Acordo amigável
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Em vigor
Lei nº 3.924, de 26 de julho de 1961. Dispõe sôbre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
...Parágrafo único. À falta de acôrdo amigável com o proprietário da área onde situar-se a jazida, será esta declarada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11441, DE 04 DE JANEIRO DE 2007. Altera Dispositivos da Lei 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, Possibilitando a Realização de Inventario, Partilha, Separação Consensual e Divorcio Consensual por Via Administrativa.
...?Art. 1.031. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos do art. 2.015 da Lei no ... à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de ... aos casos em que a subdivisão se efetive por força de partilha amigável ou judicial em decorrência de herança, legado, doação como ...
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Acórdão Nº 0004081-29.2019.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. MULTA APLICADA PELO PROCON. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PUBLICAÇÃO DO TERMO DE JULGAMENTO NO DIÁRIO OFICIAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REALIZAÇÃO DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL QUANTO AO DÉBITO. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DA VALIDADE DO PROCEDIMENTO
... que, conforme sua própria petição inicial, informa ter realizado acordo e ter pago algumas parcelas (evento 01, ANEXOS PET INI7). . Contrário ..., questionando a alegada nulidade, antes de realizar composição amigável para o pagamento da dívida. . O fato do apelante ao tomar conhecimento ... -
Ajax chega a acordo e pagará indenização a jogador que teve dano cerebral permanente durante partida
O Ajax e a família do ex-jogador Abdelhak Nouri chegaram a um acordo amigável de indenização cinco anos após um episódio que deixou o jovem com um dano cerebral permanente. O clube de Amsterdã pagará 7,85 milhões de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...XV - ao foro e ao modo amigável de solução das divergências contratuais. Parágrafo único. Os ...#Incluído pela Lei nº 11.445, de 2007 . II - celebração de acordo entre o poder concedente e o concessionário sobre os critérios e a forma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... anterior ficam a cargo de serventuários privativos nomeados de acordo com o estabelecido na Lei de Organização Administrativa e Judiciária do ... 34) da desapropriação amigável e das sentenças que, em processo de desapropriação, fixarem o valor da ...
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Acórdão nº 1.0000.21.191790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS.- A tutela de urgência será concedida mediante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do...
... jurídica SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAJUBÁ, decorrentes do acordo entabulado nos autos de nº 0525.05.073148-4, até o limite do crédito ... foram decisivos para ao deslinde que culminou em conciliação amigável." O autor afirma que foi celebrado contrato verbal de prestação de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.191790-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ART. 300 DO CPC - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - REQUISITOS PREENCHIDOS - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO EM CONTA JUDICIAL DOS VALORES REFERENTES AOS HONORÁRIOS.- A tutela de urgência será concedida mediante o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do...
... jurídica SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAJUBÁ, decorrentes do acordo entabulado nos autos de nº 0525.05.073148-4, até o limite do crédito ... foram decisivos para ao deslinde que culminou em conciliação amigável." O autor afirma que foi celebrado contrato verbal de prestação de ... -
Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
...Parágrafo único. Na impossibilidade de acordo entre usuário e operadora ferroviária quanto a questões relativas a ...O registro de aquisição originária ou de desapropriação amigável ou judicial ocasionará a abertura de matrícula, se não houver, relativa ...
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Acórdão nº 1.0027.13.031024-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO AMIGÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA - EXECUÇÃO NECESSÁRIA. A inscrição do nome em cadastro desabonador ao crédito depois de firmado acordo para pagamento configura danos morais. A fixação do valor devido a título de...
...Por este motivo, na busca de um acordo acerca de um denominador comum quanto aos valores realmente devidos, ... que, em 30 de agosto de 2013, foi feita uma composição amigável entre as partes através de telefonemas e troca de e-mails, quando restou ... -
Acórdão nº 1.0027.13.031024-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO APÓS ACORDO AMIGÁVEL - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MULTA - EXECUÇÃO NECESSÁRIA. A inscrição do nome em cadastro desabonador ao crédito depois de firmado acordo para pagamento configura danos morais. A fixação do valor devido a título de...
...Por este motivo, na busca de um acordo acerca de um denominador comum quanto aos valores realmente devidos, ... que, em 30 de agosto de 2013, foi feita uma composição amigável entre as partes através de telefonemas e troca de e-mails, quando restou ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...íveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da ...ARTIGO 1.029. A partilha amigável, lavrada em instrumento público, reduzida a termo nos autos do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000482-96.2016.5.06.0000), 24-01-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A composição amigável do dissídio coletivo instaurado, abrangendo todo o seu objeto, representa a vontade das categorias profissional e econômica envolvidas. Acordo judicial que se homologa, extinguindo-se o dissídio coletivo, com resolução de mérito, a teor do art. 487, III, "b" do CPC/2015.
...NATUREZA ECONÔMICA. ACORDO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. A composição amigável do dissídio coletivo ... -
Processo nº 0030496-95.2014.8.19.0202 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 4 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Alega Ser Titular de Conta Corrente e Conta Salário Na Instituição Financeira Demandada, Além de Ter Firmado Contrato de Empréstimo Consignado Com Esta. Narra que Em Razão de Acidente Começou a Auferir Auxílio Doença Do Inss, Momento Em que O Réu Passou a Debitar As Prestações Do Referido Empréstimo Diretamente Na Conta Salário, Além de Ter Incluído Seu
...em razão de "acordo" amigável', por ser \"abusiva e . prescrita, ressaltando\xC2"... -
Processo nº 0074565-73.2013.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 28 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA PELO DANO MORAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. CONTRATO. ALIENAÇÃO FIJUCIÁRIA. EMPRÉSTIMO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA DE JUROS EXCESSIVA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. SENTENÇA DE...
...AUTOR INFORMANDO ACORDO AMIGÁVEL. NO . ACORDO . CONSTA . EXPRESSAMENTE . QUE . AS . ... -
Acórdão Nº 0301641-88.2017.8.24.0040 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COM PRAZO DETERMINADO. MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS RÉUS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA OITIVA DAS...
...ção do rol, com o intuito de comprovar - ao menos em tese - o acordo firmado entre as partes no tocante ao afastamento da multa contratual.Por ...RECORRENTE QUE APRESENTOU ROL DE TESTEMUNHAS. ALEGADO ACORDO AMIGÁVEL DE RENÚNCIA DA MULTA RELATIVA A CLÁUSULA PENAL. PEDIDO EXPRESSO DE ... -
Acórdão Nº 5000574-73.2020.8.24.0104 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-06-2022
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS - PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA APÓS ACORDO AMIGÁVEL - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUNBIU DA CARGA PROBATÓRIA QUE LHE COMPETIA - ART. 373, I, DO CPC - MERO DISSABOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
... - DANOS MORAIS - PROSSEGUIMENTO DE DEMANDA EXECUTIVA APÓS ACORDO" AMIGÁVEL - PREJUÍZO NÃO COMPROVADO - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUNBIU\xC2"... -
Acórdão Nº 0300758-79.2019.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 26-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE CONVERTIDA EM AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA PARTE AUTORA.ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E PELO CERCEAMENTO DE DEFESA. TESES RECHAÇADAS. CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL. IMPLANTAÇÃO DE TRECHOS DO CONTORNO RODOVIÁRIO DE FLORIANÓPOLIS. RESCISÃO...
...Esse foi o acordo de término amigável de novembro de 2018 efetuado para que o consórcio ... -
Acórdão Nº 0000150-53.2015.8.27.2709 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MONITORIA. JULGAMENTO LASTREADO EM ACORDO. REQUISITOS DA TRANSAÇÃO INEXISTENTES. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Na origem, o banco apelante, BANCO BRADESCO S.A, ingressou com Ação Monitoria em desfavor de DALCY ALVES DA SILVA (pessoa jurídica de direito privado), colimando a satisfação da quantia de R$ 33.361,14 (trinta e três mil, trezentos e sessenta e um reais e...
..., por entender o Magistrado que, ‘as partes entabularam acordo na audiência de conciliação quanto ao montante do débito devido, no ... ocasião da Audiencia de Conciliação, proposta de composição amigável, este acordo não foi aquiescido pelo autor/apelante , não tendo sido ... -
Acórdão Nº 0301731-11.2016.8.24.0015 do Terceira Turma Recursal, 27-05-2020
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA DO RECORRIDO. ENTREGA DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA E LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO AMIGÁVEL. PARTE RECORRENTE QUE, TODAVIA, NÃO RETIROU, TAL COMO ACORDADO, O NOME DO RECORRIDO DO ROL DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO APONTAMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
...ENTREGA DO VEÍCULO OBJETO DA AVENÇA E. LIBERAÇÃO DA DÍVIDA. ACORDO AMIGÁVEL. PARTE RECORRENTE QUE, TODAVIA, NÃO RETIROU, TAL COMO ... -
Acórdão nº 0000576-91.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ...Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n. 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
Acórdão nº 0000576-91.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ...Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n. 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
Acórdão nº 0000576-91.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ...Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n. 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ... -
Acórdão nº 0000576-91.2002.4.01.3901 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 29 de Marzo de 2010
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CONSTRUÇÃO DA USINA HIDRELÉTRICA DE TUCURUÍ. INDENIZAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. REVISÃO. DESCABIMENTO. 1. Firmado acordo amigável de indenização entre as partes, e não contendo este qualquer vício, o negócio jurídico encontra-se consumado, não podendo a parte querer nova indenização pela mesma área. 2. Sentença devidamente fundamentada....
... pago pela Eletronorte, a fim de viabilizar a desapropriação amigável do imóvel do autor, para fins de construção da Usina Hidrelétrica de ...Prescrição também não se deu. De acordo com o enunciado n. 119 da súmula do Superior Tribunal de Justiça, a ...