acordo de compensação de horas trabalhadas

RECURSO DE REVISTA DA BRASIL TELECOM S.A. - TELEPAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1: "É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários". Recurso de revista não conhecido. EFEITOS DA QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação,...

HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS - JORNADA DE 12 HORAS TRABALHADAS POR 36 DE DESCANSO - VALIDADE DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Tendo em vista o disposto no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, a autonomia da negociação coletiva deve prevalecer de forma a valorizar a negociação entre os representantes das categorias defendidas. Por outro lado, o art. 7º, XIII, da Carta Política faculta a compensação de horário,

ADICIONAL DE HORAS EXTRAS ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - REGIME DE DOZE HORAS DE TRABALHO POR TRINTA E SEIS HORAS DE DESCANSO. A Constituição Federal de 1988, no art. 7º, inciso XIII, estabelece que a duração normal do trabalho não é superior a oito horas por dia e quarenta e quatro por semana, mas faculta a compensação de horários e a redução da jornada estipulada em acordo ou convenção...

RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. VALIDADE. SÚMULA Nº 330. No caso, a Corte Regional entendeu que, apesar de não haver ressalvas no TRCT, somente poderiam ser consideradas quitadas as parcelas efetivamente discriminadas, não havendo falar, pois, em ampliação dos efeitos liberatórios da quitação. Ao assim decidir, o Colegiado de origem proferiu decisão em consonância com a Súmula nº 330, razão pela

I - HORAS EXTRAS - CRITÉRIO DE CÔMPUTO DAS HORAS TRABALHADAS - MINUTO A MINUTO - A teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 23 da SDI, não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. (Se ultrapassado o referido limite, como extras será considerada a totalidade do...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

Em que pese considerar, assim como o Julgador a quo, imprescindível a autorização do empregado para ser integrado em plano de assistência médico-hospitalar para que o empregador possa efetuar os respectivos descontos no salário daquele, tenho que, utilizando-se o trabalhador dos serviços oferecidos por plano de saúde, beneficiando-se, portanto, deste, não pode vir a Juízo requerer ressarcimento...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. 1. O Tribunal Regional consignou que a jornada de trabalho do Reclamante se estendia para além do limite previsto em lei, sem que houvesse acordo de compensação de horas. 2. A matéria não foi examinada sob o enfoque do art. 468 da CLT (Súmula nº 297/TST). O modelo reproduzido para demonstração de divergência jurisprudencial é inservível, uma vez que...

RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO TRABALHISTA. -Contrato de concessão de serviço público. Rede Ferroviária Federal S.A. Responsabilidade trabalhista. Em razão da subsistência da rede Ferroviária Federal S.A. e da transitoriedade da transferência dos seus bens pelo arrendamento das malhas ferroviárias, a Rede é responsável subsidiariamente pelos direitos trabalhistas referentes aos contatos de trabalho

HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DESCUMPRIMENTO SOBREJORNADA HABITUAL DE TRABALHO. Ocorrendo expresso descumprimento das condições ajustadas em acordo de compensação de horário, pela habitual prestação de sobrejornada, as horas prestadas além do regime compensatório devem ser pagas com o respectivo adicional. No que se refere, entretanto, ao acréscimo de jornada, para cumprimento da jornada...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Acordo de compensação de horas e prorrogação da jornada. O acordo de compensação de horas serve apenas para redistribuir, na semana, a carga horária normal de trabalho, e não para dizer que o empregado não poderá trabalhar em horas extras. Não há essa propalada incompatibilidade. Simplesmente remuneram-se como extras as horas trabalhadas além do horário estipulado no acordo de compensação.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TROCA DE UNIFORME. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. É entendimento pacífico nesta Corte que os minutos gastos para as chamadas atividades preparatórias, dentre elas, a troca de uniforme, nas dependências da reclamada antes do registro de saída, são considerados tempo à disposição do empregador. Reforça este entendimento a jurisprudência contida na Súmula nº 366...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. Na compreensão do Enunciado 349 do TST, a validade do regime de compensação de jornada, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, está condicionada à sua previsão em acordo coletivo ou convenção coletiva, nos termos do seu artigo 7º, XIII, da CF, não se exigindo mais a licença prévia prevista no...

RECURSO ORDINÁRIO. ASSÉDIO MORAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. Presume-se configurado o dano moral na hipótese em que se comprova a ofensa dirigida ao empregado por superior hierárquico mediante tratamento discriminatório e hostil, sobretudo na presença de outros colegas. Compreende-se que tal comportamento atinge a honra e a dignidade do trabalhador, em contrariedade a valores máximos do

REGIME DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. CUMPRIMENTO EFETIVO DE HORAS EXTRAS. A decisão do Regional, relativa à condenação de pagamento de adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas trabalhadas pretensamente destinadas à compensação, porque provado que o Reclamante chegou a trabalhar 30 (trinta) dias consecutivos sem folga, amolda-se à Orientação Jurisprudencial nº 220 da E. SDI, no sentido...

RECURSO DE EMBARGOS - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO CONFIGURADA. A e. Turma, ao não conhecer do recurso de revista no tema "horas extras nos sábados", explicitamente afastou a violação do artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal, ao consignar que "não se vislumbra a alegada violação ao dispositivo constitucional" (fl. 184), e, dessa forma, repudiou a tese sustentada no recurso de...

NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Assentado o fato inconcusso de as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da controvérsia terem sido motivadamente examinadas, embora não o tenham sido - e isso é absolutamente inócuo - pelo prisma articulado pelo recorrente, impõe-se a ilação de a decisão não se ressentir do vício que diz tê-la inquinado. Ora, sendo assim, é inviável falar em nulidade...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Segundo o item 115 do Boletim de Orientação Jurisprudencial da SBDI1, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/88. Sendo assim, a nulidade pretendida deve ser...