acórdão sobre latrocínio

PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PROGRESSÃO DE REGIME. WRIT IMPETRADO PERANTE O E. TRIBUNAL A QUO AINDA NÃO APRECIADO. DENEGAÇÃO DE LIMINAR. I - "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar." (Súmula nº 691/STF). II - No caso concreto, no qual se busca a progressão de

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DELITO DE ROUBO QUALIFICADO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A desclassificação do fato típico previsto na 1ª parte do § 3º do art. 157, para a 2ª parte, redundaria no revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, ante os termos do enunciado nº 7 de...

PENAL PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. 1. EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO PROCESSO. PLURALIDADE DE RÉUS. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. NECESSIDADE. PECULIARIDADE DO CASO. AUDIÊNCIAS REDESIGNADAS E DEMORA INJUSTIFICADA PARA O NÃO CUMPRIMENTO DAS PRECATÓRIAS. 1 ANO E 7 MESES DE PRISÃO SEM PREVISÃO DE TÉRMINO DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. 2. ORDEM CONCEDIDA. 1....

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO AGRAVADO TENTADO. CONDENAÇÃO NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP. MANUTENÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PARA PROCEDER-SE A DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. 1. Tendo a Corte originária indicado...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. DECISÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A VARA DO JÚRI. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONDENAÇÃO CONCRETIZADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1 - Interposta apelação no lugar de recurso em sentido estrito pelo Ministério Público, é possível

Ementa: HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. LATROCÍNIO. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE EXACERBADA EM RAZÃO DA AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. AUMENTOS IDÔNEOS. PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE DECORRENTE DE INVERSÃO NA ORDEM DE OFERECIMENTO DAS ALEGAÇÕES FINAIS POR PARTE DOS ASSISTENTES DA ACUSAÇÃO. MATÉRIA NÃO ALEGADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE PREJUDICADA E, NO MAIS, ORDEM DENEGADA. 1. Os fatos descritos na denúncia se amoldam ao tipo penal de latrocínio e, assim, não procede a...

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONCEDIDA, EM PARTE, PARA DETERMINAR AO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE PROCEDA AO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. DESFAVORABILIDADE. MODUS OPERANDI. PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. PREMEDITAÇÃO. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTO INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL VIOLADO. ARGUMENTO INIDÔNEO. CONSTRANGIMENTO EM PARTE EVIDENCIADO. SANÇÃO REDIMENSIONADA. DOSAGEM DA...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA 441/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA. I. Patente o constrangimento ilegal da autoridade tida por coatora, ao cassar o livramento condicional concedido ao paciente sob o argumento de que a prática de falta grave interrompe o...

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO. DUAS VÍTIMAS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. HEDIONDEZ. PROGRESSÃO DE REGIME. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFASTAMENTO DO ÓBICE LEGAL. 1. Na esteira da já consolidada jurisprudência desta Corte Superior, no caso de latrocínio (artigo 157, parágrafo 3º, parte final,...

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AMPARO EM CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. QUANTUM DA MAJORAÇÃO. VALORAÇÃO INSTRÍNSECA ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. QUESTÃO QUE NÃO PODE SER AVALIADA NA VIA ESTREITA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS, ALHEIA À ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena,

PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO COM RESULTADO MORTE. DOSIMETRIA DA PENA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DUAS VÍTIMAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Eventual constrangimento ilegal na aplicação da pena, passível de ser sanado por meio de habeas corpus, depende, necessariamente, da demonstração inequívoca de ofensa aos critérios legais que regem a dosimetria da

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. TESE DE ERRO JUDICIAL POR SER O RÉU INOCENTE DAS ACUSAÇÕES. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO A SER DEDUZIDO POR MEIO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O exame da tese de inocência do Paciente quanto à prática do crime de latrocínio por demandar, inevitavelmente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, não se

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PELO RECONHECIMENTO DE ATENUANTE GENÉRICA: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. QUADRILHA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RAZOABILIDADE. AÇÃO PENAL COMPLEXA. VÁRIOS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. 1. Tratando-se de processo complexo, que conta com diversos denunciados e no decorrer do qual se mostrou necessária a expedição de cartas precatórias, eventual...

RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL 4.495/02. APLICAÇÃO A CRIMES PRATICADOS ANTES DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A comutação da pena, sendo uma situação de benevolência penal, deve se pautar pela natureza da infração à época dos fatos, de modo que, uma vez prevista em decreto presidencial não pode ser restringida a um universo de crimes...

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR LATROCÍNIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO AGRAVADO CONSUMADO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, DO CP. MANUTENÇÃO EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. COAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. EXIGÊNCIA DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS PARA PROCEDER-SE A DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE NA VIA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS: FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM QUANTO AO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE....

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO, A QUAL, INCLUSIVE, RESTOU CONFIRMADA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME DE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR DE FOLGA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. O decreto prisional demonstrou, de forma devidamente fundamentada, a necessidade da custódia...

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. 1) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NÃO JUNTADA DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2) EXCESSO DE PRAZO. SENTENÇA PROFERIDA E APELAÇÕES JULGADAS. APELAÇÕES JULGADAS EM MENOS DE 10 (DEZ) MESES. DEMORA RAZOÁVEL EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE E À PENA FIXADA EM SENTENÇA (25 ANOS). 3) EXTENSÃO DE ORDENS CONCEDIDAS A CO-RÉUS....

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. (A) EXCESSO NA DOSIMETRIA DA PENA. INOCORRÊNCIA. (2) MENORIDADE. DOCUMENTO HÁBIL. EXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO. RECONHECIMENTO. 1. Não se apura ilegalidade na majoração em 1/10 da pena-base em condenação por latrocínio, dado o emprego de armas de grosso calibre e a existência de concurso de agentes. 2. Constando dos autos folha de antecedentes na qual se...

HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO TENTADO. CRIME IMPOSSÍVEL. ANIMUS NECANDI. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME INICIAL APLICADO CORRETAMENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Crime impossível. Tanto a sentença, quanto o acórdão objurgado relatam que foram realizados disparos que picotaram a munição, ou seja, o percusor da...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. LATROCÍNIO TENTADO. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade...

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. CRIME HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA. DIREITO DO CONDENADO. A vedação à execução progressiva da pena, nos moldes em que dispõe a Lei 8.072/90, é discriminatória e, por isso, violadora dos princípios constitucionais da legalidade, da individualização, da isonomia e da humanidade da pena. A equiparação, aparentemente justificável por força da carga...