acordo extrajudicial homologação
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Acórdão Nº 0020437-17.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 19-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível homologar em parte o acordo, como forma de viabilizar a percepção pelo autor dos valores ajustados, com quitação limitada às parcelas e valores discriminados no ajuste, ressalvando a possibilidade de o empregado postular oportunamente as demais parcelas que entender devidas.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Considera-se cabível ... -
Acórdão Nº 0020949-04.2019.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 22-11-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000767-18.2018.5.06.0001), 28-03-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei n° 13.467 de 2017). FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO. RESSALVA DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO MATERIALIZADO QUANDO DA CELEBRAÇ
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0020220-41.2020.5.04.0241 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 15-02-2021
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020326-36.2020.5.04.0521 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-12-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020395-95.2020.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 23-10-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020134-06.2021.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 29-09-2021
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020475-31.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020694-44.2020.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 28-08-2021
EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o acordo extrajudicial possui eficácia liberatória restrita às parcelas e valores comprovadamente alcançados à trabalhadora. Acordo homologado parcialmente.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Situação em que o ... -
Acórdão Nº 0020215-48.2021.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. Não obstante o art. 790, § 3º, da CLT traga um parâmetro objetivo para fins de concessão do benefício de gratuidade de justiça (salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social), este não deve ser o único critério, apresentando a Súmula 463, I, do TST outra forma de se constatar a...
... RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ ... HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020555-74.2020.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 02-12-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-9647/1994.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 11 de Diciembre de 2001
ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO NEGOCIAL DE NATUREZA COMPLEXA. HOMOLOGAÇÃO DO TERMO. EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE O CONTEÚDO DAS CLÁUSULAS. PROIBIÇÃO. INAPLICA- BILIDADE DOS ARTIGOS 843 E 844 DA CLT. 1. O termo conciliatório constitui um negócio jurídico de direito material complexo que implica concessões mútuas e renúncia de ambas as partes. Por isso, quando de natureza extrajudicial, a homologação pelo...
A C Ó R D Ã O ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. ATO NEGOCIAL DE NATUREZA COMPLEXA. HOMOLOGAÇÃO DO ... TERMO. EMISSÃO DE JUÍZO SOBRE O ... -
Acórdão Nº 0020209-87.2020.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-10-2020
ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. As partes são livres para transigir, tendo autonomia negocial consubstanciada no acordo celebrado. Interpretação dos artigos 764 da CLT e 475-N, inciso III, do CPC. Não constatado vício de vontade na aceitação do acordo por parte do empregado, regularmente assistido por advogado, não cabe ao juízo limitar os seus...
... RELATOR: REJANE SOUZA PEDRA ... EMENTA ACORDO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ... -
Acórdão Nº 0021087-46.2019.5.04.0701 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... SCHUCH SANTOSEMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020529-51.2019.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 29-05-2020
EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. As normas, princípios e regras trabalhistas são de ordem pública e, portanto, inafastáveis pela mera vontade individual das partes. As normas são irrenunciáveis e indisponíveis, pois destinadas a proteger a parte mais frágil na relação de trabalho, inclusive no momento da extinção do contrato. No caso em que o empregado dá quitação...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSE EMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08073624920184058201), 03-03-2020
EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO. CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo particular em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu provimento à...
... acordo firmado entre as partes, a fim de que surta todos ... á-lo, caso em que, limitando-se a homologação, torna esvaziada o cumprimento da cláusula 6ª ... com a necessidade de que o acordo extrajudicial firmado entre elas e apresentado pela União seja ... -
Acórdão Nº 0020461-45.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-02-2021
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020536-47.2020.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA E RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator ... -
Acórdão Nº 0020758-38.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 25-11-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020837-67.2019.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 30-05-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020113-24.2020.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 30-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO CONJUNTO DAS PARTES. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL . Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000947-87.2018.5.06.0145), 28-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Restou evidenciado que os valores rescisórios (TRCT) foram devidamente quitados no momento oportuno e que o objeto dessa avença, que pretende ver homologada, com aqueles não se confundem. Em outras palavras, o acordo buscado pelos interessados visa quitar o labor extraordinário,...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À LEGISLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020331-46.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Na linha da sentença, entendo que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial que convenciona o "pedido de demissão" do trabalhador, e no qual, além disso, é proposta a quitação geral relativa ao contrato de trabalho, configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL Na linha da sentença, ... -
Acórdão Nº 0020161-51.2021.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 02-09-2021
... AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000851-49.2019.5.06.0012), 26-05-2020
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. - A homologação de acordo extrajudicial instituída pelo artigo 855-B, da CLT, inserto pelas alterações advindas da Lei 13.467/2017, constitui-se faculdade do juiz, o qual, através de sentença fundamentada (art. 855-D, da CLT), analisará os termos em que foram pactuados, com o propósito de impedir que direitos trabalhistas sejam...