Acordo empresarial

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO. INVALIDADE DE CLÁUSULA QUE RETIRA DIREITOS ASSEGURADOS AOS EMPREGADOS. A regra da norma mais favorável, desdobramento do princípio da proteção, norteador de todo o direito do trabalho, estabelece que incidirá no caso concreto a norma que, considerada em sua integralidade, melhor atenda aos interesses dos trabalhadores. Não

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA PERICIAL FAVORÁVEL AO OBREIRO. APELO EMPRESARIAL IMPROVIDO. Tendo sido realizada a perícia de acordo com o que diz o art. 195, § 2º, da CLT, as conclusões a que chegou o perito foram favoráveis às pretensões do Obreiro. Identificados os riscos biológicos, mediante perfeito exame do ambiente de trabalho do Reclamante, é-lhe devido o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DESCONTOS INDEVIDOS. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT, é vedado ao empregador efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos; dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Todavia, em seu § 1.º, encontra-se a seguinte previsão: “em caso de dano causado pelo empregado, o desconto será lícito, desde...

I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 338, ITEM I, DO TST. INCIDÊNCIA. De acordo com o item I da Súmula nº 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...

RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. 1. O enquadramento sindical, nos moldes dos parágrafos do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho, deve ser feito, via de regra, de acordo com a atividade empresarial preponderante, salvo se o empregado for integrante de categoria diferenciada (art. 511, §3º, da CLT). 2. No caso, a empregadora do reclamante,

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo,

RECURSO DE REVISTA. DIRIGENTE SINDICAL. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. EXTINÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO OBREIRO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, -havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade- (Súmula 369, IV). Recurso de revista conhecido e provido.

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual provejo o...

EMBARGOS. HORAS DE SOBREAVISO. USO DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR. BIP. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CARACTERIZADA. Tendo o Tribunal Regional se convencido de que o reclamante tinha sua liberdade restringida, conquanto não caracterizada a obrigatoriedade de permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de...

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. ACORDO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. Hipótese na qual a primeira reclamada sequer foi citada no presente processo, tampouco anuiu com os termos do acordo entabulado entre a reclamante e a segunda reclamada. Assim, não há falar em redirecionamento da execução por ausência de título executivo específico contra a pretensa...

RECURSO ORDINÁRIO DA CEF. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NA APOSENTADORIA. OBRIGAÇÃO DIRECIONADA À EMPREGADORA, POR FORÇA DE PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA. PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA. I - Tratando-se de obrigações contratuais de responsabilidade da empregadora, com efeitos após o término do pacto laboral, necessário se faz a observância do prazo prescricional bienal

HORAS EXTRAS. FOLHA INDIVIDUAL DE PRESENÇA (FIP) INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. PROVA ORAL. Mostra-se desfundamentado o Recurso de Revista quando não amparado em nenhuma das alíneas do art. 896 da CLT. DIFERENÇA SALARIAL. O art. 896, alínea b, da CLT elenca hipótese de cabimento de Recurso de Revista por divergência jurisprudencial acerca da interpretação de dispositivo de lei estadual, convenção

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE POUCOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS APURADAS DE ACORDO COM A MÉDIA CONSTANTE NOS ESPELHOS DE PONTO ANEXADOS. Tendo a reclamada apresentado cartões de ponto relativos a quase todo o período trabalhado e não tendo a reclamante logrado êxito em desconstituir os horários nele consignados, deve-se, para o período em que não houve juntada de...

AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. I-Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigaç

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO QUE O AUTORIZE. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O art. 59, § 2º, da CLT, estabelece os requisitos de validade do sistema compensatório denominado "banco de horas". Exige-se a norma coletiva que o preveja e, no caso, as Convenções Coletivas de Trabalho remetem ao necessário Acordo Coletivo de...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral necessária se faz a comprovação do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. HORAS IN ITINERE. TRANSAÇÃO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA. Em homenagem à autonomia privada coletiva, consagrada constitucionalmente (CF, art. 7º, XXVI), deve ser reconhecida a validade de Acordo Coletivo de Trabalho que, em troca da exclusão das horas de percurso, confere maiores vantagens à categoria obreira, razão pela qual...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. De acordo com o entendimento cristalizado no item VIII da Súmula nº 06 do C. TST é do empregador o encargo processual de comprovar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à equiparação salarial do empregado. Não se desvencilhando a Recorrente desse encargo, a teor dos artigos 818 da CLT e 333, II do CPC, é de ser mantida

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Conforme art. 855-B da CLT, o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes, por advogado, que não pode ser comum. No caso concreto, apesar de obedecidos os requisitos formais dispostos no art. 855-B da CLT, observa-se que o autor daria ampla...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não comprovado pela parte autora que a segunda e a terceira reclamadas foram beneficiárias da prestação de seus serviços, não há que se falar em responsabilidade subsidiária destas. 2) SALÁRIO "EXTRA FOLHA". CONFIGURAÇÃO. Embora seja do autor a incumbência de comprovar os fatos...

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não configurada a negativa de prestação jurisdicional, ilesos os artigos 458 do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da Constituição Federal. Não conhecido. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DO REGULAMENTO VIGENTE DURANTE O CONTRATO DE TRABALHO. SÚMULAS 51, I, E 288 DO TST. Nos termos da Súmula 288...