acordo judicial descumprimento
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0000512-20.2019.5.06.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA.1. No despacho agravado, considerou-se carente de transcendência o apelo patronal, quer pela matéria em debate (incidência de juros de mora sobre a multa por descumprimento do acordo judicial), que não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV) nem a decisão regional atentou contra direito social...
... de juros de mora sobre a multa por descumprimento do acordo judicial ), que não é nova (CLT, art. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000417-61.2017.5.06.0002), 12-09-2018
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou...
...EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001081-60.2015.5.06.0003), 03-10-2018
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou...
...EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000325-18.2015.5.06.0014), 25-07-2019
EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. Nos termos da Súmula nº 24, deste Tribunal, "É compatível com os princípios norteadores do processo trabalhista o artigo 413 do Código Civil, que prevê a redução equitativa da penalidade estabelecida pelas partes, em acordos judiciais, nas hipóteses de descumprimento parcial das obrigações ajustadas e/ou...
...EMENTA: MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. ... -
Acórdão nº 2014/0337816-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 14, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXCESSO PUNITIVO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Discute-se nos autos a possibilidade do Tribunal de origem afastar a penalidade de...
...EXECUÇÃO FISCAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO . ... descumprimento de determinação judicial (inciso V do art. . 14 do CPC). ... montante a ser fixado de acordo com a gravidade da . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000560-95.2014.5.06.0021), 27-10-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IUJ nº 0000333-37.2015.5.06.0000. Se o objetivo da execução, a satisfação do crédito, for atingido de forma eficaz e oportuna, a sanção por atraso no pagamento de parcela de acordo judicial deve ser mitigada, o que se coaduna com os princípios da razoabilidade
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO" DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. PRINC\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001646-64.2014.5.06.0001), 27-07-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.DENÚNCIA EXTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A não observância do prazo para a advogada do reclamante denunciar o descumprimento do acordo homologado, relativamente aos honorários advocatícios, torna preclusa a manifestação tardiamente apresentada, sobretudo quando registrado na avença que o silêncio fará presumir a regular quitaçã
...ACORDO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . DENÚNCIA XTEMPORÂNEA DE DESCUMPRIMENTO. PRECLUSÃO. A não observância do prazo para a ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
...§ 3. No caso de descumprimento da obrigação prevista no caput e no § 1º ...ônio da Agência nos termos de decisão judicial. X - os valores apurados em aplicações no ... Nacional de Vigilância Sanitária, de acordo com os critérios fixados na legislação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000196-13.2019.5.06.0001), 25-11-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DA RECLAMADA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A mora do devedor acarreta o descumprimento do acordo judicial e o início da execução, com a aplicação, não só da cláusula penal prevista no ajuste, como também dos acréscimos legais devidos nas demandas trabalhistas, consoante disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91, e art. 879
...DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ... acarreta o descumprimento do acordo judicial e o início da execução, com a aplicação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000924-54.2019.5.06.0001), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE A MULTA. A mora do devedor acarreta o descumprimento do acordo judicial e o início da execução, com a aplicação, não só da cláusula penal prevista no ajuste, como também dos acréscimos legais devidos nas demandas trabalhistas, consoante disposto no art. 39 da Lei n. 8.177/91 e art. 879,
...DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. ... acarreta o descumprimento do acordo judicial e o início da execução, com a aplicação, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010455-77.2013.5.06.0292), 20-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES PATRONAIS E OS COMPROVANTES JUNTADOS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR QUITADAS AS PARCELAS. PRECLUSÃO. Constatada a inércia do exequente e seu patrono ao desatenderem a determinação judicial de manifestação sobre as alegações patronais e os comprovantes
...ÇÚCAR E ENERGIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . Advogados: Aurélio de Medeiros Lages Filho e ...MULTA POR DESCUMPRIMENTO" DE ACORDO JUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇ\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000986-56.2017.5.06.0004), 24-10-2018
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Os termos do ajuste foram muito claros e se a EXEQUENTE não possuía conta bancária que dissesse ao juízo que autorizaria depósito em nome de terceiro. A prudência neste caso milita em favor da executada tendo em vista que a mesma não tem a obrigação de deduzir que o depósito seria em conta de outrem que não a RECLAMANTE quando...
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. Os termos do ajuste foram ... -
Acórdão nº 1.0000.22.049446-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - PROTEÇÃO POSSESÓRIA - DESCUMPRIMENTO CONFIGURADO - ÔNUS DE PROVA. I - É licita a discussão quanto a exigibilidade do título que embasa o cumprimento de sentença nos termos do art. 525, §1º do Código de Processo Civil. II - O acordo homologado na fase de conhecimento a respeito da proteção...
