acordo judicial descumprimento
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000566-59.2014.5.06.0391 (01163-2008-022-06-00-0)), 25-05-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. MORA DO PODER JUDICÁRIO. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. Não se pode atribuir à parte ré a responsabilidade da mora do Poder Judiciário Estadual. Na hipótese, a transferência da propriedade dos lotes indicados em acordo judicial dependia da Justiça Comum. O reclamado demonstrou disposição e zelo com o andamento do processo. Agravo de petição a que se
... DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. MORA DO PODER JUDICÁRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000463-18.2015.5.06.0391), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO DO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS. INDEVIDA. A mora no pagamento de parcela firmada em acordo judicial, quando referente a apenas alguns dias, não autoriza o cálculo da multa de 100% sobre a totalidade do valor acordado (incluindo as parcelas que foram quitadas no...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. APLICAÇÃO DE MULTA DE 100% ... -
Acórdão nº 2014/0314802-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. (2) VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, I, II E III, 535, I E II, E 461, § 5º, DO CPC. OMISSÃO E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ...
... SEPARAÇÃO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) ... MULTA POR DESCUMPRIMENTO" DE DECISÃO JUDICIAL. ... PRETENSÃO \xC2" ... acordo firmado com ... -
Acórdão nº 2014/0199470-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXTRAJUDICIAL. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. ... executivo judicial ... descumprimento ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000929-13.2019.5.06.0313), 03-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO DESCUMPRIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado pelo Juízo competente, possui força de sentença transitada em julgado. Entretanto, a presunção de se considerar cumprido o ajuste, em caso de inexistência de manifestação contrária da parte interessada, em determinado prazo, tem natureza administrativa, visando...
... ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. DENÚNCIA TARDIA DO RIMENTO. EFEITOS. 1. O acordo judicial, devidamente homologado pelo Juízo competente, ... , que, em sendo constatado o descumprimento" do ajuste, possui o direito de promover a execuç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000241-85.2018.5.06.0022), 24-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. Não apresentados em Juízo os comprovantes de quitação das parcelas constantes do acordo homologado nos autos, impõe-se a incidência da penalidade prevista no termo de conciliação, por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... ACORDO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA POR ... no termo de conciliação, por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de Petição a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000195-67.2016.5.06.0022), 05-09-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. Não apresentados em Juízo os comprovantes de quitação das parcelas constantes do acordo homologado nos autos, impõe-se a incidência da penalidade prevista no termo de conciliação, por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... ACORDO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA POR ... no termo de conciliação, por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de Petição a ... -
Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... não poderá ser objeto de constrição judicial ... § 4º O patrimônio rural em afetação ou ... rural em afetação vinculado à CIR, de acordo com o disposto no art. 28 desta Lei ... § 1º A ... I – descumprimento das obrigações de que trata o inciso I do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000098-42.2016.5.06.0192), 04-09-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Constatando-se que a realização a destempo do pagamento dos honorários advocatícios ocorreu, exclusivamente, por descuido do próprio causídico - seja por informar dados bancários incorretos, seja por não conferir os dados consignados no termo de conciliação -, não há que se falar, por óbvio, de pagamento de...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0133900-88.2005.5.06.0171), 08-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DO AUTOR. ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE ERRO. MULTA INCABÍVEL. Não se há de falar em aplicação de multa de 100% por descumprimento de acordo judicial, se a empresa, a quem coube o encargo, recolheu o imposto de renda a tempo e modo, sem erros, considerando a incidência sobre as parcelas cabíveis. Agravo de petição negado.
... ACORDO JUDICIAL. QUITAÇÃO DAS PARCELAS FISCAIS ... aplicação de multa de 100% por descumprimento de acordo judicial, se a empresa, a quem coube o ... -
Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... III – a vigência, fixada de acordo com o prazo previsto para a consecução do ... a) determinação judicial; ... b) recomendação de órgãos de controle; ... § 4º Na hipótese descumprimento do prazo nos termos do disposto no § 3º, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001578-98.2010.5.06.0181), 30-04-2014
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO TEMPORAL. Cabe ao credor, no prazo estabelecido no termo de conciliação, denunciar o descumprimento deste, sob pena de incidência do instituto da preclusão temporal. Agravo de Petição não provido.
... ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA DO DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001078-08.2016.5.06.0121), 12-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. Não existe qualquer ilegalidade e/ou inconstitucionalidade, na realização de bloqueio via BACENJUD e no vencimento antecipado das parcelas vincendas, quando tais determinações estão amparadas no texto legal (art. 891 da CLT) e em acordo homologado em...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001035-26.2016.5.06.0233), 01-02-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO DESCUMPRIDO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA NÃO PREVISTA NO TERMO CONCILIAÇÃO. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incidência da multa de 100% sobre as parcelas não pagas, consubstanciadas no termo de conciliação celebrado entre as partes. Nesse toar, o depósito em conta diversa da indicada pelo reclamante ocasiona a aplicação da multa de 100%, na medida em que...
... ACORDO DESCUMPRIDO. DEPÓSITO REALIZADO EM CONTA NÃO EVISTA NO TERMO CONCILIAÇÃO. O descumprimento do acordo judicial acarreta a incidência da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000217-27.2016.5.06.0281), 07-12-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ATRASO NO PAGAMENTO E NA COMPROVAÇÃO DE PARCELA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. Nos termos do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000333-37.2015.5.06.0000, deste Tribunal, publicado em 18.02.2016, "A redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo...
... MULTA POR DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE ACORDO JUDICIAL. REDUÇÃO ... -
Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fiscal, em caso de descumprimento da ... judicial ... decorrência da celebração de acordo de parcelamento, deve-se assegurar ao ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000933-55.2016.5.06.0022), 02-07-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO. Não apresentados em Juízo os comprovantes de quitação das parcelas constantes do acordo homologado nos autos, impõe-se a incidência da penalidade prevista no termo de conciliação, por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de Petição a que se nega provimento.
... ACORDO JUDICIAL. ESTABELECIMENTO DE MULTA POR ... no termo de conciliação, por descumprimento de obrigação de fazer. Agravo de Petição a ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... motivação judicial das decisões das instâncias inferiores ... Maurício Valeixo e sustentar o descumprimento da ... liminar, agindo como se membro do ... prestados por Antônio Palocci Filho em acordo de ... colaboração premiada para os autos da ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000945-07.2016.5.06.0172), 19-12-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO A DESTEMPO. MULTA DE 100% EXCESSIVA. É certo que o descumprimento da obrigação acertada em acordo judicial, na forma como pactuada, constitui em mora o devedor. Todavia, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução
... ACORDO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL REALIZADO A ... É certo que o descumprimento da obrigação acertada em acordo judicial, na ... -
Acórdão nº 0004681-08.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 25 de Julio de 2017
... contratuais, foi firmado acordo com os agravados e dentro deste, ... pagamento de ... descumprimento do quanto contido nos incisos I e IV, do art ... PREFACIAL. REJEIÇÃO. ACORDO JUDICIAL ... DESCUMPRIMENTO. PENHORA DE IMÓVEL ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000163-65.2020.5.06.0008), 21-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. REDUÇÃO EQUITATIVA DA MULTA. POSSIBILIDADE. Apesar de ter havido descumprimento do acordo judicial, por ter a reclamada atrasado em alguns dias o pagamento da última parcela da conciliação, e, não obstante o artigo 831 Consolidado atribua ao termo de conciliação homologado os efeitos de decisão irrecorrível, há de ser observado, pelo...
... ACORDO JUDICIAL. ATRASO NO PAGAMENTO. REDUÇÃO ... Apesar de ter havido descumprimento do acordo judicial, por ter a reclamada atrasado ... -
Decisão Monocrática nº 1.0000.21.098984-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 8 de Septiembre de 2021
... ória ou final do pronunciamento judicial é determinante para a delimitação do recurso ... 04 de Ordem 03 o cumprimento do acordo judicial alcançado em audiência de ... ÇÃO DE FAZER - ACORDO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - DECISÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-23.2016.5.06.0161), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. I - A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. II - Assim, uma vez consignado no termo homologado que a parte tinha o prazo de 30 (trinta) dias,...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE ... DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A não observância do prazo fixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000072-40.2016.5.06.0161), 03-04-2018
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. I - A conciliação judicial adquire feição de contrato, produzindo determinados efeitos jurídicos, os quais se vinculam as partes contratantes aos termos ali ajustados. II - Assim, uma vez consignado no termo homologado que a parte tinha o prazo de 30 (trinta) dias,...
... AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE ... DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A não observância do prazo fixado ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000333-37.2015.5.06.0000), 11-12-2015
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. Art. 413 CPC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO PROCESSO DO TRABALHO. Aplica-se o art. 413 do Código Civil ao Processo do Trabalho. A de redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou quando o valor da multa se revelar manifestamente excessivo...
... da penalidade estabelecida pelas partes em acordo judicial, nas hipóteses de descumprimento ...