acordao tcu 1276 2008
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.664 do Mato Grosso do Sul, 27-10-2021
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Diário Oficial Eletrônico N° 9394 do Mato Grosso do Sul, 24-04-2017
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.882 do Mato Grosso do Sul, 04-07-2022
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Diário Oficial Eletrônico N° 9452 do Mato Grosso do Sul, 18-07-2017
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Diário Oficial Eletrônico N° 9913 do Mato Grosso do Sul, 30-05-2019
... Resolução Normativa CNPq nº 13/2008 e as demais disposições legais vigentes ...
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Diário Oficial de 17-10-2023 - Poder Legislativo
... 13. Projeto de Lei Ordinária nº 1276/2023, de autoria do Deputado Henrique Queiroz ... 2008; e 131, da Constituição do Estado de ...
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Plenário
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