acordo de compensação de horas trabalhadas

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. VIGILANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional Regional declarou inválida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária. 2. Esse entendimento é contrário à Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.

RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. VIGILANTE. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE 12X36 HORAS. NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. No caso dos autos, o Tribunal Regional Regional declarou inválida a norma coletiva que previa jornada de trabalho 12 X 36 e deferiu o pagamento de horas extras além da oitava diária. 2. Esse entendimento é contrário à Súmula n.º 444 do TST, que dispõe: -JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA.

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional expressamente se manifesta sobre a invalidade da norma coletiva, ponto tido por omisso pela parte. Não conheço. 2. PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. PROJEÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO. Correta a decisão do egrégio Tribunal

Quando não prevalecer o acordo de compensação de horas - em razão do descumprimento de suas cláusulas -, as horas trabalhadas após a oitava diária devem ser pagas como extras (e não apenas o adicional correspondente a elas). Recurso improvido Decisão: ACORDAM os Juízes da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário....

RECURSO DE REVISTA. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Diante do fatos consignados no v. acórdão regional, de que a reclamada não trouxe aos autos documento que retrate as horas trabalhadas e aquelas compensadas pelo autor e também que ficou comprovado a prática habitual de trabalho em jornada suplementar, o que tornaria nulo eventual acordo de compensação de jornada, não se constata a violaç

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS E RUÍDO EXCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES NOCIVOS PELOS EPI'S. Evidenciado que os equipamentos de proteção individual fornecidos pela reclamada não eram suficientes para neutralizar o agente insalubre, devido o pagamento do adicional, nos termos da Súmula nº 289 desta c. Corte. Recurso de revista não...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL ACÚMULO DE FUNÇÕES. Não há que se falar em identidade de funções quando a própria reclamante reconhece que a modelo fazia função diversa. A prova dos autos confirma que a autora sempre executou as tarefas de cobrança, o que permite presumir sua adesão ao contrato de trabalho, incidindo, na espécie, a regra contida no parágrafo único do art. 456

RECURSO DE REVISTA OBREIRO. 1)NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da OJ n.º 115 da SBDI-1, a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, na hipótese dos autos, somente se justificaria caso demonstrada cabalmente as violações dos arts. 93, IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Não constatada a alegada inexistência de fundamentação, não...

Horas extras. Compensação de horas trabalhadas. Acordo individual. Validade. Não há exigência de acordo ou convenção coletiva. Para fins de compensação de horas de trabalho, a CF/88 (art. 7º, XIII) não exige a celebração de acordo ou convenção coletiva. Se o exigisse, a palavra coletiva constante desse dispositivo estaria no plural. Ademais, quando o constituinte quis que só por negociação...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO - REGIME DE COMPENSAÇÃO - 12X36 - INVALIDADE (alegação de violação do artigo 59 da CLT, artigos 7º, XIII e 39, § 3º da CF/88, Decreto Municipal 3.428/02, contrariedade à Súmula 85 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, nã

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA COSIPA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Sumula nº 331, inciso IV, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há falar em nulidade de decisão por...

RECURSO DE REVISTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA. Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador. Inteligência da Súmula nº 357 do C. TST. Recurso de revista não conhecido. DANO MORAL. TEMPO PARA O USO DO BANHEIRO. A dignidade é a pedra angular de todos os outros direitos e liberdades da pessoa humana:...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABIMENTO. A verba honorária é devida com arrimo no artigo 133 da Constituição Federal de 1988, artigo 20 do CPC e, ainda, artigo 22, caput, da Lei nº 8.906/94, em razão do princípio da sucumbência, sempre que funcione advogado devidamente habilitado nos autos. EMENTA: HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO. Não havendo acordo para a compensação da jornada de trabalho, é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional teve por inválido o acordo de compensação e reconheceu devidas à autora as horas extraordinárias, diante da existência, naquele pacto, de cláusula expressa impedindo que a jornada diária ultrapasse a 10 horas. Incidência da Súmula nº 126 do TST, ante a faticidade da matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional teve por inválido o acordo de compensação e reconheceu devidas à autora as horas extraordinárias, diante da existência, naquele pacto, de cláusula expressa impedindo que a jornada diária ultrapasse a 10 horas. Incidência da Súmula nº 126 do TST, ante a faticidade da matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional teve por inválido o acordo de compensação e reconheceu devidas à autora as horas extraordinárias, diante da existência, naquele pacto, de cláusula expressa impedindo que a jornada diária ultrapasse a 10 horas. Incidência da Súmula nº 126 do TST, ante a faticidade da matéria.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - VALIDADE DO REGIME DE COMPENSAÇÃO. O Tribunal Regional teve por inválido o acordo de compensação e reconheceu devidas à autora as horas extraordinárias, diante da existência, naquele pacto, de cláusula expressa impedindo que a jornada diária ultrapasse a 10 horas. Incidência da Súmula nº 126 do TST, ante a faticidade da matéria.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - É sabido ser ônus da parte, ao suscitar a preliminar de negativa de prestação jurisdicional, a indicação dos pontos abordados nos embargos de declaração, e que o tenham sido no recurso ordinário, tanto quanto a demonstração de que não tenham sido examinados quer no acórdão recorrido, quer no acórdão dos embargos, ou...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO PREVISTA EM ACORDO COLETIVO DO TRABALHO. NATUREZA JURÍDICA. I. A Corte Regional manteve a condenação da Reclamada ao pagamento de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, acrescida do adicional legal e reflexos. Considerou inválida a redução do intervalo intrajornada por acordo coletivo, por entender que -o intervalo para refeição e descanso é...

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE 36 HORAS - NORMAS COLETIVAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - HORAS EXTRAS - SÚMULA Nº 85/TST. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras- (Súmula 423/TST). Recurso de revista conhecido e...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO HORÁRIA ESCRITO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85, III, DO TST. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS PARA AS HORAS TRABALHADAS ALÉM DA 8ª DIÁRIA E DA 44ª SEMANAL. Ante a aparente má aplicação da Súmula 85, III, do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento de que se conhece e a...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85 DO TST. A previsão contida na Súmula nº 85 pressupõe um regime de compensação de horas trabalhadas válido e que seja observado seu cumprimento, não havendo margem para se cogitar aí incluída a hipótese de ocorrência de extrapolamento habitual de jornada. Recurso de revista não conhecido. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Não...

PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Nos termos do artigo 131 do CPC, o juiz é livre na apreciação das provas, devendo indicar, na sentença os motivos que lhe formaram o convencimento. Nesse contexto, entendendo o Tribunal a quo que o laudo pericial e suas complementações esclareceram a controvérsia, e tendo sido oportunizada às partes iguais possibilidades de manifestação quanto aos

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. EXISTÊNCIA DE SISTEMA CONCOMITANTE DE COMPENSAÇÃO E DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85, IV, DO C. TST. INADEQUAÇÃO. O sistema de compensação de jornada, como autorizado pelo art. 59, §2º, da CLT, traz a possibilidade de o empregado trabalhar além de sua jornada normal diária, compensando pela...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - COMPENSAÇÃO ILEGAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 - AUSÊNCIA DE TUTELA SINDICAL. ARTS. 7º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO E 59 DA CLT - DIREITO ÀS HORAS EXTRAS E NÃO APENAS AO ADICIONAL. I - Colhe-se do acórdão regional a conclusão da inexistência de instrumento coletivo ou acordo escrito a respaldar a compensação, circunstância não elidente do referido regime,...