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Ementa: INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. ACÓ

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – GRAVIDADE DO CRIME – PACIENTE QUE NÃO FOI SEQUER DENUNCIADO – EXCESSO DE PRAZO – ORDEM CONCEDIDA. 1. A gravidade abstrata do delito atribuído ao paciente é insuficiente para a determinação de sua prisão preventiva, que apenas se justifica quando demonstrada a presença dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal diante do caso concreto....

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO RÉU REFERENTES – POSSIBILIDADE EM TESE – ORDEM CONCEDIDA. I- Admite-se, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976, exigindo-se, entretanto, análise favorável de todas as circunstâncias...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO RÉU REFERENTES – POSSIBILIDADE EM TESE – ORDEM CONCEDIDA. I- Admite-se, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976, exigindo-se, entretanto, análise favorável de todas as circunstâncias...

Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CONFISSÃO PARCIAL. ATENUANTE CONFIGURADA. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PERÍCIA. POTENCIAL LESIVO. PRESCINDIBILIDADE. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CRITÉRIO QUANTITATIVO. REGIME INICIAL. GRAVIDADE ABSTRATA. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. ORDEM...

• Fraudes Eletrônicas e a Proteção do Consumidor nas Compras via Internet

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. PARCIAL PROCEDÊNCIA. OFENSA AOS ARTS. 128, 130 E 535, TODOS DO CPC. OMISSÃO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRECEDENTES. 1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. FALTA DE CABIMENTO DO WRIT. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. ENTENDIMENTO AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Incabível é o ajuizamento do habeas corpus em...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS GRAVOSO. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (PRECEDENTES). 1. A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis é fundamento idôneo para...

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – SUBSTITUIÇÃO DA PENA – EXAME FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS AO RÉU REFERENTES – POSSIBILIDADE EM TESE – ORDEM CONCEDIDA. I- Admite-se, em tese, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos crimes de tráfico praticados sob a égide da Lei 6.368/1976, exigindo-se, entretanto, análise favorável de todas as circunstâncias...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES. AUSÊNCIA. ART. 240 DO ECA. DOLO ESPECÍFICO. PRESENÇA. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. ESTUPRO. NATUREZA HEDIONDA. CAUSA DE AUMENTO. ART. 9º DA LEI N. 8.072/1990. LESÃO CORPORAL OU MORTE. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO. NOVA REDAÇ

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. CRIME QUE DEIXA VESTÍGIO. PERÍCIA. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. 1. A qualificadora da destruição ou rompimento de obstáculo só pode ser aplicada ao crime de furto mediante realizaç

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL. ART. 387, §2º, DO CPP, COM REDAÇÃO DETERMINADA PELA LEI N.º 12.736/12. DETRAÇÃO. APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o disposto no § 2º

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC CONFIGURADA. OMISSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À MATÉRIA INSERTA NO ARTIGO 1.723, § 1º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO CIVIL. TEMA QUE HAVIA SIDO SUSCITADO NOS EMBARGOS DE...

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. TRIBUTO OBJETO DE DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. TERMO INICIAL DO PRAZO LEGAL DE 120 DIAS PARA A IMPETRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE QUE A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA FOI OBSERVADA POR OCASIÃO DO LANÇAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO

MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO. AFRONTA À SÚMULA 431/STJ. INOCORRÊNCIA. 1. É possível a concessão de medida liminar para atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário - sem juízo de admissibilidade na origem - quando a decisão atacada é teratológica ou manifestamente ilegal, ou quando se tratar de decisão que esteja a contrariar súmula do STJ. Precedentes. 2. "In casu", a

Ementa: PROCESSUAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DE PENHORA DE DINHEIRO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. MEDIDA...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. ADIAMENTO PARA A SESSÃO SUBSEQUENTE. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. HABEAS CORPUS NÃO...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. EXONERAÇÃO. Contrato de locação que contém cláusula de vigência sem prorrogação e cláusula de fiança até a efetiva entrega das chaves mesmo após o término do contrato. Fiador que notifica judicialmente o locatário da desoneração da afiança ao término do contrato. Validade da exoneração ante os termos do contrato por força da aplicaç

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. DECISÃO CASSADA PELA CORTE ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR. ATOS PREPARATÓRIOS PARA FUGA E DANOS À PENITENCIÁRIA. FATOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 439/STJ. ORDEM DENEGADA. 1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixou de ser

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE EM TESE. CASO CONCRETO. QUANTIDADE DE DROGA E CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REGIME SEMIABERTO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. Embora esta Corte, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, entenda possível, em tese, a substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos, no caso concreto, essa benesse não se mostra...

HABEAS-CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO OU OCULTAÇÃO DE BENS, VALORES E DINHEIRO EM COAUTORIA E CONTINUIDADE E CRIME DE QUADRILHA. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA QUESTIONANDO A COMPETÊNCIA DO JUÍZO E AS RAZÕES DA CUSTÓDIA. HABEAS-CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA NO STJ. I - Pedido conhecido a despeito do obstáculo da Súmula 691/STF pois entre o...

HABEAS CORPUS. NULIDADE. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS INFORMALMENTE. IRREGULARIDADE SANADA. PRISÃO CAUTELAR. PEDIDO PREJUDICADO. 1. A audiência de oitiva de testemunhas que, em tese, seria nula, pela ciência prévia da acusação de informações prestadas informalmente, teve a irregularidade sanada pela realização de nova audiência, em que a acusação e a defesa...