acordão prescrição da reparação civil ato ilícito
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... em ação civil pública ambiental, que contenham obrigação de ... objetivando a reparação de danos ambientais na Lagoa Carapicuíba, no ... reparação integral ao ilícito ambiental, nos termos da Súmula 629 do ... Em sentido similar: ‘Induvidosa a prescrição do ... legislador, no que se refere à posição ...
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Acórdão Nº 0302004-16.2018.8.24.0113 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-10-2020
... mérito, diante do reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora. Condeno a parte ... em 3 (três) anos a pretensão de reparação civil".Nesse contexto, a recorrente sustenta que ... a ação de reparação de danos por ato ilícito é de três anos, de acordo com o art. 206, § ...
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Acórdão Nº 0000432-33.2012.8.24.0235 do Terceira Câmara de Direito Público, 12-03-2024
... respeito da possível ocorrência de prescrição (Evento 202), as partes se manifestaram. Na ... 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte requerente ao pagamento das ... Ou seja, trata-se de ação de reparação de danos de cunho eminentemente civil, sem ... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. 2. Recurso extraordinário a que se nega ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08006606120214058305), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0800660-61.2021.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De Lima Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO SEGURADO. SAQUES INDEVIDOS. INSS....
... é suscetível de ser fulminada pela prescrição, nos termos do art. 37, §5° da Constituição ... de que é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de to civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual ... danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à ... -
Prescrição individual e coletiva na justiça do trabalho
... de sua normativa substituída pelo Código Civil de 1916, e, posteriormente, pela codificação ... de dois anos para pleitear a reparação de qualquer ato infringente das disposições ... Tribunal Superior do Trabalho. Acórdão em AIRR — 89500-61.2008.5.05.0122. 8ª Turma, ... e quantidade de pessoas atingidas por um ilícito de natureza comum ... Entre os principais ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... 1. CC, Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, ... conclusão para proferir sentença ou acórdão. (redação do caput determinada pela Lei ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente ...
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Acórdão Nº 0729518-72.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-02-2021
... RESPONSABILIDADE ... REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA ... EXTINÇÃO DA ... OCORRÊNCIA ... PRESCRIÇÃO ... INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE ... os requisitos ensejadores da reparação civil por danos morais, razão pela ... qual a ...
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Acórdão nº 1.0000.23.035818-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL APLICÁVEL - ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - SUPOSTA VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PELO FORNECEDOR - PREVISÃO CONTRATUAL QUE DIZ RESPEITO APENAS AO DEVER JURÍDICO DO DISTRIBUIDOR NA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS...
... 206, 3, V, do Cdigo Civil e, em consequncia, JULGO EXTINTO 0 FEITO, com ... -
Acordão da Terceira Turma, 23-08-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO POR CONCORRÊNCIA DESLEAL E USO INDEVIDO DE MARCA C/COBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MARCA. VEICULAÇÃO PUBLICITÁRIA. LINKPATROCINADO DO BING. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA MARCA DA AUTORA.REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM ARBITRADO A TÍTULODE DANOS MORAIS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS.489, 1.013 E 1
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Acórdão Nº 0305803-50.2018.8.24.0054 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-03-2021
... exposição fática, pleitearam pela reparação dos danos morais e materiais sofridos, além da ... prescrição" e ilegitimidade passiva da requerida Lorita. No m\xC3" ... verdadeiro bis in idem e locupletamento ilícito dos autores". Prosseguiram "caso não seja o ...
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Acórdão nº 1.0625.15.006661-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RETROATIVOS RECEBIDOS POR ADVOGADO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ACORDO ANTERIOR HOMOLOGADO EM AÇÃO PROPOSTA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PRESCRIÇÃO TRIENAL - CIÊNCIA DA LESÃO - COAÇÃO NA CONTRATAÇÃO - DANO MORAL -...
... , no tendo prescrito, portanto, a reparao civil a ttulo de danos morais. Alega que tomou cincia ... -
Processo nº 0167485-32.2014.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
... Ação indenizatória. Responsabilidade civil objetiva. ... ão e Estado. Legitimidade. Prescrição. ... Sentença de extinção. ... consistente na reparação ... tomou ciência inequívoca do ato ilícito imputado ...
