acordo de compensação de horas trabalhadas
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Acordão nº (RO)0162900-16.2009.5.06.0003 (01629.2009.003.06.00.0) de 3º Turma, 2 de Marzo de 2011
... DIREITO DO TRABALHO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO TÁCITO. INVALIDADE ... É ... horas extras trabalhadas, mas unicamente do respectivo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301000-96.2001.5.09.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... - HORAS EXTRAS. DIVISOR. O egrégio Tribunal Regional, ao ... GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional excluiu a determinação do ... termos de sua previsão em cláusula de acordo coletivo de trabalho. Portanto, não há que se ... não preveem que as horas extras trabalhadas em sábados sejam pagas com adicional de 100%, ...
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Acordão nº 00696-2007-019-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Junio de 2009
... de trabalho, diferenças salariais, horas extras, participação nos lucros, multa do ... sempre teve seus salários majorados de acordo com as normas coletivas. No caso de manutenção ... 3. DAS HORAS EXTRAS. DA COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... Rebela-se a reclamada contra a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-646100-25.2008.5.09.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 375 DA SBDI-1/TST. Esta C. Corte firmou entendimento no sentido de que não há suspensão ou interrupção do prazo prescricional pelo fato de o empregado receber auxílio-doença ou estar aposentado por invalidez, pois a causa suspensiva da prescrição invocada não está contemplada na lei, nã
... INVALIDADE DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3783/2003-035-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 30 de Abril de 2008
ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. Não se pode considerar válido o acordo coletivo de compensação de jornada 12 x 36, porquanto não respeitada a jornada diária de 10 horas estabelecida pelo artigo 59, § 2º, da CLT. Na hipótese, deve ser limitada a condenação apenas ao adicional por trabalho extraordinário relativamente às horas trabalhadas além da décima.
... A C Ó R D Ã O ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME 12x36. PREVISÃO EM ... não respeitada a jornada diária de 10 horas estabelecida pelo artigo 59, § 2º, da CLT. Na ... ário relativamente às horas trabalhadas além da décima ... Recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-712-83.2011.5.09.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Abril de 2013
... a jornada de trabalho exceder de seis horas. O § 4º do referido preceito estabelece o ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA ... trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-62.2010.5.10.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos: a ausência de disposição na CLT e a compatibilidade da norma supletiva com os princípios do Processo do Trabalho. Observa-se que o
... ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS ... pagos pelas sétimas e oitavas horas trabalhadas, com o valor recebido a título de gratificação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-522700-57.2006.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. AUTOGESTÃO DO CONTROLE DE JORNADA. NORMA COLETIVA. Conforme consta do acórdão do TRT, o sistema de autogestão da jornada extraordinária prevista em acordo coletivo estabeleceu que cabe ao próprio trabalhador anotar as horas extras prestadas. Ainda que não seja considerada inválida a cláusula em questão, não há impedimento de que o trabalhador venha a juízo requerer
... ão da jornada extraordinária prevista em acordo coletivo estabeleceu que cabe ao próprio ador anotar as horas extras prestadas. Ainda que não seja considerada ... venha a juízo requerer horas extras trabalhadas e não pagas, e provar seu direito pelos meios ... e, por essa razão, afastou a compensação pretendida. Trata-se, portanto, de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3054000-66.2007.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... às horas trabalhadas em prorrogação das noturnas. Desse ... Precedentes desta Corte ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAS HABITUAIS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-848-54.2010.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... JORNADA DE TRABALHO 12X36 HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. REGIME DE ... ério das partes, a quem compete celebrar acordo ou convenção coletiva de trabalho. Nesse ... de duas horas extras sobre as horas trabalhadas excedentes da décima diária. Dessarte, deve ser ... ção Federal, que preveem a compensação de horários mediante acordo coletivo e a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49600-86.2008.5.03.0135 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. hipoteca judiciária. Esta Corte firmou o entendimento de que a hipoteca judiciária independe de pedido da parte adversa, pelo que não se divisa o pretendido julgamento extra petita. Precedentes. Não conhecido. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Tribunal a quo concluiu pelo não enquadramento do autor nas hipóteses...
... O Regional decidiu pelo pagamento de horas intervalares não usufruídas nos horários ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VALIDADE ... Embora o Regional ... todas as horas extras efetivamente trabalhadas.- Nesse sentido verifica-se que, não obstante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-175800-41.2007.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. I. O Tribunal ... e se condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras, acrescidas de respectivo adicional e ... compensação de jornada foi ajustado por acordo individual escrito. III. A jurisprudência atual ... de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5 horas da manhã, com reflexos em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1760-10.2010.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Abril de 2013
... COMPENSAÇÃO ENTRE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO E AS HORAS ... pagos pelas sétimas e oitavas horas trabalhadas, com o valor recebido a título de gratificação ... ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1279-05.2011.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 12 X 36. FERIADOS TRABALHADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. A Súmula nº 146 deste Tribunal Superior estabelece que, in verbis: -o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal-. Esta Corte Superior firmou recente entendimento no sentido de que o trabalho realizado em sistema de...
