acordo de compensação de horas trabalhadas

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional esclareceu que o Juízo de primeiro grau proferiu decisão completa e devidamente fundamentada, motivo pelo qual não se há de falar em nulidade por negativa de prestação jurisdicional e consequentemente em ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal ou violação dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Ademais, na...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. 40 X 48 HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 85 DA SÚMULA DO TST. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT. Havendo extrapolação do limite semanal legal, com compensação em outra semana, as horas excedentes trabalhadas devem ser pagas como extras, acrescidas do adicional correspondente. Nesse sentido era expresso o § 2º do art. 59 da CLT, que, ao tempo do ajuizamento da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUSPENSÃO DA SÚMULA Nº 228 DO C. TST POR DECISÃO DO E. STF. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ EDIÇÃO DE LEI POSTERIOR SOBRE O TEMA. A decisão do E. STF que elaborou a Súmula Vinculante 4, conforme bem definido em decisão mais recente daquela Corte Maior, não permite a imposição...

RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. FÉRIAS. FRACIONAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 134, § 1º, DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. O fracionamento irregular das férias equivale a sua não-concessão, impondo como consequência o pagamento em dobro acrescido do adicional de 1/3. No caso, o fracionamento das férias sem justificativa e em períodos inferiores a 10 dias é irregular, nos termos do artigo 134, § 1, da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. JORNADA ESPECIAL. TÉCNICA EM RADIOLOGIA. Incontroverso nos autos que a reclamante exerceu a função de técnica em radiologia, aplicar-se-á à espécie o disposto no artigo14 da Lei nº 7.394, de 29.10.85, que regula o exercício desta profissão, para conceder-lhe o pagamento das horas extras excedentes à 4ª (quarta) diária e 24ª (vigésima quarta) semanal, em face do...

HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO A ineficácia do ajuste individual de compensação não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, mas apenas a percepção do adicional respectivo, conforme preceitua o Enunciado nº 85 do TST, pois a jornada normal de trabalho já se encontra remunerada no salário mensal. Esse procedimento evita o pagamento em duplicidade da jornada irregularmente...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ACORDO INDIVIDUAL VALIDADE PERÍODO ANTERIOR À APOSENTADORIA O acórdão regional consignou a invalidade do acordo individual de compensação de jornada, condenando a Reclamada ao pagamento de horas extras. A jurisprudência desta Corte está consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 182/SBDI1, que dispõe: É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AO REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO. O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei nº 13.015, de 2014, que alterou a redação do artigo

RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. ACORDO INDIVIDUAL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta no sentido de imprimir validade ao regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, quando pactuado por intermédio de negociação coletiva. Inválido o acordo individual de compensação, impõe-se, quanto às horas excedentes à oitava diária destinadas à compensaçã

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO CONTRATO NULO. EFEITOS. Conforme entendimento sumulado por este Colendo Tribunal Superior do Trabalho, A contratação de servidor público, após a Constituição de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no seu art. 37, II, e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relaç

BANCO DE HORAS. COMPENSAÇÃO MEDIANTE ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA DO TRABALHO. EXIGÊNCIA DO CONTROLE DAS HORAS TRABALHADAS. A legislação prevê a possibilidade de compensação de jornadas além do módulo semanal, através do denominado "banco de horas". Além da formalização através de acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 59, parágrafo 2º da CLT), imprescindível a prova documental inequívoca

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. A matéria se encontra pacificada na Orientação Jurisprudencial nº 354 da SBDI-1 do TST nos seguintes termos: -INTERVALO INTRAJORNADA. ARTIGO 71, § 4º, DA CLT. NÃO CONCESSÃO OU REDUÇÃO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. Possui natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei nº 8.923, de 27 de julho de 199

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APLICAÇÃO DO ART. 59, § 2º, DA CLT. O § 2º do art. 59 da CLT, conquanto autorize a compensação de horário mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, veda a jornada superior a 10 horas. Essa particularidade já existia antes da atual Carta e por ela foi recepcionada, sucedendo-se legislação ordinária posterior no mesmo sentido. Logo, devido o adicional de hora...

ACORDO TÁCITO DE COMPENSAÇÃO. O acordo tácito de compensação de horários não encontra amparo quer em dispositivo de lei ordinária, quer no texto constitucional, sendo que essa possibilidade atentaria contra a segurança das relações jurídicas. Na verdade, a compensação de jornada constitui uma exceção à regra geral referente à duração diária normal de trabalho, de modo que deve ser estabelecida de

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. DIVISOR 200. PROVIMENTO. O divisor utilizado para o cálculo de horas extras corresponde ao número de horas trabalhadas pelo empregado. Assim, pontuado pelo Regional que a jornada do Reclamante era de 40 horas semanais, o divisor a ser observado no cálculo das horas extras é 200. Recurso de Revista provido, no particular. HORAS EXTRAS.

RECURSO DE REVISTA BANCÁRIO INTERVALO INTRAJORNADA. Pela Orientação Jurisprudencial nº 178 da SDI-I do TST, o intervalo de 15 minutos previsto no § 1º do art. 224 da CLT, não deve ser computado na duração da jornada de trabalho. Recurso conhecido e provido. DIFERENÇAS DO FGTS. Conforme o Enunciado nº 126 do TST, não pode ser conhecido tópico que versa sobre o reexame da matéria fático-probatória...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RURAL. CONTRATO DE SAFRA. UNICIDADE CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Conforme se observa na decisão recorrida, a Corte regional consignou que, na hipótese, "o ônus de provar a continuação ininterrupta da relação empregatícia, bem como eventual fraude contra os preceitos...

COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. JORNADA DE 12 X 36 HORAS. LICITUDE - Esta Colenda Corte, por meio da sua Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no pertinente à referida matéria, entendeu ser igualmente válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário, consoante se infere da Orientação Jurisprudencial nº 182. Assim, sendo a compensação...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ponto tido por omitido se refere, na verdade, a suposta violação nascida na própria decisão recorrida, cujo prequestionamento é inexigível, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 desta Corte. Não se há de falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de prejuízo do reclamado, tendo em...

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O ponto tido por omitido se refere, na verdade, a suposta violação nascida na própria decisão recorrida, cujo prequestionamento é inexigível, a teor do disposto na Orientação Jurisprudencial nº 119 da SBDI-1 desta Corte. Não se há de falar, pois, em negativa de prestação jurisdicional, ante a ausência de prejuízo do reclamado, tendo em...

HORA EXTRA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ENUNCIADO Nº 85/TST A ineficácia do ajuste individual de compensação não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, mas apenas a percepção do adicional respectivo, conforme preceitua o Enunciado nº 85/TST, pois a jornada normal de trabalho já se encontra remunerada no salário mensal. Esse procedimento evita o pagamento em duplicidade da jornada...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A apreciação do tema fica prejudicada em face da aplicação do art. 249, § 2º, do CPC. Prejudicado. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 DE DESCANSO. ART. 7º, INCISO XIII, DA CF/88. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE. O Regional deferiu as horas extraordinárias pleiteadas sob o fundamento de que a reclamante não era

HORA EXTRA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - ENUNCIADO Nº 85/TST. A ineficácia do ajuste individual de compensação não implica a repetição do pagamento das horas excedentes, mas apenas a percepção do adicional respectivo, conforme preceitua o Enunciado nº 85/TST, pois a jornada normal de trabalho já se encontra remunerada no salário mensal. Esse procedimento evita o pagamento em duplicidade da jornada...

PROCESSO Nº: 0800401-69.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEANDRO DA SILVA ALVES ADVOGADO: Thomas Blackstone De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA...