acordo extrajudicial homologação
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001636-52.2020.5.06.0181), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que denega a homologação de acordo extrajudicial não é sentença de mérito, mas meramente terminativa, vez que extingue o processo sem resolução de mérito, o que não impede a renovação do pedido em outra ação, desde que
... DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES ... -
Acórdão nº 1.0000.22.271392-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. CUSTAS INICIAIS DEVIDAS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Se existem fatos no processo que estão a afastar a presunção de incapacidade para suportar o pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, deve o magistrado indeferir o pedido de assistência...
... - EPP: a) homologou o acordo entabulado entre as partes e julgou extinta a ... -
Acórdão Nº 0020644-92.2020.5.04.0141 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 10-06-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Acórdão nº 1.0335.15.002077-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. O advento de transação entre as parte em processo executivo enseja a suspensão da execução, art. 922 do CPC, e não sua extinção.
... de Ao de Execuo lastreada em ttulo extrajudicial manejada por Bradesco s/a em desfavor de Wueliton ... Assim, requereram a homologao do acordo e consequente a suspenso do processo at seu ... -
Acórdão nº 1.0043.18.001472-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. O advento de transação entre as parte em processo executivo enseja a suspensão da execução, art. 922 do CPC, e não sua extinção.
... de Ao de Execuo lastreada em ttulo extrajudicial manejada por COOPERATIVA DE CRDITO RURAL DE ... Assim, requereram a homologao do acordo e consequente a suspenso do processo at seu ... -
Acórdão nº 1.0479.14.009943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. O advento de transação entre as parte em processo executivo enseja a suspensão da execução, art. 922 do CPC, e não sua extinção.
... Assim, requereram a homologao do acordo e consequente a suspenso do processo at seu ... de Ao de Execuo lastrada em ttulo extrajudicial, a qual fora homologada pelo Juzo, por meio da ... -
Acórdão nº 1.0479.14.009943-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. INOCORRENCIA. SUSPENSÃO QUE SE IMPÕE. O advento de transação entre as parte em processo executivo enseja a suspensão da execução, art. 922 do CPC, e não sua extinção.
... Assim, requereram a homologao do acordo e consequente a suspenso do processo at seu ... de Ao de Execuo lastrada em ttulo extrajudicial, a qual fora homologada pelo Juzo, por meio da ... -
Acórdão Nº 0020169-61.2021.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 15-07-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não é óbice a homologação do acordo extrajudicial o reconhecimento de que a relação havida entre as partes não foi de emprego, pois é da competência da Justiça do Trabalho o exame de outras situações oriundas da relação de trabalho, nos termos do artigo 114, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso ordinário das partes provido para homologar o acordo...
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Não é óbice a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001554-21.2020.5.06.0181), 03-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que denega a homologação de acordo extrajudicial não é sentença de mérito, mas meramente terminativa, vez que extingue o processo sem resolução de mérito, o que não impede a renovação do pedido em outra ação, desde que
... DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES ... -
Acórdão Nº 0211188-10.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 24-01-2018
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE FICOU A CARGO DA PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RENÚNCIA TÁCITA AO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. BENEFÍCIO QUE SOMENTE PODERÁ SER REVOGADO NO CASO DE MUDANÇA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE, FATO QUE NÃO SE VERIFICA NO PRESENTE CASO. RECURSO CONHECIDO E
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISIONAL. ACORDO ... EXTRAJUDICIAL ... HOMOLOGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0020448-46.2020.5.04.0231 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 29-10-2020
... JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de acordo de que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-79140-55.2003.5.01.0057 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONFLITO DE INTERESSES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O recurso de revista não merece processamento, porque não demonstrada a violação dos artigos 125, inciso IV, do CPC e 840 do Código Civil. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO NO CURSO DO ... -
Acórdão Nº 0020088-15.2021.5.04.0381 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 14-07-2021
... ACORDO EXTRAJUDICIAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A ...
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Acórdão Nº 0020679-48.2020.5.04.0304 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA . Entendimento da Turma Julgadora no sentido de que a homologação de acordos extrajudiciais em juízo devem observar as normas trabalhistas e constitucionais vigentes, especialmente o artigo 5º, inciso XXXV, o que não se compatibiliza com a formulação de acordos com cláusula de quitação genérica, porquanto configura inegável prejuízo ao...
... EMENTA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001569-87.2020.5.06.0181), 13-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES. ARTIGO 855-B E SEGUINTES DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A decisão que denega a homologação de acordo extrajudicial não é sentença de mérito, mas meramente terminativa, vez que extingue o processo sem resolução de mérito, o que não impede a renovação do pedido em outra ação, desde que
... DENEGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL REALIZADO PELAS PARTES ... -
Acórdão nº 1.0567.13.007824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2018
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - NOVO ACORDO - CUMPRIMENTO SENTENÇA. Como a sentença que homologou o acordo antes celebrado pelas partes já transitou em julgado, a homologação de novo acordo apenas se revela possível em fase de cumprimento de sentença. (V.V.) "É perfeitamente possível a homologação do acordo posto em juízo, sendo desnecessária a intervenção de...
... , em ao de execuo, indeferiu a homologao de acordo firmado pelas partes, sob o argumento de ser ... antes, sendo homologado acordo extrajudicial, f. 61/63, para quitao do contrato, por meio do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-40.2020.5.06.0181), 02-09-2020
ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA. HOMOLOGAÇÃO INDEVIDA. O conteúdo do pacto evidencia a desproporção das concessões realizadas pelo trabalhador, revelando-se inapto à chancela judicial, que deve primar pelos princípios norteadores do ordenamento jurídico, em especial aqueles referentes à seara trabalhista e que permanecem incólumes com a edição da Lei n. 13.467/17. Recurso a...
... EMENTA: ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESPROPORCIONALIDADE DA AVENÇA ... de Igarassu/PE, que DENEGOU "A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL (artigo 855-E, §2°, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001567-20.2020.5.06.0181), 26-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para que a transação gere a extinção do processo com resolução do mérito é necessário que ela seja homologada pelo Juiz. Indeferida a homologação, não há que se falar em coisa julgada material. Recurso provido.
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO. COISA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001566-35.2020.5.06.0181), 10-02-2021
DA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NA PRESENTE AÇÃO - Não tendo o mérito do pedido de homologação de acordo extrajudicial na ação nº 0001400-03.2020.5.06.0181 sido analisado pelo Juízo "a quo", não se formou a coisa julgada. Tanto foi assim, que em que pese constar da sentença que a ação foi improcedente,...
... do Trabalho de Igarassu-PEEMENTADA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANTERIOR EXTINTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11076-37.2021.5.03.0079)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. É pacífico o entendimento desta...
... LEI Nº 13.467/2017. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APELO QUE NÃO REÚNE ... -
Acórdão Nº 0020500-16.2021.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 13-11-2021
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO RESTRITA ÀS ...
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Acórdão Nº 0022982-21.2020.5.04.0341 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 16-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO D. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera extrajudicial, entende-se pela homologação do ajuste celebrado pelas partes, com ressalva quanto à amplitude da quitação. Do contrário, com a não homologação do acordo, o trabalhador nada receberia, enquanto que a homologação ora procedida, com quitaçã
... HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. Firmado acordo na esfera ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000136-30.2021.5.06.0014), 10-06-2021
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. Não obstante a inovação à CLT trazida pela Lei 13.467/2017, que incluiu o capítulo III-A, onde normatizado o processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial, certo é que o juiz não tem qualquer obrigação em homologar o acordo extrajudicial que lhe é submetido, tratando-se de uma faculdade que dependerá da análise...
... DO RECIFE/PE EMENTA EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. FACULDADE DO JUIZ. Não ... -
Acórdão Nº 0020206-39.2020.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 10-09-2020
... EMENTA AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DA ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1001360-51.2019.5.02.0051)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NO ACÓRDÃO REGIONAL. SÚMULA Nº 422, I, DO TST . 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões recursais não impugnam os fundamentos da decisão recorrida,...
... Regional, em que rejeitada a homologação ... do acordo extrajudicial celebrado ...