acordo de compensação e banco de horas
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Acórdão Nº 0020202-75.2015.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 27-10-2017
ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece na Turma o entendimento de que são devidas horas extras (hora + adicional), pois inaplicável, nessas situações, o entendimento da...
... EMENTA ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-301740-28.2008.5.12.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. COMPENSAÇÃO SEMANAL. 1. A adoção do sistema de compensação de jornada mediante banco de horas só é válida mediante previsão em norma coletiva. Precedentes desta Corte superior. 2. Não procede a alegação de afronta ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, visto que a Corte de origem registrou expressamente que "o banco de...
... A C Ó R D Ã O ... GMLBC/jms/viv/iz HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22900-54.2009.5.12.0049 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT. ISONOMIA ENTRE HOMENS E ... ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO SEMANAL E BANCO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-9285-16.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL. SÚMULA Nº 85, II, DO TST. 1. O TST reconhece a validade do ajuste individual para a compensação de jornada dentro da mesma semana, nos termos do item II da Súmula nº 85. Porém, o mesmo não acontece com a compensação de jornada mediante a adoção de banco de horas, por meio do qual a compensação pode ocorrer no...
... BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO INDIVIDUAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... 6ª Turma ACV/rp/d RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97600-44.2008.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE ... A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 21427-10.2017.5.04.0232)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. POSSIBILIDADE .
... HORAS EXTRAS. ADOÇÃO SIMULTÂNEA DE BANCO DE HORAS E DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE ... JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1038-55.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL ...
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Acórdão Nº 0020629-19.2016.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 16-10-2019
EMENTA BANCO DE HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE . A adoção do sistema de compensação de jornada mediante banco de horas só é válida se prevista em norma coletiva. Situação em que a reclamada não colacionou aos autos a norma coletiva autorizadora da aplicação do banco de horas, o que invalida o regime, por descumprimento ao disposto no art. 7º, XIII, da CRFB, e no art. 59, §
... EMENTA BANCO DE HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL ... A adoção do sistema de compensação de jornada mediante banco de horas só é válida ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001196-04.2013.5.06.0019), 23-02-2017
RECURSO ORDINÁRIO. 1) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUTORIZAÇÃO DO MTE. NECESSIDADE. Tratando-se de empregado submetido a condições insalubres, impõe-se a observância do disposto no art. 60 da CLT para a validade do regime de compensação de jornada, o que não foi comprovado pela reclamada. Inteligência do novel item VI, da Súmula 85, do C....
... 1) HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSA Ç Ã O DE JORNADA ... do regime de compensa ç ã o na modalidade banco de horas. Sustenta que o banco de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1006000-28.2006.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
... indenizadas são recebidas como compensação" e, conquanto constituam acréscimo patrimonial, n\xC3" ... mais de 10 empregados, de anotação das horas de entrada e saída de seus empregados. Firmada a ... EXTRAS - PAGAMENTO APENAS DO ADICIONAL - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-39600-19.2009.5.03.0094 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... - acordo de compensação de jornada - banco de horas, por violação aos artigos 7º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122-47.2010.5.04.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... - HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. De acordo com o Tribunal Regional, a reclamante, embora ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92100-46.2008.5.18.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PERÍODO. A inobservância do intervalo intrajornada com ausência de concessão ou concessão parcial implica pagamento integral da hora, acrescida do adicional de 50%, com os correspondentes reflexos. Decisão do Tribunal Regional em contrariedade à Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI-1 do Tribunal Superior do...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. O TRT registrou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-924300-61.2004.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE ... O Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000191-61.2016.5.06.0141), 26-04-2018
EMENTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DE COMPENSAÇÃO CONDICIONADA A ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO. O banco de horas não se confunde com compensação semanal de jornada, pois aquele possibilita a compensação de horários no período de até um ano, desde que autorizado em norma coletiva, ex vi do § 2º, do artigo 59, da CLT. Matéria pacificada nos termos do item V, da Súmula 85, do TST. Inválida...
... EMENTA EMENTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. VALIDADE DE COMPENSAÇÃO CONDICIONADA A ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO. O banco de horas não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-69.2005.5.04.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... Todavia, de acordo com o entendimento da Suprema Corte, na referida ... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ... - acordo de compensação de jornada - banco de horas, por violação aos artigos 5º, inciso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-645000-53.2003.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
... as verbas postuladas, encontra-se de acordo com os itens n.ºs I e II da Súmula n.º 330 do ... Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001167-04.2015.5.06.0012), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO ANEXADOS AOS AUTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS REGISTROS ALI APOSTOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO. Com relação ao acordo de compensação de jornada (banco de horas), invocado pela ré, é sabido que somente é considerado válido mediante a comprovação da existência de previsão em norma coletiva, o que não ocorreu in...
... HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO ANEXADOS AOS AUTOS ... REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDAÇÃO ... Com relação ao acordo de compensação de jornada (banco de horas), ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3222000-51.2007.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... De acordo com a legislação tributária, o item II, in ... COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. In casu, a Corte de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-82.2007.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... A C Ó R D Ã O ... 2ª Turma JCRP/fd HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. BANCO DE ... ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. VALIDADE ... Se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-409/2000-020-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Agosto de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA. MORA SALARIAL. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE ... HORAS. ACORDO DE ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO BANCO DE HORAS - NULIDADE ... Insurge-se a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-85900-83.2009.5.09.0672 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TÉCNICO EM TELECOMUNICAÇÕES - ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896, -a-, da CLT, quanto às terceirizações, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de contrariedade à...
... RECURSO DE REVISTA. 1) HORAS" EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO DE ACORDO DE COMPENSA\xC3" ... vez descaracterizado o acordo de compensação de jornada, não se tratando de banco de horas, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10213-17.2018.5.15.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. COMPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE HORAS). PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. LABOR NOS DIAS DESTINADOS À COMPENSAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85,...
... HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO. MPENSAÇÃO CLÁSSICA (NÃO BANCO DE ... HORAS). PRESTAÇÃO DE HORAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000168-47.2017.5.06.0411), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO AUTORIZADOR. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 7.º, XIII, da Constituição da República garante aos trabalhadores urbanos e rurais duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro horas semanais, admitindo a hipótese de compensação de jornada, desde que prevista essa modalidade em...
... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO ...