acordo contribuicao previdenciaria trabalhista
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... será realizado na modalidade convite, de acordo com os critérios, condições e prazos a serem ... o ajuizamento de reclamação trabalhista, nos termos do art. 25 da Lei nº 8.036, de 11 de ... Substituição da Contribuição Previdenciária sobre Folha de Pagamentos. Art. 50. A Lei nº ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. ARTIGO 6. Todos os sujeitos do ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ARTIGO 834. Podem ser penhorados, à falta de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106100-77.2009.5.01.0432 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. O cabimento do recurso de revista interposto na fase de execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de contribuição previdenciária, sujeita-se à demonstração de violação à Constituição Federal (Súmula nº 266 do TST
...RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ... execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-13300-52.2006.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A e. SBDI-1/TST pacificou entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 368, no sentido de ser devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A e. SBDI-1/TST pacificou entendimento, nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-114800-21.2009.5.02.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PERÍODO DE ESTABILIDADE INDENIZADO. 1. O cabimento do recurso de revista interposto na fase de execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de contribuição previdenciária, sujeita-se à demonstração inequívoca de violação à Constituição Federal
...RECURSO DE REVISTA NA EXECUÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ... execução de sentença condenatória trabalhista ou acordo judicial, no tocante ao recolhimento de ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o Regional consignado que o valor relativo à contribuição previdenciária deveria incidir sobre o acordo homologado, uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase processual, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, porque
...EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o ..., uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o Regional consignado que o valor relativo à contribuição previdenciária deveria incidir sobre o acordo homologado, uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase processual, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, porque
...EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o ..., uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o Regional consignado que o valor relativo à contribuição previdenciária deveria incidir sobre o acordo homologado, uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase processual, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, porque
...EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo ..., uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase ... -
Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...As cooperativas se classificam também de acordo com o objeto ou pela natureza das atividades ...SEÇÃO V Do sistema trabalhista. ARTIGO 90. Qualquer que seja o tipo de ... da legislação trabalhista e previdenciária. CAPÍTULO XIII Da fiscalização e controle. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-287142-93.1989.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO TRABALHADOR PEDRO PAULO DA SILVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Regional determinou a exclusão da execução previdenciária relativa ao trabalhador Pedro Paulo da Silva. Dessa forma, o reclamado não possui interesse em recorrer em relação aos recolhimentos previdenciários decorrentes do crédito trabalhista percebido por este...
...EXECUÇÃO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RELATIVA AO TRABALHADOR PEDRO PAULO DA SILVA. ...ários decorrentes do crédito trabalhista percebido por este trabalhador. Recurso de ...CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217300-69.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-141400-87.2009.5.02.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-271600-85.2008.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidê
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "É devida a incidência das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-157700-05.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-134800-35.2007.5.02.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidê
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "É devida a incidência das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120400-78.2008.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50400-15.2009.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-389-90.2010.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-247400-73.2008.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54500-81.2008.5.02.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo, independentemente do reconhecimento de vínculo de emprego, desde que não haja discriminação das parcelas sujeitas à incidê
...RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "É devida a incidência das contribuições ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-89000-94.2009.5.02.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-184-63.2010.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622-35.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. 114, VIII, 195, I, "a", da CF; 22, I e III, 43, §1º, da Lei nº 8.212/91; 4º da Lei n.º 10.666/03; 276, § 9º, do Decreto n.º 3.048/99, além de divergência jurisprudencial. "É devida a incidência...
...RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação dos arts. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-22.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-38.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de dispositivos de lei, da Constituição Federal e em divergência jurisprudencial. -É devida a incidência das contribuições para a Previdência Social sobre o valor total do acordo homologado em juízo,...
...RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ...INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ...