acordo de compensação e banco de horas
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-356-09.2010.5.09.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE AMBOS OS REGIMES COMPENSATÓRIOS. HORAS EXTRAS. Sabe-se que as situações de desrespeito à regularidade do banco de horas conduzem à automática sobrerremuneração das horas diárias em excesso, como se fossem efetivas horas extras. Todavia, em relação ao regime de compensatório...
... 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-21100-68.2007.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E BANCO DE HORAS. ÔNUS DA PROVA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADAS. Não se conhece do Recurso de Revista, quando desatendido o disposto no art. 896 da CLT, ou seja, quando a parte não logrou êxito em demonstrar a violação literal de lei ou comprovar a divergência jurisprudencial. Recurso de...
... GMMAC/r3/cmf/mdr ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E ... considerada a compensação efetuada no Banco de Horas ... Inconformada, a Reclamada interpõe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105-47.2010.5.06.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... PROCESSO ELETRÔNICO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-41.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Tribunal de origem não desconsiderou a possibilidade de as partes ajustarem regime de compensação de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, mas apenas afastou a validade do regime adotado no caso, à constatação de
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1016-50.2010.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219 DO TST. Demonstrado que a decisão regional contraria, em princípio, a Súmula 219/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. SÚMULA 219...
... 3. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NA MODALIDADE "BANCO DE HORAS" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-140800-90.2007.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO TEMPORÁRIO. O recurso de revista se concentra na avaliação do direito posto em discussão. Assim, em tal via, já não são revolvidos fatos e provas, campo em que remanesce soberana a instância regional, a teor da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DIÁRIA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Impossível o conhecimento do recurso de revista, quando os paradigmas...
... Recurso de revista não conhecido. 6. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85 ... banco de horas , de vez que pressuponha compensação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-599-35.2012.5.05.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. INVALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/TST. 1. O Colegiado regional consigna que, -de fato, o acordo de compensação de jornada pelo sistema de banco de horas encontra amparo nas convenções coletivas da categoria-. Registra, contudo, que, -compulsando os espelhos de ponto e as fichas financeiras,...
... 1ª Turma GMHCS/db RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2305600-76.2009.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão em que se negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... DIFERENÇAS SALARIAIS. BANCO DE HORAS. INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-18200-21.2009.5.04.0352 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Conforme o quadro fático delineado pelo Regional, a Reclamada não respeitou os termos das Convenções Coletivas de Trabalho, uma vez que a Reclamante trabalhava mais de dez horas diárias, ultrapassando o limite máximo estipulado para a aplicação do regime de banco de horas. Inválido o acordo de compensação, correto o...
... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Conforme ... acordo de compensação, correto o deferimento do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-173700-87.2007.5.20.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. O Tribunal Regional do Trabalho concluiu pela validade do acordo coletivo de trabalho que implantou o banco de horas, mantendo a sentença que indeferira o pedido de diferenças de horas extras. Entendeu que a instituição do banco de horas observou o disposto no art. 59, § 2º, da CLT e no art. 7º, III, da...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-583-13.2010.5.04.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. ART. 59, § 2º, DA CLT. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. O novo art. 59 da CLT, desde janeiro de 1998,...
... GMMGD/rfs/mjr/ef ... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126800-67.2006.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - EXISTÊNCIA SIMULTÂNEA - HORAS EXTRAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - LIMITE DA CONDENAÇÃO. Recurso calcado em contrariedade a súmula do TST. Quanto à possibilidade de existência simultânea de -acordo de compensação semanal- e de -banco de horas-, registre-se que os efeitos pecuniários previstos na Súmula nº 85, IV, do
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS ... - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1979-33.2010.5.12.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. SÚMULA Nº 126 DO TST. 1. Recurso de revista calcado em violação dos artigos 59, § 2º, da CLT, 122 e 187 do Código Civil Brasileiro e divergência jurisprudencial. 2. A hipótese versa sobre a validade da cumulação do regime de compensação semanal e o chamado -banco de horas-. 3. Conforme foi
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE ... da cumulação do regime de compensação semanal e o chamado "banco de horas" ... 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2301700-25.2009.5.09.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSASÃO DE JORNADA. -BANCO DE HORAS-. O Tribunal Regional concluiu que o acordo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o -banco de horas- era inválido, pois a jornada de trabalho ultrapassava o limite diário, afrontando o disposto no artigo 59, § 2º, da CLT. Nesse contexto, verificado o descumprimento dos pressupostos de...
... 7ª Turma CMB/rl RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS ... - ACORDO DE COMPENSASÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS". O Tribunal Regional concluiu que o rdo de compensação era descumprido pela própria reclamada e que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-722-46.2011.5.06.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. VALIDADE. REQUISITOS. ART. 59, § 2º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O banco de horas somente existe para o Direito caso atenda à sua estrita tipicidade legal, após aprovado por negociação coletiva, uma vez que, na qualidade de figura desfavorável, não pode sofrer interpretação extensiva. O...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-116-14.2011.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE HORAS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de obstaculização do...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. BANCO DE ... AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77000-13.2008.5.18.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007.1) IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. A insurgência da empregada não merece prosperar, visto que uma das assinaturas constantes da procuração juntada foi reconhecida pelo 2º Tabelionato de Notas de Porto Alegre, como sendo do representante da empresa ora embargada, a afastar a irregularidade de representação à luz...
... Recurso de embargos não conhecido ... 4)HORAS EXTRAS. ACRÉSCIMO DE 50% ... 5)DIFERENÇAS DE ... 7) HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS ... 8)DANOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001287-93.2014.5.06.0008), 17-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" somente pode ser encetado mediante negociação coletiva. A falta do instrumento negocial invalida completamente o acordo e gera direito às horas extras e suas repercussões. Inteligência da Súmula 85, item V, do colendo TST. Apelo do Obreiro parcialmente...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA VA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000923-03.2014.5.06.0015), 29-06-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" somente pode ser encetado mediante negociação coletiva. A falta do instrumento negocial invalida completamente o acordo e impõe a necessidade de observância aos limites de jornada previstos no art. 7º, XIII, da Constituição da República. Inteligência
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA VA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86000-89.2009.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de revista (CLT, art. 896, -a-), há de partir de arestos que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas pelo caso concreto, ofereçam diverso resultado. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados,
... Recurso de revista não conhecido. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-777-26.2010.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. -BANCO DE HORAS-. O denominado -banco de horas- encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação...
... 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20155-53.2017.5.04.0014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - REQUISITO DE VALIDADE DO REGIME PREVISTO EM NORMA COLETIVA - AUTORIZAÇÃO POR ESCRITO DO RECLAMANTE - ATIVIDADE INSALUBRE - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. INTERVALO INTRAJORNADA - PRÉ-ASSINALAÇÃ
... LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS – ACORDO DE COMPENSAÇÃO – BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-602100-35.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. -Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da
... , estando o pedido contido no pleito de horas extras e adicional noturno. Assim, não se pode ... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-787000/2000-0005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não tendo havido omissão, eis que as alegações apresentadas no recurso, "in casu", restaram especificamente apreciadas no acórdão recorrido, não se vislumbra nenhuma possibilidade de ter havido violação aos preceitos constitucionais e legais invocados. 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - NORMA COLETIVA - VALIDADE - SÚMULA 85 DO TST. Tendo o acórdão...
... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS - NORMA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-90.2008.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. Não há violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, visto que a norma coletiva da categoria foi reconhecida pelo Tribunal Regional. Apenas foram consideradas nulas as cláusulas estabelecidas na norma coletiva em discussão, com prazo de vigência de cinco anos: 1) por não atender a previsão...
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ...