acordo contribuicao previdenciaria trabalhista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2622-35.2010.5.02.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... RECURSO DE REVISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação dos arts ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-260700-22.2008.5.02.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-38.2009.5.02.0318 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132700-81.2009.5.02.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-231100-87.2008.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "É devida a incidência das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181900-14.2009.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Recurso fundamentado em violação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-242800-59.2008.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "É devida a incidência das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-82700-55.2008.5.02.0492 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. "É devida a incidência das contribuições ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-145440-12.2006.5.01.0245 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA Em se tratando de acordo formalizado e homologado nos autos de reclamação trabalhista, mas sem reconhecimento de vínculo empregatício, a empresa tomadora dos serviços deverá descontar do prestador dos serviços segurado, contribuinte individual, e recolher a alíquota de 11%...
... ª TURMA VMF/les/ac/a RECURSO DE REVISTA - ACORDO JUDICIAL SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE ... homologado nos autos de reclamação trabalhista, mas sem reconhecimento de vínculo ... - INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... O 1º Tribunal Regional do Trabalho, por meio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-175340-35.2000.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior, consagrado no item I da Súmula 368, é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho - prevista no artigo 114, VIII, da Constituição Federal - limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores objeto de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. NÃO ... sobre os valores objeto de condenação ou acordo judicial, que integrem o salário de ... , ou seja, quando a sentença trabalhista for dotada de conteúdo apenas declaratório ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-257541-87.2002.5.03.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. NÃO PROVIMENTO. 1. O entendimento pacífico desta Corte Superior, consagrado no item I da Súmula 368, é no sentido de que a competência da Justiça do Trabalho - prevista no artigo 114, VIII, da Constituição Federal - limita-se à execução das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores objeto de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA. ITEM I DA SÚMULA Nº 368. NÃO ... sobre os valores objeto de condenação ou acordo judicial, que integrem o salário de ... , ou seja, quando a sentença trabalhista for dotada de conteúdo apenas declaratório ... - Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5476700-02.2005.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
... AVISO PRÉVIO. MULTA DE 40% DO FGTS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ... Ajuizada a Reclamação Trabalhista sob a égide da Lei n.º 9.957, de 12 de janeiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-423/1999-003-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Mayo de 2006
... RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PREVIDENCIÁRIA. Se a CLT permite e incentiva a conciliação, copo maior da jurisdição trabalhista, em qualquer fase do processo (art. 764, § 3º) ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato
... GMMAC/kr/mdr ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, -a-, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato
... GMMAC/kr/mdr ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, "a", da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato
... ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato...
... ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato...
... GMMAC/kr/mri ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DO VALOR ACORDADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Conforme se depreende da literalidade da norma do art. 195, I, a, da Constituição Federal de 1988, a incidência da contribuição social tem como fato...
... GMMAC/kr/mri ... RECURSO DE REVISTA. ACORDO TRABALHISTA. NÃO-RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE MPREGO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A TOTALIDADE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-194700-04.2005.5.02.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL SEM ... INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -Incide as contribuições para a Previdência ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-3336/2005-131-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o Regional consignado que o valor relativo à contribuição previdenciária deveria incidir sobre o acordo homologado, uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase processual, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, porque
... EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o ... , uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-333640/2005-0131-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Junio de 2008
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INSS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Tendo o Regional consignado que o valor relativo à contribuição previdenciária deveria incidir sobre o acordo homologado, uma vez que a legislação trabalhista privilegia a conciliação em qualquer fase processual, não há que se falar em reforma da decisão recorrida, porque
... EXECUO. INSS. CONTRIBUIO PREVIDENCIRIA. ACORDO APS A SENTENA. POSSIBILIDADE. Tendo o Regional ... homologado, uma vez que a legislao trabalhista privilegia a conciliao em qualquer fase ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109900-43.2007.5.02.0372 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO A ... Uma vez ajuizada reclamação trabalhista" e celebrado acordo visando a quitar o objeto da a\xC3" ...
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Acórdão nº 2002.38.00.001159-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 6ª Turma Suplementar, 5 de Diciembre de 2011
... CPC, artigos 332 e 333, I. "[D]e acordo com o que determina o art. 3º da Lei 6.830/80, a ... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES OBJETO DE ACORDO EM RECLAMAÇÃO ... as parcelas objeto do acordo trabalhista, mas, sim, do EMBARGANTE, por ser ele quem ...