foramapreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão oufalta de fundamentação a mera decisão contrária
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016261520184050000), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0801626-15.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ VIRGILIO DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0809511-73.2017.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
... 4.05.8000 ( reconheceu a existência de coisa julgada em relação a alguns credores, bem como ... ) deve-se afastar a causa extintiva da obrigação" por completo ou reconhecer a continência das aç\xC3" ... é entendimento desta Turma que "subsiste certa singularidade referente à coisa julgada ... -
Acórdão nº 1.0000.19.108471-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2019
EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL- DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA- CULPA DO RÉU- PAGAMENTO INDENIZAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE- POSSIBILIDADE- DANO MORAL- INEXISTÊNCIA- SENTENÇA MANTIDA
... o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08015375520194050000), 27-10-2021
E M E N T A AGRAVO INTERNO. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Discussão sobre Legitimidade. Indispensabilidade da autorização expressa. Aplicação dos efeitos do julgamento do RE 573.232/SC (Tema 82 - "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa,
... de suposta prescrição, quanto à obrigação de pagar quantia certa constituída nos autos da ... duração razoável do processo e ofensa a coisa julgada material, atos estes que vem merecendo ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ... ao devedor retardar o cumprimento da coisa julgada injustificadamente, ocorrendo em certos ... -se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.” ... Os títulos ... X – o acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo quando do ...