acordo de compensação e banco de horas

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. FORMA DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA PELA RECLAMADA (AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS INDICADAS). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REGIME DE BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS E ACORDO DE COMPENSAÇÃO. CUMULATIVIDADE. Esta eg. Turma já adotou entendimento de que, segundo a sistemática adotada pelo art. 7º, III, da CF c/c o art. 59, § 2º, da CLT, com o respaldo da Lei 9.601/98, é compatível a cumulatividade do acordo de compensação previsto em norma coletiva com o banco de horas. Precedente TST-RR-1110/2005-046-12-00.3, de

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.

I. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. QUITAÇÃO. SÚMULA N.º 330 DO TST. O TRT afirmou que no TRCT constaram apenas verbas rescisórias, e que nos autos se postulam outras verbas (não rescisórias), supostamente não pagas no curso do contrato de trabalho. Esclareceu também que, em relação às verbas consignadas no recibo, são postulados apenas os reflexos das verbas deferidas nesta demanda.

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte vem se manifestando no sentido de ser inviável a aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST se no acórdão regional não se encontram especificadas as parcelas constantes do TRCT, revelando-se desse modo a eventual identidade com aquelas deferidas em juízo, e, ainda, se havia a existência de ressalvas no documento homologado....

RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Deixando a parte de indicar os pontos omitidos pelo Regional, impossível o acolhimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. -É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. "BANCO DE HORAS". O denominado "banco de horas" encontra guarida na ordem jurídica a partir da vigência da Lei nº 9.601, de 21 de janeiro de 1998, que autorizou a compensação quadrimestral, posteriormente alargada para um ano, por força da Medida Provisória nº 1.709, de 6 de agosto de 1998. A adoção válida desse sistema de compensação...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. MATÉRIA FÁTICA. Se o Tribunal Regional, destinatário final da prova colhida, considerou suficientes os elementos de prova produzidos e regular a perícia realizada, sem quaisquer dos vícios imputados pela Reclamada - o que se depreende do minucioso exame dos dados apostos na perícia médica realizada, resposta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. NULIDADE DO ACÓRDÃO, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica ausência de tutela em acórdão que consigna posicionamento expresso a respeito das questões suscitadas pelas partes e indica, de modo claro e preciso, os fundamentos da decisão, como ocorre na hipótese vertente. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA E REGIME DE BANCO DE HORAS. DESCUMPRIMENTO. SÚMULA 126 DO TST. Nos termos da Súmula 126 do TST, não se conhece do Recurso de Revista quando a viabilidade da tese recursal demandar o reexame de fatos e provas. No caso dos autos, a Corte Regional, examinando soberanamente o conjunto fático-probatório,

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CRITÉRIO GLOBAL DE DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. Não demonstrada divergência jurisprudencial acerca da matéria, não há como conhecer do recurso de revista interposto. Recurso de revista não conhecido. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCESSO DO TRABALHO. REGRA PRÓPRIA COM PRAZO REDUZIDO. MEDIDA COERCITIVA NO PROCESSO...

EMENTA: HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS - INOCORRÊNCIA - APLICABILIDADE DO § 2º DO ARTIGO 59 DA CLT E DO ITEM V DA SÚMULA N.º 85 DO TST. HORAS EXTRAS DEVIDAS. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.

ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. CONCOMITÂNCIA. INCOMPATIBILIDADE. Havendo coexistência dos regimes de compensação de horário semanal e pelo banco de horas e, invalidada a sistemática em face da ausência dos requisitos legais e/ou normativos, prevalece na Turma o entendimento de que são devidas horas extras (hora + adicional), pois inaplicável, nessas situações, o entendimento da...

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Quando o acolhimento das arguições da parte depender, antes, do revolvimento de fatos e provas - iniciativa infensa ao recurso de revista (Súmula nº 126/TST) -, impossível se faz o conhecimento do apelo. Recurso de revista não conhecido. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO MEDIANTE ACORDO COLETIVO....

RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - BANCO DE HORAS - Controvertida a existência do trabalho extraordinário e não apresentados os cartões de ponto, inverte-se o ônus da prova. É que, de acordo com o artigo 74, § 2º, da CLT, constitui obrigação do empregador que conta com mais de dez empregados registrar a jornada e, por consequência, apresentar os cartões em juízo, se demandado o

BANCO DE HORAS. HORAS EXTRAS. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. PERÍODO A PARTIR DE 1º/01/2004 A jurisprudência desta Corte consubstanciada na Súmula nº 85, item I, admite a compensação por meio de acordo individual, ao estabelecer que -compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva-. Contudo, a hipótese dos autos não é de

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. VALIDADE. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o regular processamento da revista, a teor da Súmula 126/TST, restando inespecíficos (Súmula 296, I, do TST) os paradigmas colacionados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, uma vez que foi constatada provável violação do artigo 5°, LV, da CF. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. REGIME DE BANCO DE HORAS. VALIDADE. O Tribunal Regional, instância soberana na análise...

EMENTA BANCO DE HORAS. PACTUAÇÃO MEDIANTE ACORDO INDIVIDUAL. INVALIDADE . A adoção do sistema de compensação de jornada mediante banco de horas só é válida se prevista em norma coletiva. Situação em que a reclamada não colacionou aos autos a norma coletiva autorizadora da aplicação do banco de horas, o que invalida o regime, por descumprimento ao disposto no art. 7º, XIII, da CRFB, e no art. 59, §