acordo de compensação de horas trabalhadas

RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A e. Turma, ao não conhecer do recurso de revista no tema "horas extras nos sábados", explicitamente afastou a violação do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao consignar que "não se vislumbra a alegada violação ao dispositivo constitucional" (fl. 184), e, dessa forma, repudiou a tese sustentada no recurso de...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Sendo assim, a nulidade pretendida deve ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Sendo assim, a nulidade pretendida deve ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Sendo assim, a nulidade pretendida deve ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Sendo assim, a nulidade pretendida deve ser...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Sendo assim, a nulidade pretendida deve ser...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A e. SDI desta Corte adotou recente orientação jurisprudencial, consagrando entendimento no sentido da validade da fixação de jornada de trabalho superior a seis horas, mediante negociação coletiva, quando, como no caso, há na empresa o sistema de

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A e. SDI desta Corte adotou recente orientação jurisprudencial, consagrando entendimento no sentido da validade da fixação de jornada de trabalho superior a seis horas, mediante negociação coletiva, quando, como no caso, há na empresa o sistema de

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A e. SDI desta Corte adotou recente orientação jurisprudencial, consagrando entendimento no sentido da validade da fixação de jornada de trabalho superior a seis horas, mediante negociação coletiva, quando, como no caso, há na empresa o sistema de

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A e. SDI desta Corte adotou recente orientação jurisprudencial, consagrando entendimento no sentido da validade da fixação de jornada de trabalho superior a seis horas, mediante negociação coletiva, quando, como no caso, há na empresa o sistema de

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - INVALIDADE - HORAS EXTRAS HABITUAIS - SÚMULA Nº 85, ITEM IV, DO TST. I - Observa-se das razões do recurso de revista que a irresignação do recorrente, no particular, não se refere à validade do regime de compensação, instituído por meio de Lei Municipal, achando-se, ao contrário, circunscrita à sua descaracterização pela prestação de horas extras habituais,...

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS PREVISTA EM ACORDO COLETIVO - INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, XIV, DA CARTA CONSTITUCIONAL. A e. SDI-I adotou recente orientação jurisprudencial, consagrando entendimento no sentido da validade da fixação de jornada de trabalho superior a seis horas, mediante negociação coletiva, quando, como no caso, a empresa adota o sistema

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA Nº 85, IV. Em hipóteses em que o acordo de compensação de jornadas entabulado pelas partes resta descaracterizado pela prestação de labor extraordinário habitual, determina-se o pagamento, como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto àquelas destinadas a compensação, condena-se...

EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção...

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. Não comprovando a reclamada a instituição do regime compensatória "banco de...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. JORNADA DE 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE COMPENSAÇÃO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção...

JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Eg. TRT de origem registrou que a r. sentença revisada foi específica ao declarar que o recorrido não fez parte do acordo coletivo para compensação de horas acostado aos autos, concluindo que correta a aplicação do Enunciado nº 85/TST e, portanto, devido o adicional das horas trabalhadas além da oitava diária. Verifica-se que a decisão guerreada encerra o princípio de...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12X36. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. Inexistindo acordo ou convenção coletiva estabelecendo o regime de compensação e prorrogação de jornada, tornam-se devidas as horas extras trabalhadas. Este é entendimento já sedimentado na jurisprudência, consoante Súmulas 85 e 444, ambas do C. TST. Recurso patronal que se nega provimento no ponto.

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ESCALA 12x36. INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO A AUTORIZAR O REGIME DE TRABALHO. Em consonância com o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, é direito do trabalhador a duração normal do trabalho não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção...

PROCESSO Nº: 0800599-09.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS JORDAN ALMEIDA FERNANDES ADVOGADO: Jose De Menezes Brasil Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE PENITENCIÁRIO FEDERAL. ADICIONAL DE HORAS...

FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...