acordo extrajudicial contrato trabalho

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

RECURSO DE REVISTA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. EFEITOS. De acordo com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 270 da SBDI-1, a transação extrajudicial que importa em rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. ART. 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A transação extrajudicial, decorrente de adesão do empregado a Plano de Demissão Voluntária, que implicou rescisão do contrato de trabalho, submete-se à legislação específica trabalhista. Assim, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. BESC. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. PREVISÃO, NO TRCT, DE QUITAÇÃO POR MEIO DE PERCENTUAIS UNIFORMES PARA TODOS OS EMPREGADOS. EFEITOS. Conforme demonstrado no v. acórdão embargado, é ilegal a cláusula normativa que prevê a quitação ampla e indiscriminada de parcelas relativas ao contrato de trabalho pela mera...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO DE TURMA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO EM RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ARTIGO 7º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO. BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA- BESC, SUCEDIDO PELO BANCO DO BRASIL. ADESÃO A PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. QUITAÇÃO GERAL DAS VERBAS DECORRENTES DO CONTRATO DE EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA.1 - O Supremo Tribunal...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei n° 13.467 de 2017). FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RESSALVA DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO MATERIALIZADO QUANDO DA CELEBRAÇ

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RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. EFEITOS. O Regional afastou peremptoriamente a existência de coisa julgada no caso concreto, aos fundamentos, dentre outros, de que o Autor não estava propondo ação já decidida por sentença, contra a qual não cabe recurso; de que o acordo celebrado não detinha natureza de conciliação efetuada em juízo e homologada, não tendo havido concessões mútuas,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. TÍTUTLO EXTRAJUDICIAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA AO ARTIGO 114 DA CLT. A tese regional de que a Justiça do Trabalho é incompetente para conciliar e julgar dissídio individual de execução de título executivo extrajudicial representado por termo particular de acordo firmado entre empregado e empregador em...

REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 DO CPC, 832 DA CLT E 93, INCISO IX, DA CF NÃO CARACTERIZADA. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Na hipótese dos não, se pode vislumbrar a alegada nulidade, pois, segundo se verifica da decisão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ADESÃO AO PDVI - QUITAÇÃO - EFEITOS - OMISSÃO INEXISTENTE. Os embargos de declaração destinam-se a complementar a prestação jurisdicional, quando omissa e/ou contraditória, o que não ocorreu na espécie, pois a Turma desta Corte não reconheceu a invalidade da cláusula do acordo coletivo que previu o PDVI; apenas entendeu que a transação extrajudicial decorrente de adesão...

HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. Ainda que seja plenamente possível a não homologação de acordo extrajudicial submetido a esta Justiça Especial, não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência de razão suficiente para não homologação do ajuste entabulado. Veja-se que as partes estão plenamente assistidas por advogados, e os valores atribuídos às parcelas objeto do ajuste se mostram...

1. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO DA DEMANDA. DESNECESSIDADE. Segundo novel jurisprudência desta Corte Superior, é desnecessária a submissão das demandas trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação extrajudicial dos conflitos, que não limita o exercício do direito constitucional de acesso ao Poder...

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. Hipótese em que o acordo celebrado entre as interessadas não se caracteriza por res dubia nem por concessões recíprocas; e sequer envolveu valor que transcende as importâncias referentes às prestações exigíveis em razão da extinção do contrato de trabalho mantido entre as interessadas.

PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TRANSAÇÃO. EFEITOS. A decisão recorrida se harmoniza com a jurisprudência desta Corte, sedimentada na Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1, verbis: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo". Incidên

ADESÃO A PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. QUITAÇÃO GERAL EM ACORDO EXTRAJUDICIAL. PREVISÃO EXPRESSA EM ACORDO COLETIVO. Vencido o Relator, a Turma por maioria entende que a adesão a programa de demissão voluntária com quitação geral do contrato de trabalho firmada em ajuste, chancelado por autorização de acordo coletivo, não gera o efeito liberatório da quitação ajustada, quando se tratar de ação