...ça foi inaugurado ante o suposto descumprimento de acordo firmado nos autos da ação ... meses após firmado o referido acordo judicial) de condutas tidas como praticadas pelos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10404-69.2019.5.18.0018)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO AO EXEQUENTE PARA A DENÚNCIA DO ACORDO. MANIFESTAÇÃO DO FORA DO PRAZO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE QUITAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA...
...EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. DESCUMPRIMENTO DE . ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000609-36.2014.5.06.0022), 23-05-2018
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CULPA. I - O ordenamento jurídico pátrio, à luz do Princípio "venire contra factum proprium", veda comportamentos contraditórios das partes, obstando que se beneficiem da própria torpeza. II - Hipótese em que o descumprimento do acordo judicial deveu-se, especialmente, a ato do exequente, de modo...
...DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. CLÁUSULA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. ...ótese em que o descumprimento do acordo judicial deveu-se, especialmente, a ato do exequente, de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000158-15.2017.5.06.0019), 03-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. MULTA DE 100%. INDEVIDA. Tendo a executada comprovado que quitou as parcelas do acordo judicial, de forma tempestiva, não há que se falar em aplicação da multa de 100% prevista no termo de conciliação, para o caso de descumprimento da obrigação de pagar,
...DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000532-41.2015.5.06.0103), 10-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. Considerando o inteiro teor do termo de conciliação, em que a autora firmou acordo estipulando o prazo de 30 dias, contados do vencimento das parcelas a serem adimplidas, para denunciar eventual descumprimento, e estando expressamente consignado que, em caso de silêncio das partes, dar-se-ia como quitado o...
...ACORDO JUDICIAL. DENÚNCIA DE DESCUMPRIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000868-14.2016.5.06.0005), 27-04-2017
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IUJ nº 0000333-37.2015.5.06.0000. Se o objetivo da execução, que é a satisfação do crédito, for atingido de forma eficaz e oportuna, a sanção por atraso no pagamento de parcela de acordo judicial deve ser mitigada, o que se coaduna com os princípios da
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO" DE ACORDO JUDICIAL. COBRANÇA PROPORCIONAL. PRINC\xC3"... -
Acórdão nº 2016/0130560-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 129, § 9.º, POR DUAS VEZES; ART. 147, POR DUAS VEZES; E ART. 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL, E ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, TODOS NOS MOLDES DA LEI N.º 11.340/06. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. LEI MARIA DA...
...CRIME . DE . DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. . ...judicial" não seja cumprida. 3. A dosimetria é uma\xC2"... lógica, formalmente estruturada, de acordo . ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
..., a expressão "Doação para pesquisa, de acordo com o disposto na Lei nº 11.265, de 3 de janeiro ...Art. 47. O descumprimento das disposições legais e regulamentares ... poderão requerer à autoridade judicial competente a alteração do nome completo da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001437-56.2014.5.06.0014), 30-10-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEVIDA. A multa de 100% (cem por cento) do valor do acordo é devida em caso de mora ou inadimplemento da conciliação, conforme cláusula penal do termo de conciliação. In casu, além de constar no termo de conciliação que deveria ter sido efetuada a análise dos demais requisitos para a concessão do seguro-desemprego, a reclamada tinha...
...MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DEVIDA. A multa de 100% (cem ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...acordo com os prazos e condições previstos nesta Lei e ...ão ou qualquer ato de constrição judicial decorrente de outras obrigações do Fundo. ...descumprimento da legislação de trânsito. § 1o O convênio ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000368-11.2015.5.06.0351), 21-09-2016
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXIGÊNCIA PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. "O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 - art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista". (OJ n.º 409, da SDI-I do C. TST). Agravo de Instrumento provido. AGRAVO DE PETIÇÃO
... AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO JUDICIAL. DESÍDIA DA EXECUTADA. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001228-93.2019.5.06.0020), 28-07-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000082-63.2012.5.06.0181), 17-12-2019
AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. INADIMPLEMENTO. REDUÇÃO DA MULTA. O descumprimento das obrigações acertadas em acordo judicial, na forma como pactuadas, constitui em mora o devedor. Por outro lado, não obstante o art. 831 da CLT atribua ao termo de conciliação os efeitos de decisão irrecorrível, a aplicação do art. 413 do Código Civil, para redução da cláusula penal, com base nos princípios...