acordo de compensação e banco de horas
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2466900-50.2009.5.09.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... 2. ACORDO DE COMPENSAÇÃO E BANCO DE HORAS. VALIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1971000-81.2009.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO ... 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO - BANCO DE HORAS. VALIDADE ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-512200-11.2008.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se vislumbra a nulidade, bem como a alegada violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, IX, da Constituição Federal, pois, mediante decisão amplamente fundamentada, foi entregue a prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INTERVALO INTRAJORNADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DO C. TST. PRINCÍPIO DA...
... Recurso de revista não conhecido ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. PREVISÃO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-53-48.2011.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-980-45.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. HORAS EXTRAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de...
... DURAÇÃO DO TRABALHO. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-857500-07.2006.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. SÚMULA Nº 85 DO TST. O Tribunal Regional considerou inválido o sistema de banco de horas, uma vez que a reclamada não observou a exigência prevista na Convenção Coletiva do Trabalho, da obrigatoriedade de acordo individual com o sindicato profissional. Nesse contexto, afora o caráter fático da controvérsia (Súmula nº
... GMWOC/drm/af RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO. REGIME DE COMPENSAÇÃO. BANCO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77400-94.2008.5.12.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - BANCO DE HORAS O Recurso de Revista, no particular, não comporta conhecimento pelas violações apontadas, nem por divergência jurisprudencial, a teor do art. 896 da CLT. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DE 1988 O intervalo do artigo 384 da CLT não se aplica aos empregados do sexo masculino. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE...
... GMMCP/ebb/rom ... RECURSO DE REVISTA - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... - BANCO DE HORAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73-09.2010.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Junio de 2013
... reclamante, na inicial, o pagamento das horas extras, assim consideradas as excedentes da ... eram indevidas em face da existência de acordo de compensação, por certo que havia sido ... B) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. SÚMULA N° 85, V, DO TST. Nos termos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1001-45.2011.5.03.0157 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA. A aplicação do princípio da transcendência, previsto no art. 896-A da CLT, ainda não foi regulamentada no âmbito deste c. Tribunal. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA DE BANCO DE HORAS NÃO IMPLEMENTADO. Embora prevista a possibilidade de implantação de banco de...
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS HABITUAIS. ACORDO INDIVIDUAL DE PRORROGAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SISTEMA DE BANCO DE HORAS NÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-157140-94.2005.5.02.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE JORNADA. Não se viabiliza o processamento da revista e, consequentemente, o trânsito do agravo de instrumento quando não restou constatada a violação invocada, tampouco configurada a divergência jurisprudencial. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
... BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL DE ... -
Acórdão Nº 0021511-68.2017.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 20-03-2020
HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE HORAS. O cumprimento de jornadas superiores a dez horas, bem como o labor aos sábados, representam irregularidades que ensejam a invalidade dos regimes de compensação de jornada adotados pela ré.
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. BANCO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-664-83.2010.5.12.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. COEXISTÊNCIA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. Segundo entendimento desta Dt. 3ª Turma, é possível a adoção simultânea de banco de horas, calcado em norma coletiva, e acordo individual de compensação. No presente caso, entretanto, o TRT entendeu inválidos os dois regimes propostos: quanto ao acordo de compensação semanal,...
... GMMGD/ls/mjr/jr RECURSO DE REVISTA. 1. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO SEMANAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-24700-50.2009.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 23 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos termos do item V da Súmula 85 do TST, as disposições nela contidas não se aplicam ao regime compensatório na modalidade -banco de horas-, que somente pode ser instituído por negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido. 2 - DOMINGOS E FERIADOS TRABALHADOS. O recurso de revista, quanto ao tema, não está...
... 1 - ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. Nos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável o processamento do recurso de revista quando ancorado em arestos inespecíficos. No caso, os modelos colacionados não contemplam as mesmas premissas fáticas que embasaram a conclusão da Corte regional no sentido de considerar nulos tanto o banco de horas instituído como o acordo de compensação...
... A C Ó R D Ã O ... 1ª Turma LBC/jô ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-159/2001-071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável o processamento do recurso de revista quando ancorado em arestos inespecíficos. No caso, os modelos colacionados não contemplam as mesmas premissas fáticas que embasaram a conclusão da Corte regional no sentido de considerar nulos tanto o banco de horas instituído como o acordo de compensação...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Octubre de 2006
HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. NULIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Inviável o processamento do recurso de revista quando ancorado em arestos inespecíficos. No caso, os modelos colacionados não contemplam as mesmas premissas fáticas que embasaram a conclusão da Corte regional no sentido de considerar nulos tanto o banco de horas instituído como o acordo de compensação...
... A C Ó R D Ã O ... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1708-80.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - BANCO DE HORAS - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA O pedido de pagamento de horas extras decorrentes do labor além da jornada contratual de 8 (oito) horas está expresso na inicial (fls. 3/29), o que, por si só, enseja a análise de todo o conjunto fático-probatório dos autos. A declaração de invalidade do acordo de compensação demonstra apenas a...
... GDCJPS/sq/ar RECURSO DE REVISTA - BANCO" DE HORAS ... - INVALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇ\xC3" ... ção de invalidade do acordo de compensação demonstra apenas a desconsideração dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000012-46.2015.5.06.0341), 30-11-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Constatada a inobservância, pela ré, aos requisitos previstos em Convenção Coletiva para implementação do Banco de Horas, do que decorre devidas as horas extras e reflexos. Recurso improvido.
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001388-42.2014.5.06.0005), 26-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" somente pode ser encetado mediante negociação coletiva. A falta do instrumento negocial invalida completamente o acordo e gera direito às horas extras e suas repercussões. Inteligência da Súmula 85, item V, do colendo TST. Apelo do Obreiro provido.
... HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NORMA VA. INVALIDADE. O acordo de compensação denominado "banco de horas" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-80740-60.2008.5.02.0461 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES SOBRE VENDAS. FORMA DE CÁLCULO NÃO DEMONSTRADA PELA RECLAMADA (AUSÊNCIA DAS VIOLAÇÕES LEGAIS INDICADAS). ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REGIME DE BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85. DECISÃO REGIONAL QUE RECONHECE A PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS E
... DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA O REGIME DE BANCO DE HORAS. PRETENSÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE ... ÃO DE VALIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO E DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 85. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001431-76.2016.5.06.0144), 25-04-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A convenção coletiva autoriza a implementação de compensação da jornada no sistema banco de horas, desde que haja acordo coletivo. In casu, não fora colacionado o acordo em apreço, o que invalida o sistema de banco de horas. Deve ser ratificada a sentença no que refere à condenação em horas extras. Recurso provido, no...
... Recorridos : BANCO BRADESCARD S.A. e C&A MODAS LTDA ... Advogados ... ão dos Guararapes - PE EMENTA EMENTA: HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO. A convenção coletiva autoriza a ementação de compensação da jornada no sistema banco de horas, desde que ...