... o trabalho realizado em sistema de compensação de jornada de 12 horas trabalhadas por 36 horas ... em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1325-28.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRAORDINÁRIA. ÔNUS DA PROVA. INVALIDAÇÃO DOS REGISTROS DE PONTO. Em face da imprestabilidade dos registros de horários, o Eg. TRT aplicou a Súmula 338, I, do TST, invertendo-se o ônus da prova à reclamada; ônus do qual não se desincumbiu. Recurso de revista não conhecido, nos termos da Súmula 333 do C. TST e do § 4º, do artigo 896 da CLT. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO ... de trabalho maculou o sistema de banco de horas, o qual foi tido como inexistente pelo v ... horas extraordinárias habitualmente trabalhadas já refletem nas demais parcelas trabalhistas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-55400-42.2008.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão regional manteve o julgado proferido pelo Juízo de Piso, no sentido de invalidar o acordo de compensação de jornada e assim determinar o pagamento apenas do adicional das horas destinadas à compensação, e de forma integral para as demais horas extras trabalhadas. Tudo em perfeita consonância com
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A decisão ... Juízo de Piso, no sentido de invalidar o acordo de compensação de jornada e assim determinar o ... integral para as demais horas extras trabalhadas. Tudo em perfeita consonância com a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84500-38.2008.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO DESCARACTERIZADO. EFEITOS. I. A Corte Regional concluiu ser inválido o acordo de compensação de jornada, por constatar a realização de labor extraordinário habitual. Com base em tal premissa, manteve a condenação da Recorrente ao pagamento de horas extras (horas normais acrescidas do respectivo adicional) também em relação às horas...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO ... ) também em relação às horas trabalhadas além da oitava diária. Entendeu ser "descabido ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2155600-39.2001.5.09.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR ACORDO IVO. VALIDADE. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... O Regional decidiu em consonância com o ... ção e/ou pagamento das horas trabalhadas após a 44ª hora semanal ... Recurso de revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1200-60.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário (Súmula nº 85, IV, do TST). Recurso de...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A prestação de horas extras is descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as ... ), implica a remuneração das horas trabalhadas em detrimento desses intervalos como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61400-93.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SÚMULA ... , como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62400-44.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E REGIME ... órdão recorrido, o excesso de horas trabalhadas em um dia era devidamente compensado e não havia ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-83700-49.2006.5.03.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
... RECURSO DE REVISTA ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... , como extraordinárias, das horas trabalhadas além da jornada semanal normal e, quanto ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-117600-20.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada, para considerar válida a norma coletiva em que se previu a adoção do regime em escala de 12 x 36 horas e, consequentemente, excluir da condenação o pagamento, como extra, das horas trabalhadas além -da 8ª diária e 44ª semanal-. Entendeu que -a legitimação
... HORAS EXTRAS. REGIME 12 X 36. VALIDADE. I. A Corte de ... ão o pagamento, como extra, das horas trabalhadas além "da 8ª diária e 44ª semanal". Entendeu ... no sentido de que o regime de compensação de jornada consistente em doze horas de trabalho ... extras habituais, a descaracterizar o acordo de compensação de jornada. VI. A análise das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3405/2000-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Agosto de 2007
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO EXCLUSIVO DO ADICIONAL. EMPREGADO HORISTA. SÚMULA 85 DO C. TST. O absoluto desrespeito da empregadora às regras coletivas relativas ao acordo de compensação de jornada firmado com o empregado, consubstanciado no extrap olamento habitual da jornada de trabalho, implica o pagamento como horas extraordinárias...
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALIDADE DO ACORDO DE ... coletivas relativas ao acordo de compensação de jornada firmado com o empregado, ... como horas extraordinárias daquelas trabalhadas além da jornada semanal normal, ressaltando-se ... -
Acordão nº (RO)0039600-79.2009.5.06.0144 (00396.2009.144.06.00.1) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 16 de Febrero de 2012
Quando não prevalecer o acordo de compensação de horas - em razão do descumprimento de suas cláusulas -, as horas trabalhadas após a oitava diária devem ser pagas como extras (e não apenas o adicional correspondente a elas). Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário....