acordo extrajudicial homologação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de...
... ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO ... SDC desta Corte preleciona: -ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de...
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Acórdão nº 70085387470 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 29-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. A decisão recorrida confronta a orientação jurisprudencial capitaneada pelo STJ no sentido de que sequer se faz necessária a representação por advogado, quanto mais exigir a juntada de procuração com firma reconhecida para analisar a transação....
... NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ACORDO extrajudicial. HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 2ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000331-57.2021.5.06.0000), 07-12-2021
AÇÃO RESCISÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. 1. Inapropriado o pedido de desconstituição de sentença passada em julgado, com amparo na primeira parte do inciso III do artigo 966 do CPC, porquanto não se descortina, na hipótese, parte vencida ou vencedora. Intelecção do item II da Súmula 403 do TST. 2. A colusão referida no inciso III do mesmo...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO ... -
Acórdão Nº 0020324-54.2020.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ...
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Acórdão Nº 0020027-93.2020.5.04.0251 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 07-12-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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A Reforma Trabalhista e o Direito Processual do Trabalho: Retrocessos e violações ao direito constitucional de acesso à justiça
... homologação de acordo extrajudicial ... Abstract: This ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100995-38.2020.5.01.0205)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Delimitação do acórdão recorrido : o TRT aplicou a multa por oposição de embargos de declaração protelatório, visto que no acórdão foram explicitados...
... homologou o acordo extrajudicial e, portanto, não haveria omissão ... ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA ... PELO JUÍZO. PREJUÍZO ... -
Acórdão Nº 0020754-98.2019.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1258/2002-043-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Abril de 2006
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO. VIGÊNCIA SUPERIOR A DOIS ANOS. VALIDADE. I - A Turma de origem declarou a invalidade do acordo coletivo firmado em 1/6/2000, que estabeleceu a garantia de emprego até 31/5/2005, ao fundamento de que o reclamante foi dispensado em 18/7/2002, época em que não mais fazia jus à estabilidade em tela, ante o prazo máximo de...
... ACORDO COLETIVO. REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO ... SDC desta Corte preleciona: -ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000596-19.2018.5.06.0015), 21-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MÉTODOS ADEQUADOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE COMPOSIÇÃO DE LIDES, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA DO JUDICIÁRIO. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE ... -
Acórdão Nº 0020573-10.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-11-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS DE FRAUDE. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que o acordo extrajudicial formulado entre as partes não apresenta qualquer indício de fraude, retratando a livre manifestação de vontade, além de conter quitação restrita. Recurso provido, homologando-se o acordo.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER INDÍCIOS E FRAUDE. HOMOLOGAÇÃO. Caso em que o acordo extrajudicial formulado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000619-72.2018.5.06.0141), 13-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA (Lei 13.467 de 2017). INCENTIVO A FORMAS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, ALTERNATIVAS À JURISDIÇÃO CONTENCIOSA. PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE DIREITOS ORIUNDOS DO CONTRATO, COM RESSALVA APENAS DE DIREITOS EXTRACONTRATUAIS E DE EVENTUAL "FUTURO" DIREITO, AINDA NÃO
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO GERAL DE ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão Nº 0020096-18.2020.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 15-06-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO INTERESSADO CHIMARRUTS - GRUPO MUSICAL LTDA. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do...
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. HOMOLOGAÇÃO" DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A pretensão de homologa\xC3" ... -
Acórdão Nº 0020336-52.2020.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 158-93.2020.5.09.0029)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. SÚMULA Nº 418 DO TST. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. Evidenciada a ausência de concessões mútuas entre as partes e o desvirtuamento do instituto da transaç
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ ... -
Acórdão Nº 0020358-31.2020.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-12-2020
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA. Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a homologação de acordos extrajudiciais em juízo devem observar as normas trabalhistas e constitucionais vigentes, especialmente o artigo 5º, inciso XXXV, o que não se compatibiliza com a formulação de acordos com cláusula de quitação genérica, porquanto configura inegável prejuízo ao...
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTARIA ... -
Acórdão Nº 0020858-90.2019.5.04.0732 (REMNECRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Acórdão Nº 0020611-22.2020.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator de que a pretensão de homologação de acordo extrajudicial em que se propõe a quitação geral relativa ao contrato de trabalho configura inegável prejuízo ao trabalhador, por caracterizar a renúncia de direitos básicos, afetando, em especial, o direito fundamental do indivíduo ao acesso à...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Entendimento do Relator ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0020744-54.2019.5.04.0732)
I) AGRAVO – ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO GERAL – TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA – PROVIMENTO. Dá-se provimento ao agravo, uma vez constatada a transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), que trata do alcance da quitação passada em acordo extrajudicial a ser homologado pela Justiça do Trabalho, matéria nova, decorrente da Lei 13.467/17, que inseriu na...
... ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO – QUITAÇÃO ... 2. A ineficácia prática da homologação da rescisão contratual do sindicato, em face do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 100936-42.2021.5.01.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO POR CAUSA DE IMPRECISÕES NA PETIÇÃO TRAZIDA A JUÍZO. DEMONSTRAÇÃO DE FRAUDE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 855-B DA CLT E 5º, II E XXXVI, DA...
... DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA DE ... -
Acórdão Nº 0020541-11.2020.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 16-12-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. O julgador não está obrigado a homologar o acordo firmado entre as partes, especialmente quando nele identificar vício de vontade ou ofensa ao ordenamento jurídico. Em se tratando de direitos não controvertidos, que decorrem logicamente da ruptura do vínculo de emprego por iniciativa do empregador, não se justifica que a trabalhadora, com a...
... RELATOR: ANA LUIZA HEINECK KRUSEEMENTA ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO ... -
Acórdão Nº 0010359-64.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-10-2022
... INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - ...
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Acórdão Nº 0020292-10.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 13-05-2021
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...