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Acórdão Nº 5002092-93.2020.8.24.0235 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-11-2022
... /c art.487, inciso II, do Cdigo de Processo Civil.Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ...
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Das penas
... ção, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico ... e) reparação , trazendo alguma recompensa à vítima; ... f) ... ém ficarão alojados os sujeitos à prisão civil decorrente de inadimplemento voluntário e ... -se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena". Na ... , Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 ...
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Acórdão nº 1.0000.21.218070-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - DECLARAÇÃO DE NULIDADE - VÍCIO DE VONTADE - DECADÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS EM DOBRO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRATO IMPUGNADO - VINCULAÇÃO - AUSÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATO ILÍCITO - NÃO DEMONSTRAÇÃO.I. A pretensão de anulação do contrato de cartão de crédito consignado, por vício...
... 178, do Cdigo Civil. Que estabelece:"Art. 178. de quatro anos o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002032220184058309), 05-04-2022
PJE 0800203-22.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os s de reparação por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001460420184058309), 05-04-2022
PJE 0800146-04.2018.4.05.8309 EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SFH. IMÓVEL CONSTRUÍDO COM RECURSOS DO FAR. ENTREGA DE CONJUNTO HABITACIONAL DESPROVIDO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. PROJETOS APROVADOS. EMISSÃO DE HABITE-SE. RESPONSABILIDADE DA CEF E DA CONSTRUTORA NÃO CONFIGURADA. COMPESA. AUSÊNCIA/PRECARIEDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO....
... 405 do Código Civil e Súmula 362 do STJ; (b) improcedentes os s de reparação por danos morais em face da CAIXA ECONÔMICA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 939-52.2012.5.04.0024) 14-11-2018
... CONTROLE DE JORNADA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. HORA ... -fé objetiva, o que enseja a devida reparação ao seu ex-empregado, nos termos dos artigos 5º, ... , da Constituição Federal e 187 do Código Civil ... 3 - Esta Corte tem se pronunciado no ... superior ao que a lei determina é ato ilícito apto a ensejar dano moral. Julgados ... 4 - ...
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Acórdão Nº 0700937-81.2020.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-11-2022
... CONSUMIDOR ... RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C ... OBRIGAÇÃO DE ... APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DEFEITO NA ... PRESTAÇÃO DE ... DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELA ... INSTITUIÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.282982-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...
... 1.030, II, do Cdigo de Processo Civil, conforme soluo que reputasse cabvel(fls ... -
Acórdão nº 1.0024.12.282982-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: REEXAME - ART. 1.030, II, DO CPC - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO RE Nº 669.069(TEMA Nº 666) - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - ACÓRDÃO MANTIDO. 1. No julgamento do RE nº 669.069/MG(Tema nº 666), o Supremo Tribunal Federal firmou a tese de que é prescritível a pretensão de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ato ilícito...
... 1.030, II, do Cdigo de Processo Civil, conforme soluo que reputasse cabvel(fls ... -
Acórdão Nº 4000413-04.2020.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
... - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - PRESCRIÇÃO - PRAZO TRIENAL - CC, ART. 206, §3º, V - TERMO ... a pretensão autoral atrelada à reparação civil por fato do produto, e não aos vícios ... a ação de reparação de danos por ato ilícito", que é de três anos, de acordo com o art. 206, \xC2" ...
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Acórdão Nº 0736250-25.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 21-09-2022
... PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFEITO ... SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO ... PELA INSTITUIÇÃO ... 406 do ... Código Civil, até o arbitramento da indenização, momento a ...
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Acórdão Nº 0722248-21.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 08-02-2023
... PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFEITO ... SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO ... PELA INSTITUIÇÃO ... disposições do Código de Processo Civil de 2015, conheço dos presentes Recursos de ...
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Acórdão Nº 0711828-54.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 28-09-2022
... PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PRESCRIÇÃO AFASTADA ... MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DEFEITO ... SERVIÇO. DEVER DE REPARAÇÃO. ATO ILÍCITO PRATICADO ... PELA INSTITUIÇÃO ... Novo Código de Processo Civil, para confirmar a decisão proferida às ...