Acordo empresarial

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 62, INCISO II, DA CLT. INOCORRÊNCIA. De acordo com o artigo 62, inciso II e parágrafo único, os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam os diretores e chefes de departamento ou filial, não são abrangidos pelo regime geral previsto no capítulo II da CLT, desde que o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AJUDA ALIMENTAÇÃO - INTEGRAÇÃO A jurisprudência desta C. Corte Superior vem se manifestando no sentido de se prestigiar o pactuado em norma coletiva, invocando-se o princípio da autonomia da vontade coletiva, que se extrai da norma do artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. Este princípio, alçado a nível constitucional, assegura aos trabalhadores, por intermédio das respectivas entidades

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. PACTUAÇÃO COLETIVA LIMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 15 DO E. TRT. Segundo jurisprudência reiterativa e atual deste e. TRT da 6ª Região, não é possível atribuir eficácia a normas pactuadas coletivamente que limitem ou suprimam o pagamento das horas in itinere, que devem efetivamente ser incorporadas à jornada para então ser apurada a...

RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. ABRANGÊNCIA. BASE TERRITORIAL. A empregadora que explora sua atividade empresarial em mais de um município e pretende entabular acordo coletivo abrangendo todos os seus empregados, deverá firmá-lo com todos os sindicatos que tenham base territorial nos municípios de sua atuação, não sendo possível estender a eficácia do acordo coletivo para trabalhadores que...

MANDADO DE SEGURANÇA. PANDEMIA. COVID-19. REDUÇÃO DO FATURAMENTO EMPRESARIAL. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO DO ACORDO. FORÇA MAIOR. BOA-FÉ. POSSIBILIDADE. 1. No caso, restou demonstrado que, em virtude das medidas de contenção à pandemia do novo coronavírus, a Impetrante foi sobremaneira afetada em seus faturamentos mensais, diante da drástica e significativa redução do fluxo de clientes...

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO. CONFLITO. PREVALÊNCIA. Segundo o entendimento do C. TST, no conflito entre acordo e convenção coletiva, deve prevalecer a norma mais favorável ao empregado, em sua integralidade, em respeito ao princípio da unicidade da norma coletiva, consagrado na teoria do conglobamento. Assim, reconhecido pela instância ordinária que a convenção coletiva é mais

PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS ACORDO DE OBSERVÂNCIA RESTRITA AO TRIBUNAL REGIONAL DA 17ª REGIÃO. Nos termos do art. 896, b, da CLT, cabe recurso de revista das decisões que derem interpretação divergente ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdiçã

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. CONVENÇÃO COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O sistema de enquadramento sindical brasileiro, segundo a regra traçada no artigo 511, § 2°, da CLT, é estabelecido de acordo com a atividade empresarial preponderante. E, mesmo no caso de categoria diferenciada (no caso, motorista), prevalece o entendimento consubstanciado na Súmula nº 374, do TST, segundo a qual “empr

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA - ALIENAÇÃO PARTICULAR DE IMÓVEL - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE.A ilegitimidade passiva é tese passível de ser arguida em sede de exceção de pré-executividade,

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO TERMO DE CONCILIAÇÃO. I -O objetivo da multa estipulada no termo de acordo é evitar o inadimplemento ou a mora quanto ao pagamento dos valores acordados. II. A conciliação judicial adquire verdadeira

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. PES 2010. VALIDADE DAS NORMAS EMPRESARIAIS. Da análise do plano de emprego e salário da ré (PES/2010), extrai-se a discricionariedade do ato de concessão da progressão horizontal, por antiguidade, tendo em vista que foi dada ao Administrador a análise da conveniência e oportunidade, para a sua prática, o que não significa...

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. A reclamada, nas razões da revista, não cuidou de apontar, de forma específica, quais aspectos suscitados nos embargos declaratórios, relativamente aos temas impugnados, não teriam sido devidamente enfrentados pelo Tribunal Regional. Não cabe ao julgador substituir a parte, cotejando todas as questões suscitadas nas razões dos declaratórios para...

ESTABILIDADE PROVISÓRIA - LEI MUNICIPAL - COMPETÊNCIA LEGISLATIVA - CONSTITUCIONALIDADE. Não ocorre usurpação de competência privativa da União, quando o Município edita lei assegurando estabilidade provisória no emprego, especificamente, aos empregados de empresa pública municipal. O aludido diploma assemelha-se à autolimitação do poder potestativo de dispensa, inscrito em regulamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INSTRUMENTO COLETIVO INEXISTENTE. Como bem entendeu o juízo a quo, não há qualquer instrumento coletivo acostado pela parte reclamada que comprove a existência de acordo de compensação de jornada. Desta forma, não há sentido na alegada compensação das horas trabalhadas dita pela reclamada em suas razões recursais. Recurso

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. PETROBRAS. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). PISO REMUNERATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS. IMPERATIVIDADE DAS NORMAS TRABALHISTAS. A parcela descrita como Complemento de RMNR não pode servir como um teto, mas se destina a garantir um piso salarial, um patamar mínimo de remuneração. Não pode elidir, por via...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. SÚMULA 372, DO TST. De acordo com a inteligência da súmula, 372, do C. TST, percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. Recurso ordinário...

Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DESTINATÁRIO FINAL DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE ATIVA. RESCISÃO UNILATERAL. INTERESSE JURIDICAMENTE PROTEGIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO, EX-EMPREGADO. DIREITO À MANUTENÇÃO. NECESSIDADE DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ firmou o entendimento de que o direito à manutenção no plano de saúde empresarial do ex-empregado, demitido ou aposentado, está condicionado à existência de contribuição do beneficiário para o prêmio mensal, não se